O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4), o projeto de lei anticrime que será remetido à Câmara Federal. Antes, Moro se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reeleito na sexta-feira (1º) para comandar a Casa por mais dois anos.
Na sequência, o projeto anticrime, que tem como cerne o endurecimento da legislação penal, também foi apresentado aos governadores e secretários estaduais de segurança, também em reunião nesta segunda-feira (4).
O pacote anticrime de Moro prevê alteração em 14 leis. Inclui, por exemplo, a previsão legal da prisão de condenados em segunda instância, o endurecimento no cumprimento das penas mudando as regras de progressão de regime, bem como a ampliação das possibilidades de confisco de bens.
Os principais pontos da proposta são:
- punição mais rigorosa para condenados por corrupção ou peculato;
- prisão de condenados após julgamento em segunda instância;
- regulamentação de operações policiais disfarçadas;
- plea bargain: uma modalidade em que o acusado confessa o crime e opta por um acordo em vez de responder a um processo.
Em vídeo publicado no domingo (3), Moro defendeu a proposta dizendo que “são medidas contra a corrupção, crime organizado e crime violento. Na nossa concepção, esses três problemas caminham juntos”.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Capitão Augusto (PR-SP), que participou da reunião entre Moro e Maia, “não haverá dificuldade para aprovar na Câmara” o pacote de medidas que o ministro da Justiça deve apresentar.
A criminalização do caixa 2 será tratada no pacote, segundo o deputado. "A grande questão, até mesmo jurídica, é você criminalizar ações já ocorridas. Ele provavelmente irá colocar no texto, obviamente depende do Congresso, de o plenário decidir se vai criminalizar crimes de caixa 2 já ocorridos ou não", afirmou o deputado.
Explicações
Em entrevista coletiva na tarde desta segunda-feira (4), o ministro Sergio Moro explicou algumas das propostas do pacote anticrime. Ele falou que a proposta teve a concordância total do presidente Jair Bolsonaro, que também deseja diminuir a impunidade dos crimes violentos.
Moro disse que a ideia é resolver aspectos e pontos de estrangulamento da legislação processual penal e do Código Penal, e que as medidas apresentadas são “simples, mas que aprimoraram o sistema e corrigem falhas”.
Legítima defesa
Sobre legítima defesa, a legislação admitirá a isenção da pena de policial que matar em serviço. Moro também falou sobre discutindo situações que caracterizam legítima defesa, citando o exemplo do caso Ana Hickmann, em que seu cunhado matou o criminoso durante sequestro com a presença da ex-modelo.
Moro disse que lei precisa ser atenuada ou mesmo deixar de ser aplicada, em caso de “medo, surpresa ou violenta emoção” da pessoa que se defende em legítima defesa. Deve alcançar agentes policiais, profissionais de segurança pública.
Condenação em segunda instância
Para Moro, a prisão em segunda instância deve estar na lei. Ele disse que já há o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, e que é preciso que a legislação tenha isso claro. "Queremos deixar isso claro na legislação ordinária, que após a condenação em segunda instância, inicia-se a execução. Isso é importante para todos os crimes não só corrupção", disse Moro.
O ministro da Justiça disse que essa é a posição do atual governo.
Regime fechado e crime organizado
Os crimes contra a administração pública devem ser em regime fechado. A exceção ocorrerá quando envolver pequeno valor.
O regime inicial também deve ser fechado para crime de roubo com arma de fogo. Moro disse que o cidadão brasileiro tem pânico de sair às ruas. “[A lei] precisa ser mais rigorosa”, disse.
Moro disse que as lideranças de organizações criminosas armadas devem iniciar pena em estabelecimentos prisional de segurança máxima e não poderá progredir. “Se o condenado é membro ativo de organização criminosa não tem condições de ser colocado em liberdade”, explicou.
O projeto prevê também o “perdimento de bens” de criminosos profissionais. A lei determinará a avaliação e a venda dos bens cujo perdimento foi decretado em leilão público. O dinheiro apurado será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Caixa 2
A criminalização do Caixa 2 também figura na proposta, introduz novo artigo sem revogar o existente na legislação. “Queremos avançar e eliminar esse fator de trapaça dentro do processo eleitoral”, esclareceu Moro.
Como sugestão dos governos estaduais, o projeto fala sobre oitivas por videoconferência, que hoje é aceita apenas como exceção (em casos específicos com acusado preso), e pode evitar gastos milionários com deslocamentos de presos.
Para os presídios federais propõe maior controle sobre comunicação de lideranças com mundo externo e que estados possam construir presídios de segurança máxima.
Investigações de crimes
O pacote prevê também a reformulação do banco nacional de dados de perfis genéticos, que segundo Moro é um instrumento importante para resolução de crimes, com o colhimento de dados e uso de informações para esclarecimentos nos casos de crime doloso. “A taxa de resolução de crimes violentos no Brasil é muito baixa, precisamos dessa moderna impressão digital do criminoso”, disse Moro.
Para aumentar dados de investigação, propõe incrementar o banco nacional de perfis balísticos, que é o DNA da arma de fogo, explicou o ministro. Também prevê a criação do banco multibiométrico, como íris (olhos), face e voz.
Moro explicou que a mudança do Código Penal serve para endurecer o cumprimento de penas para determinadas espécies de crimes, que deve ser mais rigoroso com os mais graves, porque está em consonância com os anseios da sociedade. “Não é para punir as pessoas. A legislação quer que as pessoas não cometam esses crimes”, disse.
O projeto também propõe cooperação internacional; a escuta ambiental, que é a gravação de conversas (com autorização da Justiça) com objetivo de produzir provas; e a introdução da figura do informante do bem – aquele que deverá prestar informações que podem auxiliar a justiça.