Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE)

ANAJURE

A pluralidade caracter&iacute;stica da sociedade p&oacute;s-moderna &eacute; simultaneamente fonte de riquezas e desafios. Por um lado, em meio a diferentes formas de pensar, &eacute; poss&iacute;vel obter solu&ccedil;&otilde;es que n&atilde;o seriam alcan&ccedil;adas em grupos homog&ecirc;neos. Por outro lado, h&aacute; o risco de que as diferen&ccedil;as sejam de tal magnitude que o di&aacute;logo n&atilde;o encontre espa&ccedil;o em meio &agrave;s discord&acirc;ncias.
Pesquisa recente da Ipsos identificou que 8 a cada 10 brasileiros veem muita tens&atilde;o entre pessoas que apoiam partidos pol&iacute;ticos distintos no pa&iacute;s. Al&eacute;m disso, 47% dos entrevistados indicaram que visualizam o Brasil como muito dividido por conflitos de ideias, &iacute;ndice superior ao observado globalmente, que foi de 35%<a style="color: #800000;" href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Em meio &agrave; percep&ccedil;&atilde;o de que posicionamentos diferentes s&atilde;o fontes de tens&otilde;es, h&aacute; o risco do surgimento de hostilidades entre grupos com ideias contr&aacute;rias.
O constituinte brasileiro, ciente dos embates que podem advir do choque de identidades, consagrou, como fundamento da Rep&uacute;blica, o pluralismo pol&iacute;tico (art. 1&ordm;, V, CRFB/1988). Tamb&eacute;m conferiu destaque a direitos essenciais para uma conjuntura plural, como a liberdade de express&atilde;o (art. 5&ordm;, IV) e a liberdade de consci&ecirc;ncia e de cren&ccedil;a (art. 5&ordm;, VI).
No entanto, ainda que tais direitos constem expressamente na Constitui&ccedil;&atilde;o, nem sempre h&aacute; clareza quanto &agrave;s possibilidades de manifesta&ccedil;&atilde;o de determinados grupos da sociedade. Por exemplo, &eacute; comum que se invoque a laicidade do Estado quando uma organiza&ccedil;&atilde;o confessional se posiciona na esfera p&uacute;blica acerca de mat&eacute;rias de teor pol&iacute;tico-jur&iacute;dico, como se o background religioso da institui&ccedil;&atilde;o inviabilizasse sua participa&ccedil;&atilde;o.
Esse tipo de perspectiva, todavia, confunde laicidade e laicismo. Na laicidade, garante-se a cria&ccedil;&atilde;o e o funcionamento de organiza&ccedil;&otilde;es religiosas sem interfer&ecirc;ncia estatal, inexistindo uma religi&atilde;o oficial. O laicismo, por sua vez, enxerga a religiosidade como um fen&ocirc;meno a ser restrito ao &acirc;mbito privado, o que implicaria, tamb&eacute;m, na impossibilidade de que religiosos, pelas cren&ccedil;as que possuem, manifestem suas perspectivas na esfera p&uacute;blica.
Uma vis&atilde;o laicista &eacute; incompat&iacute;vel n&atilde;o apenas com a Constitui&ccedil;&atilde;o, mas tamb&eacute;m com os diplomas internacionais de direitos humanos. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol&iacute;ticos (PIDCP), por exemplo, consagra a liberdade religiosa e estabelece que esse direito engloba tanto manifesta&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas como privadas (art. 18).
Nota-se que a referida liberdade protege manifesta&ccedil;&otilde;es n&atilde;o apenas no &acirc;mbito privado, mas, inclusive, na seara p&uacute;blica. Trata-se de decorr&ecirc;ncia, tamb&eacute;m, da prote&ccedil;&atilde;o &agrave; liberdade de express&atilde;o, um requisito imprescind&iacute;vel &agrave; preserva&ccedil;&atilde;o do pluralismo. Nessa linha, o STF ressaltou, na ADO 26, que &ldquo;o verdadeiro sentido da prote&ccedil;&atilde;o constitucional &agrave; liberdade de express&atilde;o consiste n&atilde;o apenas em garantir o direito daqueles que pensam como n&oacute;s, mas, igualmente, em proteger o direito dos que sustentam ideias (mesmo que se cuide de ideias ou de manifesta&ccedil;&otilde;es religiosas) que causem discord&acirc;ncia ou que provoquem, at&eacute; mesmo, o rep&uacute;dio por parte da maioria existente em uma dada coletividade&rdquo;.
Sustentar a liberdade de indiv&iacute;duos religiosos e de organiza&ccedil;&otilde;es confessionais de expressar suas posi&ccedil;&otilde;es na esfera p&uacute;blica n&atilde;o significa que as suas ideias devam ser automaticamente adotadas e convertidas em leis e/ou pol&iacute;ticas p&uacute;blicas. Na verdade, o que se busca &eacute; que tais perspectivas n&atilde;o sejam sumariamente repelidas &ndash; apenas por serem religiosas, mas que possam ser expostas de modo respeitoso, analisadas em conformidade com os procedimentos democr&aacute;ticos e, a depender da avalia&ccedil;&atilde;o feita, ser acolhidas ou n&atilde;o. Em um cen&aacute;rio assim, certamente os conflitos permanecer&atilde;o, mas haver&aacute; espa&ccedil;o para um pluralismo real, onde opini&otilde;es divergentes, ainda que inc&ocirc;modas, possam existir e suscitar di&aacute;logos na esfera p&uacute;blica. &nbsp;
Por Dra. Edna Zilli, presidente interina da Anajure.
A ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O NACIONAL DE JURISTAS EVANG&Eacute;LICOS - ANAJURE &eacute; uma entidade brasileira composta por operadores do direito, integrantes do Poder Judici&aacute;rio, do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, da Defensoria P&uacute;blica, da OAB, das Procuradorias Federais e Estaduais, assim como Professores e estudantes de todo o pa&iacute;s, estando presente em 25 Estados da Rep&uacute;blica Federativa Brasileira, e tem como lema a &ldquo;Defesa das Liberdades Civis Fundamentais&rdquo;, em especial, a Liberdade Religiosa, de Express&atilde;o e a Dignidade da Pessoa Humana. A ANAJURE tamb&eacute;m &eacute; filiada a institui&ccedil;&otilde;es internacionais que trabalham em defesa das liberdades civis fundamentais em todo o mundo, como a Federa&ccedil;&atilde;o Interamericana de Juristas Crist&atilde;os (FIAJC) e a Religious Liberty Partnership (RLP).
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; uma colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.
Leia o artigo anterior: <a style="color: #800000;" href="https://guiame.com.br/colunistas/anajure/abertura-de-templos-deliberacao-deve-vir-da-lideranca-da-igreja-nao-do-poder-publico.html">Abertura de templos: A delibera&ccedil;&atilde;o deve vir da lideran&ccedil;a da igreja, n&atilde;o do Poder P&uacute;blico</a>
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<a style="color: #800000;" href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> https://www.ipsos.com/pt-br/culture-wars-around-world-polarizacao-partidaria-e-apontada-como-maior-causa-de-tensao-no-brasil

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) consagra a liberdade religiosa.

