Advogada, cristã, escritora. Especialista em Abuso Sexual Infantil. Pertence à Assembleia de Deus Vitória em Cristo. 

Patrícia Alonso

Est&aacute; em curso na C&acirc;mara dos Deputados o Projeto de Lei n&ordm; 3369/2015 que institui o &ldquo;Estatuto das Fam&iacute;lias do S&eacute;culo XXI&rdquo;.
Segundo entendo, a proposta j&aacute; est&aacute; errada em seu nascedouro, pois deveria ser uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional), pois este PL fere princ&iacute;pios constitucionais.
Mas a Constitui&ccedil;&atilde;o, como j&aacute; disseram no passado &lsquo;ora, a Constitui&ccedil;&atilde;o!&rsquo;, j&aacute; foi para a lixeira desde quando o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deu aquela derrapada no impeachment de Dilma Rousseff, dando interpreta&ccedil;&atilde;o diversa ao artigo 52 da Carta Magna.
O PL n&ordm; 3369/2015 intitulado como &ldquo;Estatuto das Fam&iacute;lias do S&eacute;culo XXI&rdquo;, de autoria do excelent&iacute;ssimo deputado federal Orlando Silva, do Partido Comunista do Brasil, eleito por S&atilde;o Paulo, teve, a princ&iacute;pio, como relator o excelent&iacute;ssimo deputado federal Tulio Gadelha, do PDT-PE.
Este projeto tem regime de tramita&ccedil;&atilde;o semelhante ao Projeto de Lei n&ordm; 4053/2008, que culminou com a Lei 12318/2010, conhecida como Lei da Aliena&ccedil;&atilde;o Parental, ou seja: Proposi&ccedil;&atilde;o sujeita &agrave; aprecia&ccedil;&atilde;o conclusiva pelas Comiss&otilde;es, de acordo com o artigo 24 II do RICD.
O que quer dizer aprecia&ccedil;&atilde;o conclusiva?
Aprecia&ccedil;&atilde;o conclusiva &eacute; a defini&ccedil;&atilde;o regimental para os projetos que s&atilde;o apreciados somente pelas Comiss&otilde;es e n&atilde;o s&atilde;o remetidos &agrave; vota&ccedil;&atilde;o em Plen&aacute;rio.
Nesse caso, as Comiss&otilde;es t&ecirc;m o poder de aprov&aacute;-los ou rejeit&aacute;-los, sem ouvir o Plen&aacute;rio. (poder conclusivo). RICD Art. 24, II.
Pergunta-se: onde est&aacute; a bancada crist&atilde; na C&acirc;mara dos Deputados?
Ou pedem o arquivamento desse projeto, porque, se aprovado, e sancionado, o que eu espero que n&atilde;o aconte&ccedil;a, aliado &agrave; Lei de Aliena&ccedil;&atilde;o Parental, que instituiu no Brasil a pedofilia e o incesto infantil, a fam&iacute;lia quer crist&atilde; ou as demais moralmente constitu&iacute;das v&atilde;o para o espa&ccedil;o.
Se isso acontecer, n&atilde;o precisaremos nem da esquerda no poder. A fam&iacute;lia estar&aacute; destru&iacute;da de qualquer forma.
Transcrevo, a seguir, o Projeto de Lei n&ordm; 3369/2015 e informarei o andamento de como ele est&aacute;.
PROJETO DE LEI N&ordm; 3369/2015, DE 2015 (Do Senhor Deputado ORLANDO SILVA)
Institui o &ldquo;Estatuto das Fam&iacute;lias do S&eacute;culo XXI&rdquo;.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 1&ordm; Esta lei institui o Estatuto das Fam&iacute;lias do S&eacute;culo XXI.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Par&aacute;grafo &uacute;nico. O Estatuto das Fam&iacute;lias do S&eacute;culo XXI prev&ecirc; princ&iacute;pios m&iacute;nimos para a atua&ccedil;&atilde;o do Poder P&uacute;blico em mat&eacute;ria de rela&ccedil;&otilde;es familiares.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 2&ordm; S&atilde;o reconhecidas como fam&iacute;lias todas as formas de uni&atilde;o entre duas ou mais pessoas que para este fim se constituam e que se baseiem no amor, na socioafetividade, independentemente de consanguinidade, g&ecirc;nero, orienta&ccedil;&atilde;o sexual, nacionalidade, credo ou ra&ccedil;a, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Par&aacute;grafo &uacute;nico. O Poder P&uacute;blico prover&aacute; reconhecimento formal e garantir&aacute; todos os direitos decorrentes da constitui&ccedil;&atilde;o de fam&iacute;lias na forma definida no caput.
