Criado há pouco mais de um ano para agilizar ações que costumam se arrastar na Justiça comum, o Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo tem dificultado a vida de pessoas que entram com medidas judiciais para conseguir gratuitamente medicamentos do estado ou do município. A denúncia é dos próprios doentes, que reclamam da demora no trâmite dos processos e da negativa dos juízes nas causas. Em um dos casos, o suplemento alimentar de uma doente em fase terminal demorou tanto que, quando a Justiça concedeu a entrega, a mulher já não podia ingeri-lo, pois não era mais o adequado ao tratamento.
Em outra situação, além de ter tido o pedido para receber insulina negado por uma juíza, uma operadora de caixa ainda foi processada por má-fé e condenada a pagar multa de R$ 734. Ela, que disse ganhar R$ 800 por mês, recorreu da sentença e espera nova decisão. Quanto ao hormônio indicado para a diabetes, o processo com a solicitação foi extinto e as chances de ela conseguir a insulina judicialmente são pequenas.
Com esclerose lateral amiotrófica (ELA), Sandra Regina Russo Simon, de 43 anos, não anda, não fala e só se alimenta por sonda. A proteína que ela pediu em uma ação no Juizado Especial em novembro do ano passado demorou oito meses para chegar. E, quando o suplemento alimentar estava finalmente liberado, veio a surpresa: Esse não serve. É muito grosso e entope o cateter. Dá um problema danado. Demorou muito tempo para vir, conta a pensionista Cleide Bento Russo, de 65 anos, mãe de Sandra. A ação foi aberta no fim de novembro. Na época, Sandra ainda podia engolir. Agora, só se alimenta por sonda. A pensionista pegou o módulo de proteína resource protein, da Nestlé, na terça-feira (19), quase dois meses depois de a Justiça ter concedido em segunda instância o fornecimento do alimento, em 27 de maio. Quando a ação tramitou na 1ª Vara do Juizado Especial em 30 de novembro, no dia 1º de dezembro, o pedido foi negado. A defesa de Sandra, então, entrou com recurso.
Minha filha reclamava de fome, por isso a médica prescreveu essa dieta mais completa e mais cara. Entrei com pedido no SUS e foi negado. Então, procurei a Defensoria, diz a mãe de Sandra. O processo dela foi calculado em R$ 5.062,50 por ano. O módulo de proteína é apenas um dos pedidos que a família da paciente fez judicialmente. Ela tem outras ações para conseguir remédios que prolonguem sua vida. A família diz que eles estão sendo entregues sem problemas.
É o caso do anticoagulante que Sandra conseguiu na Justiça comum. Em abril deste ano, o processo com o pedido entrou na 8ª Vara de Fazenda Pública. Em uma decisão rápida, três dias depois, o estado foi condenado a fornecer o medicamento. Na Justiça comum foi mais rápido, afirma a mãe da paciente.
Toda doença é uma tragédia familiar e todo mundo tem que se adaptar. Isso é uma falta de humanidade, reclama o marido de Sandra, Luiz Henrique Rodrigues Simon, de 45 anos, referindo-se à demora do processo no Juizado Especial. O administrador de empresas estimou em cerca de R$ 5 mil a despesa mensal com o tratamento da mulher, contando remédios, sessões de fisioterapia e fonoaudiologia.
Eficiência
Para o Juizado ser mais rápido, o processo teria que terminar em menos de dois meses já transitado em julgado (termo para sentença definitiva). A gente questiona a eficácia desse Juizado que veio para efetivar o direito mais célere e está tendo uma demora maior. Estamos falando de direitos fundamentais, como a saúde e a vida, explica a defensora pública Renata Tibyriçá. Sem conseguir ajuda do estado, muitas pessoas recorrem à Defensoria Pública de São Paulo.
Praticamente 99% dos casos vinham sendo negados (em primeira instância). De uns tempos para cá é que (os juízes) estão revendo as posições, afirma a defensora. Para apelar contra a primeira sentença do Juizado, formado pelas 1ª e 2ª varas, é preciso entrar com recurso no chamado colégio recursal, composto por três magistrados. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, geralmente o processo termina nessa fase. Em casos muito específicos, o recurso vai diretamente para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Procurado para comentar a suposta negativa em primeira instância em quase todas as ações abertas, o Tribunal de Justiça de São Paulo informou ser praticamente inviável fazer esse levantamento porque seria necessário olhar os autos de cada processo. O G1 também pediu o número de ações julgadas relacionadas a fornecimento de remédios durante esse um ano de funcionamento, mas a assessoria de imprensa do tribunal afirmou que o sistema não possui dados específicos sobre o motivo de abertura de uma ação. Não há estatística a respeito.
