A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que obriga exibição de alertas preventivos de câncer de mama, de próstata e de colo de útero em roupas íntimas. O projeto, que ainda passará por sanção presidencial, foi proposto em 1999 pelo ex-deputado Barbosa Neto.
Porém, o texto só seguirá para a sanção após um prazo de cinco dias, caso não haja recursos por parte dos parlamentares. A nova regra vale para cuecas, calcinhas e sutiãs de tamanho adulto e inclui produtos nacionais e importados.
A determinação também estipula o prazo de 180 dias para comerciantes e fabricantes se adaptarem e especifica que o Ministério da Saúde será o responsável por fiscalizar os produtos.
Entre as punições previstas para quem não cumprir a lei estão advertência, apreensão do produto, proibição de propaganda e cancelamento do alvará de funcionamento da empresa, seja ela fabricante, importadora, distribuidora ou comerciante.