A presença das organizações confessionais na esfera pública

A Associa&ccedil;&atilde;o Nacional de Juristas Evang&eacute;licos &ndash; ANAJURE vem a p&uacute;blico esclarecer pontos importantes relativos &agrave; repercuss&atilde;o da decis&atilde;o do Ministro K&aacute;ssio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), no &uacute;ltimo dia 03, na ADPF 701. A argui&ccedil;&atilde;o foi protocolada pela ANAJURE em junho de 2020 e questiona Decretos que suspenderam as atividades religiosas de modo irrestrito. Sobre isso, destacamos os itens a seguir:
1) Legitimidade para propositura de Argui&ccedil;&atilde;o de Descumprimento Fundamental &ndash; O Supremo Tribunal Federal, em interpreta&ccedil;&atilde;o do art. 103, inciso IX, compreendeu em alguns julgados que os requisitos para o ajuizamento de ADPF seriam estes: a) caracteriza&ccedil;&atilde;o como entidade de classe ou sindical; b) car&aacute;ter nacional da representatividade; c) pertin&ecirc;ncia tem&aacute;tica entre as finalidades institucionais e a mat&eacute;ria da Argui&ccedil;&atilde;o.
Acerca dos itens &ldquo;b&rdquo; e &ldquo;c&rdquo; n&atilde;o subsistem maiores questionamentos. A ANAJURE possui um Conselho de Representa&ccedil;&atilde;o Estadual que permeia 21 estados, desempenhando a&ccedil;&otilde;es referentes &agrave; prote&ccedil;&atilde;o dos direitos fundamentais. Em termos de fins institucionais, a Associa&ccedil;&atilde;o tem como miss&atilde;o primordial a defesa das liberdades civis fundamentais &ndash; em especial a liberdade religiosa, aspecto central da ADPF 701.
No que se refere &agrave; configura&ccedil;&atilde;o como entidade de classe ou sindical, com base em entendimentos recentes no Supremo, tem-se permitido participa&ccedil;&atilde;o mais ampla da sociedade civil na jurisdi&ccedil;&atilde;o constitucional. Em decis&otilde;es diversas, Ministros t&ecirc;m se posicionado pela necessidade de que o entendimento restritivo, que abre as portas da Corte apenas &agrave;s entidades dotadas de interesses econ&ocirc;micos e corporativos, seja substitu&iacute;do por uma nova perspectiva que permita o ajuizamento de a&ccedil;&otilde;es do controle concentrado de constitucionalidade por entidades que tenham como finalidade institucional a prote&ccedil;&atilde;o de direitos fundamentais.
Nesse sentido, decidiu o Ministro Marco Aur&eacute;lio, na ADI n. 5.291, quando se debatia a legitimidade do Instituto de Defesa do Consumidor &ndash; IDECON:
Estou convencido, a mais n&atilde;o poder, ser a hora de o Tribunal evoluir na interpreta&ccedil;&atilde;o do artigo 103, inciso IX, da Carta da Rep&uacute;blica, vindo a concretizar o prop&oacute;sito nuclear do constituinte origin&aacute;rio &ndash; a ampla participa&ccedil;&atilde;o social, no &acirc;mbito do Supremo, voltada &agrave; defesa e &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o dos direitos fundamentais.
A jurisprud&ecirc;ncia, at&eacute; aqui muito restritiva, limitou o acesso da sociedade &agrave; jurisdi&ccedil;&atilde;o constitucional e &agrave; din&acirc;mica de prote&ccedil;&atilde;o dos direitos fundamentais da nova ordem constitucional. Em vez da participa&ccedil;&atilde;o democr&aacute;tica e inclusiva de diferentes grupos sociais e setores da sociedade civil, as decis&otilde;es do Supremo produziram acesso seletivo. As portas est&atilde;o sempre abertas aos debates sobre interesses federativos, estatais, corporativos e econ&ocirc;micos, mas fechadas &agrave;s entidades que representam segmentos sociais historicamente empenhados na defesa das liberdades p&uacute;blicas e da cidadania. (Grifo nosso).
De forma semelhante, o Ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso reconheceu a legitimidade ativa da Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Gays, L&eacute;sbicas e Transg&ecirc;neros &ndash; ABGLT, na ADPF 527, e da Articula&ccedil;&atilde;o dos Povos Ind&iacute;genas do Brasil &ndash; APIB, na ADPF 709, tendo deferido cautelares postuladas em ambas. O Ministro visualiza que a interpreta&ccedil;&atilde;o que restringe o conceito de entidade de classe &agrave;s categorias econ&ocirc;micas e profissionais frustra a sistem&aacute;tica constitucional, voltada para a prote&ccedil;&atilde;o dos direitos fundamentais e ao adequado funcionamento do processo democr&aacute;tico:
A limita&ccedil;&atilde;o do significado de classe a categorias econ&ocirc;micas e profissionais, assim como a exig&ecirc;ncia do requisito da pertin&ecirc;ncia tem&aacute;tica s&atilde;o produto de interpreta&ccedil;&atilde;o produzida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da mat&eacute;ria, nos primeiros anos de vig&ecirc;ncia da Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988, que, n&atilde;o por acaso, acabou identificada pela doutrina como &ldquo;jurisprud&ecirc;ncia defensiva&rdquo;.
(&hellip;)
Por fim, a principal miss&atilde;o do Supremo Tribunal Federal, tal como a miss&atilde;o de toda e qualquer corte constitucional ou suprema corte com compet&ecirc;ncia nesta mat&eacute;ria, &eacute; identificada atualmente com a prote&ccedil;&atilde;o dos direitos fundamentais e do adequado funcionamento do processo democr&aacute;tico. Como se demonstrar&aacute; adiante, essa compet&ecirc;ncia &eacute; frustrada pela interpreta&ccedil;&atilde;o restritiva ora examinada. (Grifo nosso)
Desse modo, considerando os precedentes favor&aacute;veis e a pr&oacute;pria l&oacute;gica que permeia a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988, voltada &agrave; ampla participa&ccedil;&atilde;o da sociedade civil e prote&ccedil;&atilde;o dos direitos fundamentais, entendemos pela legitimidade da ANAJURE para a propositura realizada.
2) A decis&atilde;o n&atilde;o implica em obrigatoriedade de abertura nem abertura irrestrita &ndash; A decis&atilde;o proferida pelo Ministro Kassio Nunes possibilitou a realiza&ccedil;&atilde;o de celebra&ccedil;&otilde;es religiosas presenciais sob a observ&acirc;ncia dos protocolos sanit&aacute;rios de preven&ccedil;&atilde;o, nos termos das orienta&ccedil;&otilde;es dos &oacute;rg&atilde;os de sa&uacute;de. Dentre outras medidas, o Ministro fez men&ccedil;&atilde;o &agrave; taxa m&aacute;xima de ocupa&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 25% dos estabelecimentos.
