Estatuto da Família permanece na Câmara, após votação de destaques ser adiada

Na manhã desta quinta-feira (1º), entrariam em votação os destaques à proposta do Estatuto da Família (PL 6583/13) pela comissão especial que analisa a matéria, porém a sessão foi adiada, em razão do início das votações no Plenário da Câmara.

O texto havia sido aprovado com quatro ressalvas na quinta-feira passada e estes pontos seriam votados nesta sessão, porém a votação desses destaques sequer teve início, porque a deputada Erika Kokay (PT-DF) solicitou que fosse discutida a ata da sessão passada.

A parlamentar afirmou que o texto da ata não estava de acordo com o que realmente aconteceu durante a reunião da semana passada - na qual foi aprovado o texto - e apontou que o projeto "exclui arranjos familiares".

“Este estatuto não defende a família. Defender a família é defender as diversas famílias”, disse.

O deputado Glauber Braga (PSol-RJ) também questionou os apoios declarados ao Estatuto, como no caso do PSDB. O parlamentar citou a nota do grupo 'Diversidade Tucana' - que contestou o projeto de lei. Porém os deputados Pastor Eurico (PSB-PE) e Elizeu Dionizio (SD-MS) responderam que a tarefa de fiscalizar outros partidos não caberia a Glauber.

Constituição
Trazendo o embasamento do texto para a Constituição Federal, o deputado Evandro Gussi (PV-SP) explicou que o Estatuto da Família não tem a intenção de desenvolver uma cultura de discriminação contra homossexuais ou qualquer outra pessoa.

“Mas estamos tratando na comissão de outra coisa. Estamos tentando regular o texto constitucional”, disse. “A Constituição reconhece que a procriação da espécie humana depende de relações entre homens e mulheres”, completou.

Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado João Campos (PSDB-GO) também lembrou que apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal - de reconhecer a união entre duas pessoas do mesmo sexo como união estável - não estar transcrita no projeto de lei, este direito não perde seu valor.

“A decisão teve consequências e deve ser respeitada”, ressaltou.

Ele tambpem acrescentou que a nota da 'Diversidade Tucana' gera discussões dentro do próprio partido sobre o tema.

Destaques
Entre os destaques ressalvados na sessão passada e que entrariam em votação nesta quinta-feira (1º), estava o artigo 2º do substitutivo, no qual “reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, em conformidade com o art. 226 da Constituição, a entidade familiar formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”.

Outro destaque foi pontuado por Érica Kokay, que pediu que o artigo 9º do Estatuto fosse votado separadamente. O trecho diz que os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa que esteja em acordo com as convicções estabelecidas no âmbito familiar.

Kokay ainda comtestou o artigo 3º, que diz que "é dever do Estado, da sociedade e do Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à vida desde a concepção, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária". Segundo o deputado Alan Rick (PRB-AC) o substitutivo “protege a sociedade do aborto”.