A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legal em julgamento nesta quinta-feira (3) a reserva de vagas por critérios sociais e raciais do Programa Universidade para Todos (Prouni), em que o governo federal concede bolsas de estudos em universidades particulares a estudantes egressos do ensino público.
Até as 16h desta quinta, 6 dos 11 ministros da Corte já haviam votado a favor das cotas. A decisão só poderia ser alterada caso algum deles altere seu voto até o fim do julgamento.
A ação em análise nesta quinta foi proposta pelo DEM e pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) para contestar a constitucinalidade das cotas no Prouni. O julgamento começou em 2008, com o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, favorável à manutenção das regras, e contrário à ação proposta. O julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, primeiro a votar nesta quarta.
Barbosa defendeu a medida, que considerou uma forma de se combater o que chamou de "ciclo de exclusão" educacional. "Investir pontualmente, ainda que de forma gradativa, mas sempre com o objetivo de abrir oportunidades educacionais a segmentos mais amplos, que historicamente não as tiveram, constitui um objetivo governamental constitucionalmente válido", afirmou Barbosa. "O importante é que o ciclo de exclusão se interrompa para esses grupos sociais desavantajados", completou.
Sobre a possibilidade de que as regras desrespeitem o princípio da isonomia, da igualdade entre os estudantes, o ministro foi taxativo. "A lei atacada não ofende o princípio da isonomia, ao contrário, busca timidamente efetivá-lo". Para o ministro, a lei também não afeta a autonomia universitária, já que as instituições de ensino superior não são obrigadas a aderir ao programa.
Os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Antônio Dias Toffoli, Cezar Peluso também concordaram com o voto do relator, mantendo as regras da forma como estão. Até cerca de 16h, faltavam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. O ministro Ricardo Lewandowski não participa da sessão, e a ministra Cármen Lúcia se declarou impedida de participar do julgamento.
Na última semana, o STF validou a política de cotas raciais em universidades públicas ao julgar ação do DEM que questionava a reserva de 20% das vagas para negros e um número variável para índios na Universidade de Brasília (UnB). A Corte decidiu que a política está de acordo com a Constituição e é necessária para corrigir o histórico de discriminação racial no Brasil.
Reserva de vagas
Segundo informações da assessoria do STF, a lei determina que os beneficiários do Prouni devem ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral.
Parte dessas bolsas deve ser concedida a negros, indígenas e pessoas portadoras de necessidades especiais. Além disso, a renda familiar não pode ultrapassar um salário mínimo e meio para a bolsa integral e três salários para a bolsa parcial.
A Confenem alegava que a reserva de bolsas por critérios sociais e raciais ofende o princípio constitucional da isonomia entre os cidadãos. A ADI questiona ainda que o ProUni não deveria ter sido criado por meio de medida provisória porque não atende aos requisitos de "relevância e urgência".
Prouni
O Prouni foi criado pelo governo em 2004 e entrou em vigor em janeiro de 2005. Desde então, concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior.
Em contrapartida, as instituições que aderem ao programa recebem isenção de alguns tributos, como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de PIS e Cofins.
Segundo o Ministério da Educação, o Prouni já atendeu, desde sua criação até o processo seletivo do segundo semestre de 2011, 919 mil estudantes, 67% com bolsas integrais.