Após decisão do STF, Câmara cria comissão especial para debater proposta contrária

A Câmara dos Deputados vai criar uma comissão especial para debater uma proposta contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

O anúncio foi feito por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, na terça-feira (25), horas após o STF formar maioria a favor da descriminalização.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Agora, o texto será discutido na comissão especial, formada por 34 membros, e deverá elaborar um parecer sobre a PEC após 40 sessões de plenário.

A PEC das Drogas prevê incluir a criminalização da posse e do porte de drogas, independente da quantidade, na Constituição. Além disso, estabelece que deverá haver distinção entre traficante e usuário.

O usuário de drogas receberá penas mais leves, como advertência sobre os efeitos e serviços comunitários, igual à Lei de Drogas, em vigor desde 2006.

O objetivo principal da PEC é dificultar que a norma seja alterada no futuro, já que mudanças na Constituição precisam de uma quantidade maior de votos para serem aprovadas em relação aos projetos de lei.

Decisão do STF

Na terça-feira (25), o ministro Dias Toffoli, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que é a favor da descriminalização do porte de maconha para uso próprio, em esclarecimento sobre seu voto.

Com isso, o STF formou maioria para que o porte da droga para uso pessoal deixe de ser crime no Brasil. Ainda faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Agora, são seis votos favoráveis à descriminalização. Além de Toffoli, os ministros favoráveis são: Gilmar Mendes (relator), Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Rosa Weber (que votou antes de se aposentar), Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

A ação examinada pelo STF questiona o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que aborda o transporte e o armazenamento de drogas para uso pessoal.

As penas previstas são leves: advertência sobre os efeitos, serviços comunitários e medida educativa de participação em programa ou curso sobre uso de drogas.

Três ministros votaram pela constitucionalidade desse trecho, embora com argumentos diferentes. Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques consideraram que a criminalização é constitucional.

"Tragédia para a sociedade brasileira"

A decisão do Supremo gerou críticas e debates. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que discorda do entendimento do STF, porque a discriminação deve ser avaliada pelo legislativo.

"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", afirmou ele.

Pacheco ainda ressaltou que é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que define quais substâncias são entorpecentes.

Altineu Cortes, líder do PL, também se manifestou, classificando a decisão do Supremo como uma "tragédia para a sociedade brasileira".

"A decisão do STF de liberar o porte da maconha para uso pessoal é uma tragédia para as famílias e os jovens do Brasil. Vai trocar a maconha aonde? Do traficante? Ou vai liberar pra colocar a maconha na farmácia e nos supermercados?", questionou Cortes.

Brasileiro é contra

Segundo uma pesquisa do Datafolha, realizada em setembro do ano passado, 72% dos brasileiros são contra a legalização da maconha.

O estudo mostrou um aumento na rejeição da descriminalização da droga no Brasil. Em 2018, 66% eram contra a legalização, hoje, 72% da população é contra o consumo recreativo de maconha.

A pesquisa do Datafolha ouviu 2.016 pessoas maiores de 16 anos, em 139 municípios.