Temer, Senado e Câmara têm 5 dias para se manifestar sobre legalização do aborto

O presidente Michel Temer, o Senado e a Câmara dos Deputados tem o prazo de cinco dias para se manifestarem sobre a legalização do aborto.

fonte: Guiame, com informações de O Globo

Atualizado: Terça-feira, 28 Março de 2017 as 4:23

A legalização do aborto realizada nas 12 primeiras semanas de gestação está em discussão. (Foto: Reuters)
A legalização do aborto realizada nas 12 primeiras semanas de gestação está em discussão. (Foto: Reuters)

O presidente Michel Temer, o Senado e a Câmara dos Deputados tem o prazo de cinco dias para se manifestarem sobre a legalização do aborto quando realizado nas 12 primeiras semanas de gestação.

O prazo foi definido pela Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relatora da ação apresentada pelo partido de esquerda PSOL no começo do mês.

Após a resposta de Temer, do Senado e da Câmara, a ministra determinou que o caso seja encaminhado para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR). O despacho de Rosa Weber foi assinado na segunda-feira (27).

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando a gravidez pode gerar risco de vida para a mulher, quando a gestação é resultado de um estupro ou quando o bebê é anencéfalo, isto é, não tem cérebro. Nas demais situações, a gestante pode ser presa por até três anos, enquanto os médicos abortistas podem ser condenados a até quatro.

Na ação, o PSOL argumenta que a criminalização do aborto leva muitas mulheres a recorrerem a práticas inseguras, principalmente mulheres pobres, negras e das periferias, já que elas têm menos conhecimento e recursos para evitar a gravidez.

O partido político também pede uma liminar para suspender as prisões de gestantes e médicos em flagrante, os inquéritos policiais e os processos e decisões judiciais que criminalizam o aborto quando ocorrido nas 12 primeiras semanas de gravidez.

Por outro lado, movimentos contrários ao aborto indicam que o direito à vida também deve ser garantido ao feto e, por isso, a prática é inconstitucional. Hoje, os grupos pró-vida no Congresso contam com o apoio de uma ampla bancada de parlamentares, em geral católicos e evangélicos, que atuam para impedir a legalização do aborto ou mesmo aumentar sua restrição.

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