A regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, também conhecido pelo termo em inglês “homeschooling”, foi tema de um debate virtual promovido nesta segunda-feira (5) pela Câmara dos Deputados.
Na modalidade de ensino domiciliar, os próprios familiares ou até mesmo tutores particulares, são responsáveis pela educação do aluno. O tema voltou a ser mais discutido durante a pandemia, quando as escolas foram fechadas como parte das restrições.
Durante o debate virtual, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, defendeu o direito dos pais de escolher como querem educar seus filhos, citando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar.
“Hoje, na verdade, 85% dos países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] já aderiram ao homeschooling. São cerca de 65 países. E os projetos não obrigam ninguém a aderir”, destacou Ribeiro. “Não vejo por que, a não ser para politizar, nós não termos uma modalidade de ensino domiciliar, colocando na legalidade mais de 35 mil famílias que já optaram por esse modelo.”
Ribeiro também defendeu outras formas de socialização dos alunos educados em casa. “É claro que a escola oferece essa questão, mas existem outras formas de socializar, na família, nos clubes, nas bibliotecas e até mesmo nas igrejas”, disse.
No Brasil, a Constituição Federal estabelece que a educação é “dever do Estado e da família” e, desde 2013, a Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (LDB) exige que pais ou responsáveis matriculem os filhos em escolas da educação básica a partir dos quatro anos de idade. Até 2013, a idade mínima era 6 anos.
Já o Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais que não matriculem e cobrem a presença dos filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.
Necessidade de regulamentação
Em 2018, o STF considerou o homeschooling é constitucional, porém ainda é preciso uma legislação que o regulamente. O Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e outras sete propostas estão em tramitação na Câmara dos Deputados – algumas para permitir a educação domiciliar, como o Projeto de Lei 2401/19, enviado pelo próprio governo, e outras para proibi-la.
A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, observou que muitas famílias que já adotam o ensino domiciliar têm enfrentado problemas na justiça, com pais correndo o risco de perder a guarda dos filhos por falta de matrícula em escolas tradicionais.
“Cito o caso dos dois jovens de 13 anos de Minas Gerais que foram educados pelos pais e acabaram aprovados em vestibular. Eles não ficaram conhecidos por isso, mas pelo fato de os pais estarem sendo processados por educá-los em casa”, disse a ministra.
Relatando abusos sofridos na infância, Damares Alves disse ainda que o homeschooling não tem relação com casos de violência e abusos contra crianças. “Fui abusada dos 6 aos 8 anos. E eu estava na escola. A escola não leu os sinais que eu estava mandando”, disse.
A deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que assumiu a relatoria do projeto de lei em 12 de março, disse que pretende ouvir todos os lados e, ao final, apresentar ao Plenário um texto sensato, equilibrado e que resguarde os direitos das crianças à educação e que regulamente o direito das famílias de educar os filhos em casa.
Na próxima quinta-feira (8) o debate será sobre experiências internacionais de homeschooling, com representantes do Chile, da Finlândia e dos EUA.