O TJ disse ainda que o tempo médio para o julgamento dos processos em primeiro grau no Juizado leva três meses. Pode haver exceções, como no caso da paciente Sandra. Na Justiça comum, o tempo de trâmite é maior, pois há possibilidade de entrar com vários recursos. Os julgamentos podem levar anos.
Criado por decreto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2009 e em funcionamento desde junho de 2010, o Juizado Especial só recebe ações que não ultrapassam R$ 32.700, o equivalente a 60 salários mínimos. O drama da operadora de caixa, que não quis ter a identidade revelada, começou em dezembro de 2010, quando ela entrou com um processo na 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública para receber três tipos de insulina. Diabética desde os 8 anos, a mulher, que hoje tem 40 anos, contou que conseguia um tipo do hormônio pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com o tempo, essa insulina passou a não fazer mais efeito. Estava quase me matando e a médica receitou as outras, que são mais caras, diz. Eu vivia caindo, desmaiando na rua. Uma das insulinas eu tomo quando estou em crise.
Em janeiro deste ano, um mês após a abertura do processo, saiu a sentença: a juíza Cristiane Vieira indeferiu o fornecimento das três insulinas. Na ação, o custo mensal com esses medicamentos foi calculado em R$ 611,79. Fica difícil para quem ganha R$ 800 e tem três filhos, diz a operadora de caixa. Ela relata que foi ao Fórum Hely Lopes Meirelles, onde funciona o Juizado, no Centro da capital, para saber o que tinha acontecido. Segundo a mulher, funcionários do cartório a orientaram a abrir um novo processo porque já havia se passado o prazo de dez dias para o recurso desde a sentença da magistrada.
A nova ação, pedindo os mesmos medicamentos, foi aberta em março. Para surpresa da operadora de caixa, a mesma juíza deferiu o pedido, determinando que a diabética tivesse direito ao tratamento que pleiteava. Revendo posicionamento anterior, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela pretendida, diz um dos trechos da manifestação de Cristiane Vieira. Em outra parte do processo, afirma: ante o exposto, concedo a liminar pleiteada a fim de que sejam fornecidos à parte autora o medicamento e insumos mencionados (...).
Fiquei tão contente, me deu uma alegria imensa, conta a operadora. Mas a felicidade durou pouco e, de volta ao fórum, afirma ter ouvido dos mesmos funcionários que a juíza havia errado e a diabética ainda seria processada por má-fé. Isto porque a lei não permite que seja aberto um processo idêntico ao primeiro já transitado em julgado.
Operadora foi mal orientada, diz TJ
A assessoria de imprensa do TJ informa que a operadora de caixa errou, e não a juíza. E que o segundo processo foi extinto, sem julgamento do mérito, e a autora condenada por litigância de má-fé. A operadora de caixa alegou não saber sobre a proibição de abrir uma ação idêntica à primeira que ela perdeu e reforçou que teve essa orientação por parte de funcionários do fórum. Para a defensora Renata Tibyriçá, faltou orientação.
Ela foi mal orientada, não poderia mesmo ter entrado com a segunda ação. O absurdo é que disseram que ela recebeu o medicamento. A juíza concedeu e nem conferiu, mas ela nunca recebeu as insulinas, diz a defensora pública. Para entrar com ações no Juizado, não é preciso ter advogado.
A defensora foi procurada pela operadora de caixa depois de saber da multa. Ela tenta agora conseguir as ampolas extrajudicialmente. Mas vai ser muito difícil." No momento, o que ela conseguiu foi entrar com recurso e suspender a cobrança de R$ 734.
Erraram e colocaram a culpa em mim. Ela (a juíza) pôr a palavra revendo. É muito claro. Desconfiaram de mim e disseram que eu estava agindo de má-fé, afirma a operadora de caixa, que diz contar com a ajuda de amigos. Ela teve que contrair dívidas para poder comprar todos os medicamentos que a mantêm fora de crise, inclusive as insulinas. Sei que outras pessoas conseguiram (remédios por via judicial). É um direito. Eu tenho três filhos para criar, quero viver.