Ademais, &eacute; necess&aacute;rio frisar que o reconhecimento, por parte do Estado, da possibilidade de abertura dos templos n&atilde;o implica numa obrigatoriedade de realiza&ccedil;&atilde;o de cerim&ocirc;nias religiosas presenciais. Esse aspecto &eacute; fundamental na presente discuss&atilde;o pelo fato de que deixa a cargo das igrejas as decis&otilde;es relativas ao seu funcionamento, afastando inger&ecirc;ncia estatal no gozo da liberdade religiosa.
Contudo, ainda que a referida decis&atilde;o deva ser tomada pelas igrejas, sustentamos e recomendamos &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es religiosas, como j&aacute; fizemos anteriormente, que, naqueles locais onde se observa um quadro de sa&uacute;de p&uacute;blica mais delicado, suspendam temporariamente a realiza&ccedil;&atilde;o de atividades coletivas presenciais at&eacute; que haja uma melhora no quadro de ocupa&ccedil;&atilde;o das UTIs e seja poss&iacute;vel, ent&atilde;o, uma retomada gradual. Essa delibera&ccedil;&atilde;o, contudo, deve vir da lideran&ccedil;a da pr&oacute;pria igreja, recorrendo sempre ao bom senso e dever de cuidado ao pr&oacute;ximo, e n&atilde;o do Poder P&uacute;blico.
3) Recomenda&ccedil;&otilde;es da OMS aos l&iacute;deres e comunidades religiosas no contexto da Covid-19 &ndash; Em considera&ccedil;&otilde;es publicadas em sua p&aacute;gina, a OMS trouxe algumas diretrizes para a realiza&ccedil;&atilde;o de atividades religiosas durante a pandemia do coronav&iacute;rus, as quais temos reiterado em nossos posicionamentos . A Organiza&ccedil;&atilde;o tem recomendado que as referidas institui&ccedil;&otilde;es desencoragem toques f&iacute;sicos, controlem o fluxo de pessoas, de modo a privilegiar o distanciamento, cuidem frequentemente da limpeza dos pr&eacute;dios utilizados para as cerim&ocirc;nias, e organizem os assentos de modo que as pessoas mantenham entre si, pelo menos, 1 metro de dist&acirc;ncia.
4) Essencialidade das atividades religiosas &ndash; Ainda, vale frisar que a decis&atilde;o proferida pelo Ministro Nunes Marques est&aacute; em conson&acirc;ncia com o disposto no art. 3&ordm;, &sect; 1&ordm;, inciso XXXIX, do Decreto n. 10.282/2020, que reconhece as atividades religiosas de qualquer natureza como essenciais, observadas as medidas preventivas orientadas pelo Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de. Na mesma linha, diversos Estados e Capitais de todo o pa&iacute;s v&ecirc;m publicando leis por meio das quais reconhecem a essencialidade das atividades religiosas, fixando normas que sejam necess&aacute;rias &agrave; preven&ccedil;&atilde;o da Covid.
5) Viola&ccedil;&otilde;es &agrave; liberdade religiosa catalogadas no Observat&oacute;rio ANAJURE &ndash; Por fim, importante mencionar que a preocupa&ccedil;&atilde;o manifestada pela ANAJURE na ADPF 701 tem conex&atilde;o com as den&uacute;ncias recebidas ao longo do &uacute;ltimo ano atrav&eacute;s do Observat&oacute;rio ANAJURE das Liberdades Civis Fundamentais. Em diferentes localidades fomos instados a dialogar com o poder p&uacute;blico para tratar de Decretos estaduais e municipais que violaram a liberdade religiosa durante a pandemia. Atualmente, exibimos em nossa p&aacute;gina 55 an&aacute;lises de den&uacute;ncias recebidas, as quais, frequentemente, relacionavam-se a uma restri&ccedil;&atilde;o desproporcional aplicada &agrave;s atividades religiosas. Fomos provocados pela sociedade em situa&ccedil;&otilde;es nas quais transmiss&otilde;es virtuais, sem qualquer aglomera&ccedil;&atilde;o, foram paralisadas por agentes p&uacute;blicos; em contextos em que Decretos expedidos vedavam totalmente a realiza&ccedil;&atilde;o de atividades religiosas; em casos nos quais diversos setores receberam autoriza&ccedil;&atilde;o para funcionamento, no per&iacute;odo de flexibiliza&ccedil;&atilde;o, mas nenhuma previs&atilde;o foi concedida &agrave;s atividades religiosas, dentre outros.
Bras&iacute;lia, 05 de Abril de 2021 Nota da Assessoria de Imprensa Associa&ccedil;&atilde;o Nacional de Juristas Evang&eacute;licos &ndash; ANAJURE
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; uma colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.
Leia o artigo anterior: <a style="color: #993300;" href="https://guiame.com.br/colunistas/anajure/educacao-domiciliar-vs-abandono-intelectual.html">Educa&ccedil;&atilde;o domiciliar Vs. abandono intelectual</a>

Anajure esclarece sobre a decisão relativa ao funcionamento das igrejas na pandemia.

Abertura de templos: A deliberação deve vir da liderança da igreja, não do Poder Público

Introdu&ccedil;&atilde;o
A educa&ccedil;&atilde;o domiciliar tem adquirido cada vez mais destaque nos debates do espa&ccedil;o p&uacute;blico. A atual situa&ccedil;&atilde;o de pandemia, a impedir a realiza&ccedil;&atilde;o de aulas presenciais, apenas fez sobressair ainda mais a necessidade de se falar sobre o tema. Todavia, na pr&aacute;tica, algumas pessoas, principalmente por ignor&acirc;ncia quanto ao assunto do ensino domiciliar, t&ecirc;m confundido-o com abandono intelectual. Nessa publica&ccedil;&atilde;o, pretendemos esclarecer alguns equ&iacute;vocos sobre o tema.
O que &eacute; abandono intelectual?
O abandono intelectual encontra tipifica&ccedil;&atilde;o penal no art. 246 do C&oacute;digo Penal, que qualifica como crime &ldquo;deixar, sem justa causa, de prover &agrave; instru&ccedil;&atilde;o prim&aacute;ria de filho em idade escolar&rdquo;. N&atilde;o obstante, a pr&oacute;pria exegese do dispositivo auxilia-nos &agrave; compreens&atilde;o.
Veja-se, inicialmente, que em nenhum momento o artigo em quest&atilde;o obriga os pais a matricularem seus filhos na escola. A obriga&ccedil;&atilde;o imposta aos pais pelo dispositivo &eacute; a de &ldquo;prover a instru&ccedil;&atilde;o prim&aacute;ria&rdquo; da crian&ccedil;a. A forma como essa instru&ccedil;&atilde;o ser&aacute; provida, se em escola p&uacute;blica, particular, mediante professores contratados diretamente ou pelo ensino direto dos pais, n&atilde;o &eacute; prevista.