&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Art. 3&ordm; Esta Lei entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, revogadas as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.
Deputado ORLANDO SILVA
JUSTIFICATIVA
&ldquo;Apresento o presente Projeto de Lei que prev&ecirc; a institui&ccedil;&atilde;o do Estatuto da Fam&iacute;lia do S&eacute;culo XXI, estabelecendo princ&iacute;pios m&iacute;nimos para a atua&ccedil;&atilde;o do Estado em mat&eacute;ria de rela&ccedil;&otilde;es familiares. A complexidade das rela&ccedil;&otilde;es sociais na atualidade e a premente necessidade de se promover uma nova forma de conv&iacute;vio baseada na cultura de paz, na solidariedade e, especialmente, na dignidade da pessoa humana, segundo premissas de igual respeito e considera&ccedil;&atilde;o, nos compele a afastar toda a iniciativa tendente a desconhecer a heterogeneidade e a diversidade de formas de organiza&ccedil;&atilde;o familiar. H&aacute; tempos que a fam&iacute;lia &eacute; reconhecida n&atilde;o mais apenas por crit&eacute;rios de consanguinidade, descend&ecirc;ncia gen&eacute;tica ou uni&atilde;o entre pessoas de diferentes sexos. As fam&iacute;lias hoje s&atilde;o conformadas atrav&eacute;s do AMOR, da socioafetividade, crit&eacute;rios verdadeiros para que pessoas se unam e se mantenham enquanto n&uacute;cleo familiar. Desse modo, ao Estado cabe o reconhecimento formal de qualquer forma digna e amorosa de reuni&atilde;o familiar, independentemente de crit&eacute;rios de g&ecirc;nero, orienta&ccedil;&atilde;o sexual, consanguinidade, religiosidade, ra&ccedil;a ou qualquer outro que possa obstruir a leg&iacute;tima vontade de pessoas que queiram constituir-se enquanto fam&iacute;lia.&rdquo;
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O deputado Orlando Silva, autor dessa proposi&ccedil;&atilde;o, foi casado com a atriz Ana Petta, com quem teve uma filha, Maria, e um filho, Pedro. &Eacute; casado com Monique Lemos, professora da rede municipal de ensino da cidade de S&atilde;o Paulo, com quem tem um filho, Jo&atilde;o.
Pergunto: O nobre deputado comentou sobre este Projeto de Lei com sua fam&iacute;lia?
Como se sentiria ele se sua mulher, ou se soubesse que sua ex-esposa, se relaciona sexualmente com seu filho ou filha em uni&atilde;o socioafetiva? Ou o que acha se chegasse em casa um dia e encontrasse sua esposa com um ou mais homens, ou mulheres e declarasse estar tendo uma rela&ccedil;&atilde;o socioafetiva?
O que sua esposa acha de o excelent&iacute;ssimo deputado informar a ela que est&aacute; tendo uma rela&ccedil;&atilde;o socioafetiva com seu filho, ou sua filha, quer do primeiro, quer do segundo casamento? Ou se o deputado declarasse a sua esposa que estaria tendo uma rela&ccedil;&atilde;o socioafetiva &ndash; n&atilde;o preciso salientar que essa rela&ccedil;&atilde;o evidentemente &eacute; recheada com sexo &ndash;, com sua cunhada, sua tia, sua m&atilde;e, sua av&oacute; ou m&atilde;e e av&oacute; e cunhadas por parte de sua esposa?
Salta aos olhos, at&eacute; do mais comum dos homens, que este projeto tem por finalidade acabar com a fam&iacute;lia, na medida em que prop&otilde;e que &ldquo;toda forma de uni&atilde;o entre duas ou mais pessoas que para este fim se constituam e que se baseiem no amor&rdquo;.
