O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra dois recursos que questionam a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, decidida pela Corte em junho de 2024.
As ações foram feitas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, que afirmaram que o texto da decisão do STF está obscuro e contraditório no trecho que diz:
“A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”.
Os órgãos também questionaram sobre as especificações “quanto à espécie de droga”.
Os dois recursos começaram a ser analisados pelos ministros do Supremo na última sexta-feira (7), com encerramento previsto nesta sexta-feira (14).
Até agora, oito ministros votaram para rejeitar os recursos, incluindo o relator do caso, Gilmar Mendes.
Novas regras
Em 2024, o STF decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime, mas, sim, ato ilícito administrativo. A ação estabeleceu que o usuário de drogas deve ser diferenciado de traficante.
“Será presumido usuário quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso próprio, 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso venha a legislar a respeito”, afirma o texto.
Assim, não sofrerá punição penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância.
Nesse caso, a polícia aprenderá a droga e não poderá prender o usuário, que receberá advertência sobre os efeitos da maconha e medidas educativas.
Em contradição, a decisão do STF afirma que supor que o portador de 40 gramas de cannabis é usuário e não traficante pode ser relativo. E que policiais estão autorizados a fazer prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite estabelecido, se houver indícios de comercialização.
PEC contra a descriminalização
Após a descriminalização do porte de maconha pelo Supremo, a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para debater uma proposta contrária à decisão da Corte.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Agora, o texto está sendo discutido na comissão especial, formada por 34 membros, e deverá elaborar um parecer sobre a PEC após 40 sessões de plenário.
A PEC das Drogas prevê incluir a criminalização da posse e do porte de drogas, independente da quantidade, na Constituição. Além disso, estabelece que deverá haver distinção entre traficante e usuário.
O usuário de drogas receberá penas mais leves, como advertência sobre os efeitos e serviços comunitários, igual à Lei de Drogas, em vigor desde 2006.
O objetivo principal da PEC é dificultar que a norma seja alterada no futuro, já que mudanças na Constituição precisam de uma quantidade maior de votos para serem aprovadas em relação aos projetos de lei.
"Tragédia para a sociedade brasileira"
A decisão do Supremo gerou críticas e debates. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que discorda do entendimento do STF, porque a discriminação deve ser avaliada pelo legislativo.
"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", afirmou ele.
Pacheco ainda ressaltou que é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que define quais substâncias são entorpecentes.
Altineu Cortes, líder do PL, também se manifestou, classificando a decisão do Supremo como uma "tragédia para a sociedade brasileira".
"A decisão do STF de liberar o porte da maconha para uso pessoal é uma tragédia para as famílias e os jovens do Brasil. Vai trocar a maconha aonde? Do traficante? Ou vai liberar pra colocar a maconha na farmácia e nos supermercados?", questionou Cortes.
Brasileiro é contra
Segundo uma pesquisa do Datafolha, realizada em setembro do ano passado, 72% dos brasileiros são contra a legalização da maconha.
O estudo mostrou um aumento na rejeição da descriminalização da droga no Brasil. Em 2018, 66% eram contra a legalização, hoje, 72% da população é contra o consumo recreativo de maconha.
A pesquisa do Datafolha ouviu 2.016 pessoas maiores de 16 anos, em 139 municípios.