A inten&ccedil;&atilde;o do legislador ao construir o tipo penal em quest&atilde;o &eacute; justamente impedir que pais deixem de promover a adequada instru&ccedil;&atilde;o de seus filhos, impedindo-os de participar posteriormente, de forma efetiva, na sociedade e no mercado de trabalho em condi&ccedil;&otilde;es de igualdade com os demais.
Dois princ&iacute;pios do Direito Penal auxiliam-nos aqui: o da taxatividade da lei penal e o da lesividade. O primeiro prescreve que a legisla&ccedil;&atilde;o criminal sempre deve ser interpretada de forma restritiva, sem ampliar seu conceito. Logo, n&atilde;o se pode estender a proibi&ccedil;&atilde;o &agrave; falta de ensino para abranger a aus&ecirc;ncia de uma forma espec&iacute;fica de ensino n&atilde;o mencionada no artigo. O segundo, por sua vez, exige que da pr&aacute;tica em quest&atilde;o decorra dano ou les&atilde;o efetiva a algum bem jur&iacute;dico, no caso, a forma&ccedil;&atilde;o da crian&ccedil;a. Ora, n&atilde;o h&aacute; qualquer indicativo que crian&ccedil;as que recebem educa&ccedil;&atilde;o domiciliar sofram qualquer tipo de dano por isso. Pelo contr&aacute;rio, pesquisas comparativas t&ecirc;m apontado que elas apresentam &iacute;ndices melhores de desempenho que egressos do sistema escolar tradicional. [1] [2]
Logo, n&atilde;o h&aacute; como confundir a op&ccedil;&atilde;o parental por uma modalidade espec&iacute;fica de educa&ccedil;&atilde;o com o abandono intelectual previsto na legisla&ccedil;&atilde;o penal.
A fam&iacute;lia nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
A fam&iacute;lia, elemento natural e fundamental da sociedade (art. 17, item 1 do Pacto de S&atilde;o Jos&eacute; da Costa Rica) goza de prote&ccedil;&atilde;o desta e do Estado (art. 16, item 3 da Declara&ccedil;&atilde;o Universal de Direitos Humanos), devendo ter seus direitos respeitados e n&atilde;o podendo sofrer inger&ecirc;ncias arbitr&aacute;rias ou abusivas (art. 11, item 2 do Pacto de S&atilde;o Jos&eacute; da Costa Rica).
Um dentre esses direitos, consagrado no art. 12, item 4 da Conven&ccedil;&atilde;o Americana de Direitos Humanos e no art. 18, item 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol&iacute;ticos, consiste no direito dos pais a que seus filhos recebam a educa&ccedil;&atilde;o religiosa e moral em conformidade com suas pr&oacute;prias convic&ccedil;&otilde;es. Assim, porque crian&ccedil;as n&atilde;o nascem em Estados ou em escolas, mas em fam&iacute;lias, cabe prioritariamente a estas o dever e o direito de guiar a transmiss&atilde;o dos valores morais e espirituais conforme melhor lhes parecer, desde que respeitem a dignidade das crian&ccedil;as e dos adolescentes, devendo tal educa&ccedil;&atilde;o ser respeitada pela sociedade e pelo Estado [3].
Nesse sentido, a Declara&ccedil;&atilde;o Universal dos Direitos Humanos disp&otilde;e que &ldquo;Os pais t&ecirc;m prioridade de direito na escolha do g&ecirc;nero de instru&ccedil;&atilde;o que ser&aacute; ministrada a seus filhos&rdquo; (art. 26, item 3). Assim, os pais t&ecirc;m liberdade na decis&atilde;o pelo tipo de educa&ccedil;&atilde;o que querem dar a seus filhos. O Estado, por sua vez, n&atilde;o possui legitimidade para impor qualquer sistema de educa&ccedil;&atilde;o, sen&atilde;o que deve garantir que haja a educa&ccedil;&atilde;o, como Direito Humano. Da&iacute; existir a educa&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, dado que boa parte das fam&iacute;lias n&atilde;o possuem disponibilidade ou inten&ccedil;&atilde;o de prestar essa educa&ccedil;&atilde;o diretamente. A dizer de outro modo, o ensino p&uacute;blico &eacute; um servi&ccedil;o prestado pelo Estado, n&atilde;o uma obriga&ccedil;&atilde;o da fam&iacute;lia, da mesma forma que o transporte p&uacute;blico n&atilde;o impede a utiliza&ccedil;&atilde;o de ve&iacute;culos particulares.
Desse modo, a educa&ccedil;&atilde;o domiciliar &eacute; corol&aacute;ria do regramento dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, ratificados pelo Brasil e, portanto, de observ&acirc;ncia obrigat&oacute;ria, os quais possuem status supralegal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, sendo uma quest&atilde;o, como visto, de Direitos Fundamentais, segue-se a sua efic&aacute;cia imediata, n&atilde;o dependendo de regula&ccedil;&atilde;o estatal para o seu exerc&iacute;cio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
Conclus&atilde;o
O Ensino Domiciliar n&atilde;o pode ser confundido com o crime de abandono intelectual, tanto sob a perspectiva dos pr&oacute;prios princ&iacute;pios que regem a lei penal, quanto dos axiomas que regem a tem&aacute;tica de Direitos Humanos internacionalmente. Sendo um direito fundamental, n&atilde;o pode seu exerc&iacute;cio ser condicionado &agrave; regulamenta&ccedil;&atilde;o estatal, vez que relacionado ao pr&oacute;prio n&uacute;cleo da dignidade humana. Sem embargo, a previs&atilde;o legislativa expressa dessa modalidade de ensino mostra-se um tema urgente, a fim de evitar a inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica enfrentada pelas fam&iacute;lias que optam por essa modalidade educacional.
[1] RAY, Brian. A Review of research on Homeschooling and what might educators learn?. Pro-Posi&ccedil;&otilde;es,&nbsp; Campinas,&nbsp; v. 28, n. 2, p. 85-103,&nbsp; 2017 .
[2] SNYDER, M. An evaluative study of the academic achievement of homeschooled students versus traditionally schooled students attending a Catholic university. Journal of Catholic Education, 16, 288-308, 2013.
[3] FEITOZA, Fernanda Bezerra Martins. O direito dos pais na educa&ccedil;&atilde;o moral e religiosa dos filhos: desafios &agrave; concretiza&ccedil;&atilde;o do artigo 12.4 da Conven&ccedil;&atilde;o Americana sobre Direitos Humanos. In: SANTANA, Uziel; MORENO, Jonas (Org.). Em defesa da liberdade de religi&atilde;o ou cren&ccedil;a: estudos desenvolvidos em homenagem aos 500 anos da Reforma Protestante. Bras&iacute;lia: ANAJURE Publica&ccedil;&otilde;es, 2018, p. 99-100.
Por Dr. Lucas Oliveira Vianna e Dra. Gabriela Rocha Moura - Membros da equipe do Programa de Apoio &agrave; Educa&ccedil;&atilde;o Domiciliar (PAED) &ndash; ANAJURE.
A ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O NACIONAL DE JURISTAS EVANG&Eacute;LICOS - ANAJURE &eacute; uma entidade brasileira composta por operadores do direito, integrantes do Poder Judici&aacute;rio, do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, da Defensoria P&uacute;blica, da OAB, das Procuradorias Federais e Estaduais, assim como Professores e estudantes de todo o pa&iacute;s, estando presente em 25 Estados da Rep&uacute;blica Federativa Brasileira, e tem como lema a &ldquo;Defesa das Liberdades Civis Fundamentais&rdquo;, em especial, a Liberdade Religiosa, de Express&atilde;o e a Dignidade da Pessoa Humana. A ANAJURE tamb&eacute;m &eacute; filiada a institui&ccedil;&otilde;es internacionais que trabalham em defesa das liberdades civis fundamentais em todo o mundo, como a Federa&ccedil;&atilde;o Interamericana de Juristas Crist&atilde;os (FIAJC) e a Religious Liberty Partnership (RLP).
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; uma colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.
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Algumas pessoas, principalmente por ignorância quanto ao assunto do ensino domiciliar, têm confundido-o com abandono intelectual.



Educação domiciliar Vs. abandono intelectual

O mito &eacute; antigo: o jovem &Iacute;caro, inebriado pelo desejo da liberdade, usou as asas projetas pelo seu pr&oacute;prio pai, mas voou t&atilde;o alto que elas derreteram sob o calor do sol e ele despencou em mar revolto. N&atilde;o &eacute; de hoje que a adrenalina de rasgar os c&eacute;us estimula a criatividade humana, para construir formas de imitar os p&aacute;ssaros. A evolu&ccedil;&atilde;o tecnol&oacute;gica acentuada e a globaliza&ccedil;&atilde;o, que encurtam as dist&acirc;ncias e o tempo, t&ecirc;m amadurecido este desejo ao popularizar os assuntos aeron&aacute;uticos: s&atilde;o clubes, associa&ccedil;&otilde;es, cursos espec&iacute;ficos, entre amadores e profissionais, que se multiplicam exponencialmente no Brasil.
Embora estejamos falando de assuntos que custam na ordem de centenas de milhares de d&oacute;lares, segundo a Ag&ecirc;ncia Nacional de Avia&ccedil;&atilde;o Civil (ANAC) nunca tivemos tantas aeronaves registradas no pa&iacute;s [1]<a href="#_ftn1" name="_ftnref1"></a> &ndash; em fevereiro de 2019, eram 22.219 unidades. Neste universo crescente, est&aacute; a Avia&ccedil;&atilde;o Mission&aacute;ria, que chegou no Brasil h&aacute; mais de seis d&eacute;cadas e, atualmente, envolve dezenas de organiza&ccedil;&otilde;es e centenas de pessoas, tendo por objetivo viabilizar o transporte aerovi&aacute;rio para atividades mission&aacute;rias e humanit&aacute;rias.
&Eacute; que a liberdade de religi&atilde;o e cren&ccedil;a est&aacute; ramificada nas v&aacute;rias rela&ccedil;&otilde;es que estabelecemos na vida cotidiana, na fixa&ccedil;&atilde;o e limita&ccedil;&atilde;o dos hor&aacute;rios de trabalho, no uso de vestimentas caracter&iacute;sticas de determinadas religi&otilde;es, na liberdade de manifesta&ccedil;&atilde;o e express&atilde;o, no direito &agrave; n&atilde;o discrimina&ccedil;&atilde;o religiosa. No contexto da avia&ccedil;&atilde;o, estes direitos tamb&eacute;m precisam ser respeitados e isto n&atilde;o &eacute; novo no mundo [2]<a href="#_ftn2" name="_ftnref2"></a> &ndash; ali&aacute;s, nem &eacute; exclusivo da religi&atilde;o crist&atilde; [3]<a href="#_ftn3" name="_ftnref3"></a>.
A Avia&ccedil;&atilde;o Mission&aacute;ria no Brasil atua predominantemente no contexto amaz&ocirc;nico e n&atilde;o poderia ser diferente, pois as dist&acirc;ncias na regi&atilde;o Norte t&ecirc;m outras propor&ccedil;&otilde;es. Vejamos alguns exemplos:
<ul>
<li>A &aacute;rea total da regi&atilde;o Norte &eacute; maior do que as duas outras maiores, Nordeste e Centro-Oeste, juntas;</li>
<li>Os estados da regi&atilde;o Norte t&ecirc;m as maiores extens&otilde;es territoriais;</li>
<li>As caracter&iacute;sticas da densa floresta Amaz&ocirc;nica tornam os acessos dificultados;</li>
<li>H&aacute; v&aacute;rias comunidades distantes, onde a passagem de trem ou carro n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel; e</li>
<li>O trajeto de avi&atilde;o torna em horas uma viagem que duraria dias em um barco.</li>
</ul>
Assim, para congregar esfor&ccedil;os e dinamizar o exerc&iacute;cio das atividades, foi at&eacute; criada a ALEAM &ndash; Alian&ccedil;a Evang&eacute;lica de Avia&ccedil;&atilde;o Mission&aacute;ria, parceira institucional da ANAJURE, autodenominada &ldquo;uma rede livre de organiza&ccedil;&otilde;es e pessoas, vinculadas por sua vis&atilde;o de alcance mission&aacute;rio das comunidades tradicionais da Amaz&ocirc;nia Legal atrav&eacute;s da avia&ccedil;&atilde;o" [4]. 
Estas organiza&ccedil;&otilde;es s&atilde;o respons&aacute;veis por socorro m&eacute;dico, social, educacional, emocional e espiritual a diversas popula&ccedil;&otilde;es e comunidades humildes e distantes, nos rinc&otilde;es da Amaz&ocirc;nia. Ocorre que elas t&ecirc;m natureza confessional e n&atilde;o t&ecirc;m fins lucrativos, mas, no exerc&iacute;cio da sua liberdade religiosa, passam por dificuldades para atuarem. Se os &oacute;rg&atilde;os competentes n&atilde;o derem a devida aten&ccedil;&atilde;o, estas atividades ficar&atilde;o, cada vez mais, comprometidas e quem mais sofrer&aacute; com a falta de apoio s&atilde;o os mais carentes.
Vejam algumas pautas que merecem aten&ccedil;&atilde;o:
<ul>
<li>A fixa&ccedil;&atilde;o de crit&eacute;rios objetivos para a avia&ccedil;&atilde;o experimental</li>
</ul>
Com frequ&ecirc;ncia, aeronaves de 5 a 10 lugares chegam ao patamar de milh&otilde;es de d&oacute;lares, mas os modelos experimentais s&atilde;o, na m&eacute;dia, 5 vezes mais baratos que os seus equivalentes. Embora possuam alto valor tecnol&oacute;gico agregado, a produ&ccedil;&atilde;o e comercializa&ccedil;&atilde;o de experimentais foi minada ao longo das d&eacute;cadas e a ANAC, especificamente, pro&iacute;be seus voos sobre &aacute;reas densamente povoadas. Assim, na pr&aacute;tica, imp&otilde;e multas altas, sem fixar
par&acirc;metros objetivos, nem crit&eacute;rios t&eacute;cnicos e faz uso de conceitos vagos &ndash; como a pr&oacute;pria ideia de &ldquo;densamente povoada&rdquo;. Esta inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica &eacute; um risco enorme, pois a Avia&ccedil;&atilde;o Mission&aacute;ria precisa de bases de atua&ccedil;&atilde;o em cidades e a falta de normas claras ou, porventura, a fixa&ccedil;&atilde;o de normas desarrazoadamente restritivas, prejudicam (e podem inviabilizar por completo) as atividades.
