Já está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, de autoria do deputado cristão Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que - entre outras medidas - impede a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Segundo o texto - já aprovado na Comissão de Direitos Humanos, no ano passado (2013) - os efeitos da Resolução 175/13 do CNJ - que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo" - serão sustados.
Para o parlamentar a Resolução 175/13 extrapola as competências do Conselho Nacional de Justiça, usurpando uma competência do Congresso Nacional. O que caracteriza a ação irregular do Conselho, segundo Oliveira, é o fato do CNJ não somente esclarecer uma lei, mas ir além disso, normatizando-a.
“A resolução, como um mero ato administrativo de conduta dos agentes públicos, atinge a esfera legiferante e abre um precedente temerário, porque os legítimos representantes do povo têm reduzida sua atuação por conta de um órgão administrativo e auxiliar do Poder Judiciário”, argumentou.
Andamento
O Projeto de Decreto Legislativo 871/13, de autoria de Arolde de Oliveira ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, após aprovação, segue para exame do Plenário.
Com informações da Agência Câmara