Voc&ecirc;s imaginaram a abrang&ecirc;ncia desse conceito? Isso n&atilde;o est&aacute; expl&iacute;cito, mas implicitamente se encontra presente todas as situa&ccedil;&otilde;es acima, mas no c&eacute;rebro de quem elaborou este Projeto de Lei, que foram os mesmos que elaboraram a Lei de Aliena&ccedil;&atilde;o Parental, que at&eacute; hoje se discute sua revoga&ccedil;&atilde;o, j&aacute; h&aacute; mais de dez anos, est&aacute; a indicar que:
O Pai pode se casar com sua filha e sua esposa pode se casar com seu filho, e conviverem na mesma habita&ccedil;&atilde;o conjugal.
Voc&ecirc; j&aacute; parou para pensar o que significa &ldquo;todas as formas de uni&atilde;o entre duas ou mais pessoas&rdquo;.
A palavra &ldquo;TODAS&rdquo; &eacute; um pronome indefinido plural e significa um conjunto de coisas ou de pessoas; quaisquer n&uacute;meros de pessoas ou coisas.
Neste aspecto, n&atilde;o nem nada a tirar ou a acrescentar em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; compara&ccedil;&atilde;o da Lei De Aliena&ccedil;&atilde;o Parental, que determina que o filho ou filha abusada por um dos c&ocirc;njuges tem com esse a obriga&ccedil;&atilde;o de ser a ele entregue para conviv&ecirc;ncia, permitindo a perpetua&ccedil;&atilde;o do incesto ou abuso, como se isso fosse racional.
De outro lado, a mulher que quiser ter mais de um marido ou o marido quiser ter mais de uma mulher, podem se casar, e se um ou outro permitirem habitar&atilde;o na mesma casa, a Lei (se aprovada) os autoriza a faz&ecirc;-lo sem que o Estado possa intervir. D&aacute; para aceitar uma coisa dessa?
O argumento que se emprega &eacute; que os judeus ou outros povos da Antiguidade tinham mais de uma mulher. Mas vejam bem: Deus nunca permitiu esse tipo de rela&ccedil;&atilde;o. Vamos citar um exemplo: A B&iacute;blia menciona que Caim gerou Enoque, que gerou Metusael e este gerou Lameque. Lameque TOMOU para si duas mulheres. &Eacute; o primeiro caso de bigamia registrado na B&iacute;blia, em G&ecirc;nesis 4:18 e 19. Veja o termo b&iacute;blico: TOMOU. N&atilde;o foi por vontade das mulheres, mas o macho as TOMOU.
&Eacute; claro que Deus condena esse tipo de comportamento. E &eacute; claro que nem o diabo aceita o tipo de rela&ccedil;&atilde;o que pretende o Projeto de Lei ora comentado.
Muitas vezes atribu&iacute;mos a maioria de nossos desarranjos sociais ao diabo. N&atilde;o quero defend&ecirc;-lo, longe de mim. Mas este tipo de coisa, at&eacute; o diabo fica raciocinando: &lsquo;Poxa, isso eu n&atilde;o sabia n&atilde;o, aprendi mais um mal com essa gente e vou apoiar&rsquo;.
Voc&ecirc;s entenderam o sentido dessa lei?
Pois, bem, se &eacute; isto que querem para nosso pa&iacute;s, fiquem quietos em suas poltronas, e deixem acontecer. Depois da desgra&ccedil;a feita n&atilde;o venham se queixar de Deus, como hoje fazem as m&atilde;es que t&ecirc;m que tolerar seus filhos serem abusados pelo genitor, porque se abrir a boca, INVERS&Atilde;O DE GUARDA, perde a crian&ccedil;a, o filho, para sempre.
Vejam em quem voc&ecirc;s votaram e ponham eles a agirem agora, porque este Projeto de Lei n&atilde;o ir&aacute; a Plen&aacute;rio. E nesses tempos de elei&ccedil;&atilde;o, em que a Casa Legislativa estar&aacute; vazia, tudo &eacute; aprovado, como o foi a Lei da Aliena&ccedil;&atilde;o Parental que se deu em 26 de agosto de 2010, em plena campanha pol&iacute;tica.