<ul>
<li>A necessidade de urgente homologa&ccedil;&atilde;o de pistas na Amaz&ocirc;nia</li>
</ul>
A homologa&ccedil;&atilde;o de pistas &eacute;, por si s&oacute;, um procedimento demorado e cuidadoso, mas a (boa) burocracia n&atilde;o pode ser empecilho para o usufruto de direitos. Acontece que o acesso a diversas comunidades mais distantes da Amaz&ocirc;nia s&oacute; se d&aacute; por meio de pistas irregulares; essa &eacute; a &uacute;nica forma destas pessoas receberem, por exemplo, assist&ecirc;ncia &agrave; sa&uacute;de &ndash; n&atilde;o sem motivo a Funai e a Sesai tem buscado acelerar tais processos [5]<a href="#_ftn1" name="_ftnref1"></a>. Neste cen&aacute;rio, para prestar tal assist&ecirc;ncia, o piloto e a tripula&ccedil;&atilde;o mission&aacute;ria ficam expostos a riscos maiores, exigindo daquele uma habilidade ainda maior para pousar e decolar em locais incertos. Exatamente por isso as empresas de seguro de voo s&atilde;o reticentes em cobrir tais opera&ccedil;&otilde;es, deixando a todos desguarnecidos. H&aacute; uma dupla inseguran&ccedil;a.
<ul>
<li>A regulamenta&ccedil;&atilde;o da Avia&ccedil;&atilde;o Humanit&aacute;ria no contexto amaz&ocirc;nico</li>
</ul>
As dificuldades de acesso por entre a densa floresta Amaz&ocirc;nia, a falta de estrutura para o uso de trem ou carro em v&aacute;rios lugares e a lentid&atilde;o de transporte por meio de barco, tudo isso torna o avi&atilde;o um instrumento locomo&ccedil;&atilde;o de primeira necessidade para chegar nos locais mais remotos do Norte do Brasil. Entretanto, n&atilde;o existem projetos, subs&iacute;dios, incentivos, planos, isen&ccedil;&otilde;es e nem mesmo o C&oacute;digo Brasileiro Aeron&aacute;utico prev&ecirc; algo sobre a Avia&ccedil;&atilde;o Humanit&aacute;ria, que j&aacute; &eacute; uma pr&aacute;tica internacional amplamente disseminada, inclusive pela ONU, para socorro em casos de emerg&ecirc;ncia. Urge que, assim como se reconhece o servi&ccedil;o social prestado pelas entidades filantr&oacute;picas [6]<a href="#_ftn2" name="_ftnref2"></a>, motivo pelo qual a ordem social disp&otilde;e de alguns benef&iacute;cios, o uso aeron&aacute;utico para socorro dos necessitados deva ter tamb&eacute;m uma aten&ccedil;&atilde;o especial.
De in&iacute;cio, parece que &aacute;reas t&atilde;o d&iacute;spares como avia&ccedil;&atilde;o e religi&atilde;o n&atilde;o t&ecirc;m qualquer ponto de contato, mas basta uma lupa mais acurada sobre a realidade, para enxergarmos os desafios n&rsquo;alguns temas. Todos estes assuntos j&aacute; t&ecirc;m sido debatidos na esfera p&uacute;blica [7]<a href="#_ftn1" name="_ftnref1"></a> e ser&atilde;o levados pela ANAJURE ao conhecimento dos &oacute;rg&atilde;os competentes, para discuss&atilde;o mais aprofundada, como a Ag&ecirc;ncia Nacional de Avia&ccedil;&atilde;o Civil (ANAC), o Departamento de Controle do Espa&ccedil;o A&eacute;reo (DECEA) e a For&ccedil;a A&eacute;rea Brasileira (FAB).
Ora, se a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal brasileira tem como objetivo &ldquo;erradicar a pobreza e a marginaliza&ccedil;&atilde;o e reduzir as desigualdades sociais e regionais&rdquo; (art. 3&ordm;, III, da CF), deve ter um olhar de benepl&aacute;cito &agrave;s necessidades daqueles que, por miss&atilde;o religiosa e volunt&aacute;ria, buscam formas de melhor servir ao outro com desprendimento. Isto s&oacute; &eacute; poss&iacute;vel pois o Estado brasileiro &eacute; colaborativo (art. 19, I, da CF) com as confiss&otilde;es religiosas que preservam e estimulam a &ldquo;dignidade da pessoa humana&rdquo; (art. 1&ordm;, III, da CF), fundamento desta Rep&uacute;blica.
Apesar das dificuldades, a Avia&ccedil;&atilde;o Mission&aacute;ria segue avan&ccedil;ando com o zelo e a dedica&ccedil;&atilde;o de v&aacute;rios doadores de tempo, dinheiro e talentos. &Eacute; que diferentemente de &Iacute;caro, personagem da mitologia Grega, estes mission&aacute;rios aviadores t&ecirc;m uma paix&atilde;o maior do que simplesmente rasgar os c&eacute;us nas asas da liberdade: suportar o desvalido e levar as boas novas da Liberdade aos humildes de cora&ccedil;&atilde;o. Isto s&oacute; pode ser feito num pa&iacute;s onde &eacute; assegurado o Direito &agrave; Liberdade Religiosa (art. 5&ordm;, VI, da CF). Portanto, sigamos firmes, para fazer valer esse Direito Humano e Fundamental t&atilde;o precioso.<a href="#_ftnref1" name="_ftn1"></a>
[1] Acompanhe a live que a ANAJURE participou sobre o tema com a Comiss&atilde;o de Direito Aeron&aacute;utico da OAB/PB. Dispon&iacute;vel em &lt; https://anajure.org.br/anajure-discute-direito-aereo-e-liberdade-religiosa-com-comissao-de-direito-aeronautico-da-oab-pb/&gt;.<a href="#_ftnref1" name="_ftn1"></a>
[2] http://www.funai.gov.br/index.php/comunicacao/noticias/5725-funai-e-sesai-comecam-processo-de-homologacao-de-pistas-de-pouso-em-terras-indigenas<a href="#_ftnref2" name="_ftn2"></a>
[3] Sobre este assunto, veja a pesquisa do F&oacute;rum Nacional das Institui&ccedil;&otilde;es Filantr&oacute;picas, pois &ldquo;Segundo n&uacute;meros reunidos na pesquisa, a cada R$1,00 investido pelo Estado no setor com as imunidades fiscais, a contrapartida real &eacute; de R$7,39 em benef&iacute;cios entregues &agrave; popula&ccedil;&atilde;o &ndash; ou seja, uma entrega mais de sete vezes superior ao que &eacute; recebido&rdquo;. Dispon&iacute;vel em &lt; https://fonif.org.br/wp-content/uploads/2020/06/PESQUISA_FONIF_2019_compressed.pdf&gt;.<a href="#_ftnref1" name="_ftn1"></a>
[4] Para mais informa&ccedil;&otilde;es, acesse: http://aleam.org.br/<a href="#_ftnref1" name="_ftn1"></a>
[5] https://www.anac.gov.br/assuntos/dados-e-estatisticas/aeronaves<a href="#_ftnref2" name="_ftn2"></a>
[6] A Judah 1 ser&aacute; a primeira companhia a&eacute;rea crist&atilde; do mundo e tem por objetivo transportar passageiros em viagens mission&aacute;ria. Veja mais em &lt;https://www.aeroflap.com.br/primeira-companhia-aerea-crista-do-mundo-ainda-aguarda-aprovacao-da-faa/&gt;.<a href="#_ftnref3" name="_ftn3"></a>
[7]&nbsp;https://www.aeroin.net/por-dentro-do-mundo-das-companhias-aereas-religiosas/
Por Edmilson Ewerton Ramos de Almeida, Advogado. Especialista em "Estado Constitucional e Liberdade Religiosa" pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com estudos na Universidade de Oxford (ING) e na Universidade de Coimbra (POR). Consultor Jur&iacute;dico do Programa de Apoio a Ag&ecirc;ncias Mission&aacute;rias (PAAM) da "Associa&ccedil;&atilde;o Nacional de Juristas Evang&eacute;licos" (ANAJURE).
A ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O NACIONAL DE JURISTAS EVANG&Eacute;LICOS - ANAJURE &eacute; uma entidade brasileira composta por operadores do direito, integrantes do Poder Judici&aacute;rio, do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, da Defensoria P&uacute;blica, da OAB, das Procuradorias Federais e Estaduais, assim como Professores e estudantes de todo o pa&iacute;s, estando presente em 25 Estados da Rep&uacute;blica Federativa Brasileira, e tem como lema a &ldquo;Defesa das Liberdades Civis Fundamentais&rdquo;, em especial, a Liberdade Religiosa, de Express&atilde;o e a Dignidade da Pessoa Humana. A ANAJURE tamb&eacute;m &eacute; filiada a institui&ccedil;&otilde;es internacionais que trabalham em defesa das liberdades civis fundamentais em todo o mundo, como a Federa&ccedil;&atilde;o Interamericana de Juristas Crist&atilde;os (FIAJC) e a Religious Liberty Partnership (RLP).
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; uma colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.
Leia o artigo anterior: <a style="color: #800000;" href="https://guiame.com.br/colunistas/anajure/um-direito-sob-ameaca-panorama-global-da-liberdade-religiosa.html">Um direito sob amea&ccedil;a: Panorama global da liberdade religiosa</a>

Aviação Missionária, que chegou no Brasil há mais de seis décadas e, atualmente, envolve dezenas de organizações e centenas de pessoas.

Liberdade religiosa na aviação missionária: os céus da Amazônia precisam de atenção!

O direito humano de liberdade de religi&atilde;o ou cren&ccedil;a, apesar de reconhecido nos mais importantes tratados internacionais, n&atilde;o se encontra efetivado, na pr&aacute;tica, em boa parte do mundo. &Eacute; um direito que sofre amea&ccedil;as constantes, por parte de atores estatais e n&atilde;o estatais, atrav&eacute;s de viol&ecirc;ncia real ou simb&oacute;lica.
Dada a import&acirc;ncia da liberdade religiosa para a realiza&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a e da paz, diversas ag&ecirc;ncias governamentais t&ecirc;m sido criadas com o escopo de monitorar a situa&ccedil;&atilde;o da liberdade religiosa; subsidiar o respectivo governo na implementa&ccedil;&atilde;o de compromissos de pol&iacute;tica externa relativos &agrave; liberdade religiosa; contribuir para a elabora&ccedil;&atilde;o e implementa&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas; auxiliar na produ&ccedil;&atilde;o e divulga&ccedil;&atilde;o de materiais informativos, estudos e campanhas; e incentivar o di&aacute;logo entre o Estado e as lideran&ccedil;as religiosas.
No Brasil, o Minist&eacute;rio de Estado da Mulher, da Fam&iacute;lia e dos Direitos Humanos criou, por meio da publica&ccedil;&atilde;o da Portaria n. 3.075/2019, o Comit&ecirc; Nacional da Liberdade de Religi&atilde;o ou Cren&ccedil;a. O estabelecimento de um &oacute;rg&atilde;o voltado para a promo&ccedil;&atilde;o e defesa da liberdade religiosa tem sido uma demanda continuamente defendida pela ANAJURE nos &uacute;ltimos anos, de modo que, &agrave; &eacute;poca, congratulamos a cria&ccedil;&atilde;o do Comit&ecirc;, compreendendo que representa importante passo para o avan&ccedil;o da prote&ccedil;&atilde;o da liberdade religiosa no nosso pa&iacute;s.
No cen&aacute;rio internacional, destaca-se o trabalho da Comiss&atilde;o de Liberdade Religiosa Internacional dos EUA (United States Comission on International Religious Freedom - USCIRF). Desde a sua cria&ccedil;&atilde;o em 1998, pela Lei de Liberdade Religiosa Internacional, a USCIRF tem emitido relat&oacute;rios anuais que visam orientar a pol&iacute;tica externa norte-americana nessa mat&eacute;ria, trazendo o panorama de como o mundo tem se comportado com rela&ccedil;&atilde;o &agrave; liberdade de religi&atilde;o. O &uacute;ltimo Relat&oacute;rio foi veiculado no final de abril de 2020, em sua 21&ordf; edi&ccedil;&atilde;o. Trata-se de importante instrumento para entendermos o estado de prote&ccedil;&atilde;o atual da liberdade religiosa, os desafios e necessidades associados &agrave; sua plena realiza&ccedil;&atilde;o, traduzindo-se, tamb&eacute;m, num recurso capaz de orientar a pol&iacute;tica externa do Brasil no que respeita &agrave; defesa e promo&ccedil;&atilde;o desse direito.
Durante a confer&ecirc;ncia de lan&ccedil;amento do novo Relat&oacute;rio, Tony Perkins, Diretor da USCIRF, destacou que, apesar da liberdade religiosa ter apresentado um quadro de retrocesso em alguns pa&iacute;ses, quando comparado com anos anteriores, como na &Iacute;ndia, h&aacute; tamb&eacute;m pa&iacute;ses nos quais houve avan&ccedil;o em sua prote&ccedil;&atilde;o, a exemplo do Sud&atilde;o.
