Rio Grande do Sul aprova lei que regulamenta educação domiciliar no estado

Nesta terça-feira (8), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou a lei que regulamenta a educação domiciliar no estado. O projeto, de autoria do deputado Fábio Ostermann (Novo), foi aprovado com 28 votos favoráveis a 21 contrários. 

Agora, a proposta do homeschooling segue para sanção ou veto do governador Eduardo Leite (PSDB). 

O projeto de lei (PL) prevê que as famílias que optarem pelo ensino domiciliar deverão comunicar a decisão à Secretaria Educação do RS, por meio de um formulário. Após a entrega do documento, a criança ou o adolescente já estará autorizado a iniciar os estudos em casa. 

De acordo com o PL, a família também deverá manter um relatório das atividades pedagógicas que forem desenvolvidas com os estudantes, para que possam ser consultadas sempre que solicitado. 

Os alunos de homeschooling serão avaliados através de provas institucionais, aplicadas pelo poder público. E a fiscalização do ensino domiciliar será de responsabilidade do Conselho Tutelar e secretarias estadual e municipal de educação.

Além do Rio Grande do Sul, o Distrito Federal também já aprovou uma lei semelhante para o homeschooling, assim como alguns municípios no Paraná, como Cascavel, Toledo e Guaíra.

Projeto que regulamenta o homeschooling no Brasil tramita na Câmara 

Em âmbito nacional, o Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e outras sete propostas para regulamentar o homeschooling estão em tramitação na Câmara dos Deputados – algumas para permitir a educação domiciliar, como o Projeto de Lei 2401/19, enviado pelo próprio governo, e outras para proibi-la.

Em 2018, o STF considerou que o homeschooling é constitucional, porém ainda é preciso uma legislação que o regulamente.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, observou que muitas famílias que já adotam o ensino domiciliar têm enfrentado problemas na justiça, com pais correndo o risco de perder a guarda dos filhos por falta de matrícula em escolas tradicionais. 

“Cito o caso dos dois jovens de 13 anos de Minas Gerais que foram educados pelos pais e acabaram aprovados em vestibular. Eles não ficaram conhecidos por isso, mas pelo fato de os pais estarem sendo processados por educá-los em casa”, disse a ministra.

Relatando abusos sofridos na infância, Damares Alves disse ainda que o homeschooling não tem relação com casos de violência e abusos contra crianças. “Fui abusada dos 6 aos 8 anos. E eu estava na escola. A escola não leu os sinais que eu estava mandando”, disse.

A deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que assumiu a relatoria do projeto de lei em 12 de março, disse que pretende ouvir todos os lados e, ao final, apresentar ao Plenário um texto sensato, equilibrado e que resguarde os direitos das crianças à educação e que regulamente o direito das famílias de educar os filhos em casa.