A manicure Francisca Solage dos Santos foi multada em R$ 10 mil pela Prefeitura de São Paulo por desrespeito à Lei Cidade Limpa. A autuação foi por causa de uma placa colocada em frente ao estabelecimento, na Zona Oeste. O sonho de ter uma empresa legalizada e a expectativa de um futuro melhor fizeram com que Francisca procurasse a Prefeitura de São Paulo a fim de regularizar seu pequeno salão de beleza. Os requisitos para participar do Programa de Microempreendedores Individuais (MEI) são o de ter apenas um funcionário e renda de até R$ 3 mil por mês. O certificado foi entregue em maio. Em seguida, um documento da Prefeitura registrando a adesão ao programa e um alvará provisório de 180 dias.
Entretanto, uma placa que ficava em frente ao prédio onde Francisca tem seu salão motivou uma denúncia que se transformou em multa um mês e meio depois. Uma fiscal da Prefeitura foi ao salão e aplicou uma multa de R$ 113 por falta de licença de funcionamento e R$ 10 mil pelo anúncio sem autorização.
A manicure diz que apresentou os documentos, tanto o certificado do MEI quanto o CNPJ. Entretanto, a chefe de gabinete da subprefeitura de Pinheiros, Norma Suely Valente, deu outra versão e disse que nenhum documento foi apresentado.
A presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, Regina Monteiro, disse que não existe mais a necessidade de notificar o infrator antes de aplicar a multa, mas que, mesmo assim, a Prefeitura faz uma espécie de blitz de orientação de tempos em tempos. Ainda segundo ela, o valor da multa começa em R$ 10 mil e não leva em conta o tipo de negócio que recebeu a autuação.
A lei
A Lei Cidade Limpa surgiu para equilibrar melhor os elementos que compõem a paisagem urbana de São Paulo. Busca, entre outras ações, atacar a poluição visual e a degradação ambiental, preservar a memória cultural e histórica e facilitar a visualização das características das ruas, avenidas, fachadas e elementos naturais e construídos da cidade. Em pouco mais de quatro anos de vigência, foram 6.017 multas aplicadas pela Lei Cidade Limpa. O valor arrecadado foi de R$ 150,1 milhões.
Cada estabelecimento só pode ter na fachada um único anúncio indicativo com todas as informações necessárias ao público. Além disso, o anúncio deverá ter um tamanho máximo, definido segundo a dimensão da testada, que é a linha divisória entre o imóvel e o logradouro ou via pública. Os imóveis de São Paulo são divididos em três categorias, de acordo com a dimensão de suas testadas:
Imóvel pequeno - É aquele que possui testada inferior a 10 metros. Nesse caso, a área total do anúncio com o nome do estabelecimento não poderá ser maior do que 1,5 m².
Imóvel médio - Encaixa-se nessa categoria aquele imóvel cuja testada é igual ou superior a 10 metros e inferior a 100 metros lineares. Nessa situação, o tamanho máximo permitido para a colocação de placa com o nome do estabelecimento será de 4 m².
Imóvel grande - É aquele estabelecimento que possui testada de tamanho igual ou superior a 100 metros lineares. Segundo a Lei Cidade Limpa, esse tipo de imóvel poderá receber dois anúncios indicativos em sua fachada.
Outras recomendações:
Avanço sobre o passeio público - Cada anúncio indicativo só poderá avançar até 15 centímetros sobre a calçada ou passeio público, se o imóvel estiver no alinhamento. A placa deverá também estar a uma altura mínima de 2,20 metros do solo.
Anúncio em toldo retrátil - Para que esse anúncio esteja regular, a altura de suas letras não poderá ultrapassar 20 centímetros.
Uso de totens - O totem ou a estrutura tubular deverá estar, necessariamente, dentro do terreno do imóvel. Esse suporte não poderá ter mais do que cinco metros de altura, incluindo a base de sua estrutura e a área total do anúncio.
Propaganda no interior de imóveis - Esse tipo de peça não será considerado anúncio se estiver instalado a partir de um metro no interior do estabelecimento.