Uma lei que proíbe o uso de banheiro feminino em espaços públicos por trans foi sancionada em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul.
Após ser aprovada na Câmara Municipal, a medida foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e publicada no Diário Oficial de Campo Grande na última quarta-feira (22).
A norma, de autoria do vereador André Salineiro (PL), faz parte da "Política Municipal de Proteção da Mulher" e tem o propósito de garantir a proteção da intimidade, segurança e dignidade das mulheres biológicas.
A legislação, que já está em vigor, determina que a prefeitura de Campo Grande faça adaptações em estruturas públicas e fiscalize o cumprimento da medida.
“Proteger as mulheres nunca deveria ser motivo de dúvida. Apresentei um projeto para garantir algo simples: que banheiros femininos sejam utilizados por mulheres biológicas. Isso é simples e óbvio, mas que precisa de lei para garantir direitos não só esse mas outros, que todas demoraram tanto para conquistar”, declarou Salineiro.
O texto também prevê ações educativas, incluindo palestras e debates sobre valorização da mulher.
Proteção das mulheres
Em fala à imprensa durante um evento municipal, a prefeita Adriane Lopes declarou que a lei foi sancionada para proteger o direito das mulheres.
“Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que sancionar uma lei para resguardar os direitos das mulheres”, afirmou.
“Olha que absurdo nós chegamos, ou a gente resguarda nossos direitos, ou daqui a pouco nós vamos perder a identidade da mulher. Hoje como mulher, prefeita, eu vou lutar pelas mulheres, não só o meu direito, mas das mulheres de Campo Grande”, enfatizou.
Uma representação contra a nova lei foi protocolada no Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) por um advogado trans.
"A matéria está sendo objeto de análise pelo Procurador-Geral de Justiça acerca de eventual cabimento Ação Direta de Inconstitucionalidade", informou o MPMS à CNN Brasil.