O relat&oacute;rio de 2020 trata, em detalhes, da situa&ccedil;&atilde;o de 29 pa&iacute;ses que tem um hist&oacute;rico de viola&ccedil;&otilde;es &agrave; liberdade religiosa. Em alguns deles, demanda-se que a sociedade internacional esteja em m&aacute;ximo alerta, pela ocorr&ecirc;ncia, nesses pa&iacute;ses, de &ldquo;viola&ccedil;&otilde;es particularmente graves&rdquo;. Por essa raz&atilde;o, s&atilde;o considerados Countries of Particular Concern (CPCs). Este ano, 14 pa&iacute;ses foram indicados com o status de CPC: China, Eritreia, Ir&atilde;, Coreia do Norte, Paquist&atilde;o, Ar&aacute;bia Saudita, Tajiquist&atilde;o, Turquemenist&atilde;o, &Iacute;ndia, Nig&eacute;ria, R&uacute;ssia, S&iacute;ria, Vietn&atilde; e Bruma.
O que leva um pa&iacute;s a ser considerado de preocupa&ccedil;&atilde;o particular? A perpetra&ccedil;&atilde;o de viola&ccedil;&otilde;es caracterizadas por tr&ecirc;s elementos, &ldquo;sistem&aacute;ticas, flagrantes e cont&iacute;nuas&rdquo;, como: (1) tortura ou puni&ccedil;&atilde;o cruel, desumana ou degradante; (2) deten&ccedil;&atilde;o prolongada sem acusa&ccedil;&otilde;es; (3) desaparecimento de pessoas por sequestro ou deten&ccedil;&atilde;o clandestina; e (4) outra nega&ccedil;&atilde;o flagrante do direito &agrave; vida, liberdade ou seguran&ccedil;a.
Como exemplo de pa&iacute;s com esse status, mencionamos a China. Em 2019, a USCIRF apurou que autoridades chinesas invadiram ou fecharam centenas de Igrejas protestantes, incluindo Rock Church, na Prov&iacute;ncia de Henan, e a Igreja Shouwang, em Pequim, al&eacute;m de a&ccedil;&otilde;es de persegui&ccedil;&atilde;o movidas contra o budismo tibetano. A &Iacute;ndia tamb&eacute;m foi inclu&iacute;da nessa lista, em virtude do governo nacional usar sua maioria parlamentar para instituir pol&iacute;ticas que violam a liberdade religiosa em toda a &Iacute;ndia, especialmente para as minorias mu&ccedil;ulmanas, o que se revelou, mais notavelmente, pela promulga&ccedil;&atilde;o da Emenda &agrave; Lei de Cidadania (Citizenship Amendment Act).
Al&eacute;m da lista de pa&iacute;ses de preocupa&ccedil;&atilde;o particular, com casos mais graves de viola&ccedil;&atilde;o, a USCIRF tamb&eacute;m criou uma lista de observa&ccedil;&atilde;o, a Special Watch List (SWL), que engloba pa&iacute;ses em que h&aacute; casos graves de viola&ccedil;&otilde;es &agrave; liberdade religiosa, mas se verificam dois dos tr&ecirc;s elementos&nbsp; caracterizadores, ou seja, que as viola&ccedil;&otilde;es s&atilde;o sistem&aacute;ticas e flagrantes, sistem&aacute;ticas e cont&iacute;nuas ou flagrantes e cont&iacute;nuas. No Relat&oacute;rio 2020, 15 pa&iacute;ses constam dessa lista: Cuba, Nicar&aacute;gua, Sud&atilde;o, Uzbequist&atilde;o, Afeganist&atilde;o, Arg&eacute;lia, Azerbaij&atilde;o, Bahrein, Rep&uacute;blica Centro-Africana, Egito, Indon&eacute;sia, Iraque e Cazaquist&atilde;o, Mal&aacute;sia e Peru.
<img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="https://thumbor.guiame.com.br/unsafe/smart/https://media.guiame.com.br/archives/2020/05/25/1512006257-.png" alt="" width="600" />Lista de pa&iacute;ses CPC e SWL. (Reprodu&ccedil;&atilde;o/USCIRF)
Uma terceira lista presente no Relat&oacute;rio, igualmente importante, &eacute; a de organiza&ccedil;&otilde;es de particular preocupa&ccedil;&atilde;o, as Entities of Particular Concern (EPCs). Nela est&atilde;o: 1) Boko Haram, pela s&eacute;rie de atentados registrados na Nig&eacute;ria, 2) Estado Isl&acirc;mico, pelas a&ccedil;&otilde;es no Afeganist&atilde;o e o 3) Talib&atilde;, tamb&eacute;m pelos atos no Afeganist&atilde;o, somado &agrave; S&iacute;ria. Al&eacute;m destas, o Departamento de Estado Americano j&aacute; tinha como EPC em 2019 Al-Nusra Front, al-Qaeda, al-Shabab.
O Relat&oacute;rio da USCIRF envia uma mensagem forte aos pa&iacute;ses que n&atilde;o respeitam a liberdade de religi&atilde;o ou cren&ccedil;a. Diante disso, instamos o governo federal brasileiro que, &agrave; luz das recomenda&ccedil;&otilde;es e informa&ccedil;&otilde;es do Relat&oacute;rio, transforme o tema da liberdade religiosa em prioridade, dentro da agenda institucional, buscando engajar-se ativamente na comunidade internacional para promo&ccedil;&atilde;o e prote&ccedil;&atilde;o desse direito humano fundamental, posicionando-se ao lado das v&iacute;timas de persegui&ccedil;&atilde;o religiosa, e prontificando-se a defender seus direitos, mesmo quando seus pr&oacute;prios governos n&atilde;o o fazem.
Veja o Relat&oacute;rio da USCIRF na &iacute;ntegra em: https://www.uscirf.gov/sites/default/files/USCIRF%202020%20Annual%20Report_Final_42920.pdf
Por Dr. Felipe Augusto Carvalho, Diretor Executivo da ANAJURE.
A ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O NACIONAL DE JURISTAS EVANG&Eacute;LICOS - ANAJURE &eacute; uma entidade brasileira composta por operadores do direito, integrantes do Poder Judici&aacute;rio, do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, da Defensoria P&uacute;blica, da OAB, das Procuradorias Federais e Estaduais, assim como Professores e estudantes de todo o pa&iacute;s, estando presente em 25 Estados da Rep&uacute;blica Federativa Brasileira, e tem como lema a &ldquo;Defesa das Liberdades Civis Fundamentais&rdquo;, em especial, a Liberdade Religiosa, de Express&atilde;o e a Dignidade da Pessoa Humana. A ANAJURE tamb&eacute;m &eacute; filiada a institui&ccedil;&otilde;es internacionais que trabalham em defesa das liberdades civis fundamentais em todo o mundo, como a Federa&ccedil;&atilde;o Interamericana de Juristas Crist&atilde;os (FIAJC) e a Religious Liberty Partnership (RLP).
Leia o artigo anterior: <a style="color: #800000;" href="https://guiame.com.br/colunistas/anajure/protecao-digital-novos-desafios-para-organizacoes-religiosas.html">Prote&ccedil;&atilde;o digital: novos desafios para organiza&ccedil;&otilde;es religiosas</a>
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