Em 24 de abril, o Tribunal de Apelações do Quênia proferiu uma decisão considerada histórica que reformula a jurisprudência do país sobre o aborto, afirmando que o procedimento não é um direito fundamental garantido pela Constituição.
O colegiado de três juízes acolheu recursos apresentados contra uma decisão do Tribunal Superior proferida em março de 2022.
O caso teve origem no processo PAK e outra vs. Procurador-Geral e outros, no qual o Tribunal Superior havia entendido que o acesso ao aborto estava protegido por direitos constitucionais relacionados à saúde, à dignidade e à proteção contra tratamentos cruéis.
A decisão surgiu após o caso de uma adolescente que sofreu complicações na gravidez e recebeu atendimento médico após um aborto espontâneo, levando à prisão da jovem e do profissional de saúde que a atendeu.
A sentença de 2022 havia ampliado a interpretação dos direitos reprodutivos e determinado que o Estado desenvolvesse políticas mais claras sobre o tema.
Organizações cristãs e proteção à vida
Organizações como o Fórum de Profissionais Cristãos do Quênia, o gabinete do procurador-geral e outras entidades recorreram da decisão, argumentando que o Tribunal Superior havia interpretado incorretamente o artigo 26 da Constituição.
Segundo os recorrentes, a Constituição queniana protege a vida desde a concepção e permite o aborto apenas em circunstâncias excepcionais, como quando a vida ou a saúde da mãe estão em risco ou quando há necessidade de tratamento de emergência.
Aborto continua sendo crime
Na nova decisão, o Tribunal de Apelações concluiu que:
“O aborto não é um direito fundamental garantido pela Constituição. Pelo contrário, a Constituição o proíbe expressamente, embora preveja exceções limitadas em determinadas circunstâncias.”
A corte também reafirmou que a legislação penal do Quênia continua criminalizando o aborto, prevendo penas que podem chegar a 14 anos de prisão em alguns casos.
Organizações de defesa dos direitos reprodutivos criticaram a decisão, classificando-a como um retrocesso. O Centro de Direitos Reprodutivos anunciou que pretende recorrer à Suprema Corte do Quênia.
Já grupos cristãos e conservadores comemoraram o resultado, afirmando que a decisão restabelece o equilíbrio constitucional e a proteção ao direito à vida.