Este Projeto de Lei, se aprovado exterminar&aacute; com a fam&iacute;lia tradicional!
Ser&aacute; a decad&ecirc;ncia da fam&iacute;lia!
Patr&iacute;cia Regina Alonso, m&atilde;e, advogada h&aacute; 23 anos, te&oacute;loga, musicista, suplente de Vereador em S&atilde;o Paulo - Capital. Presidente Estadual do Conselho Federal de Capelania (CONFECAP). &Eacute; membro da Igreja Presbiteriana do Brasil. Escritora dos livros &ldquo;Aliena&ccedil;&atilde;o Parental o Lado Obscuro da Justi&ccedil;a Brasileira&rdquo;, &ldquo;A Previsibilidade do Filic&iacute;dio no Brasil&rdquo;. Colaborou no livro &ldquo;A Invisibilidade de Crian&ccedil;as e Mulheres V&iacute;timas da Perversidade da Lei da Aliena&ccedil;&atilde;o Parental&rdquo;.
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; de colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, seu teor &eacute; de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.
Leia o artigo anterior: <a style="color: #800000;" href="https://guiame.com.br/colunistas/patricia-alonso/sentenca-da-corte-europeia-liberdade-religiosa-e-um-direito-inato-do-ser-humano.html">Senten&ccedil;a da Corte Europeia: Liberdade religiosa &eacute; um direito inato do ser humano</a>

Projeto dá interpretação a relacionamentos afetivos entre membros da família, sem nenhuma interferência externa.   

Você conhece o “Estatuto das Famílias do Século XXI”?

In&uacute;meros casos de viola&ccedil;&atilde;o de liberdade religiosa t&ecirc;m sido relatados por importantes inst&acirc;ncias que trabalham com o tema, como &eacute; o caso do Escrit&oacute;rio de Liberdade Religiosa Internacional, ligado ao Departamento de Estado do governo americano.
Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Na&ccedil;&otilde;es Unidas (resolu&ccedil;&atilde;o 217 A III) em 10 de dezembro 1948, a Declara&ccedil;&atilde;o Universal dos Direitos Humanos foi aceita globalmente como o fundamento da liberdade, da justi&ccedil;a e da paz no mundo, conforme j&aacute; descrito aqui no Guiame.
No entanto, tal respaldo n&atilde;o tem garantido que muitos pa&iacute;ses ataquem indiv&iacute;duos e institui&ccedil;&otilde;es dos quais divergem em quest&atilde;o de cren&ccedil;a e f&eacute;.
Vimos casos de grande repercuss&atilde;o, inclusive na m&iacute;dia secular, como o do pastor americano Andrew Brunson, que chegou a ser mantido ref&eacute;m na Turquia; da paquistanesa Asia Bibi, que ficou no corredor da morte por acusa&ccedil;&atilde;o de blasf&ecirc;mia; e recentemente o da parlamentar finlandesa P&auml;ivi R&auml;s&auml;nen, que foi processada por citar as Escrituras ao defender sua vis&atilde;o da sexualidade.
Afeganist&atilde;o, Coreia do Norte, Paquist&atilde;o, China, &Iacute;ndia figuram na Lista Mundial da Persegui&ccedil;&atilde;o, divulgada anualmente pela Portas Abertas americana. Esses pa&iacute;ses n&atilde;o apenas manifestam um descontentamento com o &ldquo;direito humano de liberdade religiosa&rdquo;, mas perseguem, torturam e matam pessoas em nome de suas convic&ccedil;&otilde;es estatais nefastas.
Em 2021, os EUA denunciaram a China por violar direitos humanos, em relat&oacute;rio oficial do governo sobre liberdade religiosa. O secret&aacute;rio de Estado americano Anthony Blinken disse &agrave; imprensa que a China criminaliza amplamente a express&atilde;o religiosa e continua a cometer crimes contra a humanidade.
Mas at&eacute; mesmo em solo americano, onde a &ldquo;liberdade&rdquo;, em sentido amplo, que abarca inclusive a &ldquo;religiosa&rdquo; e a &ldquo;de express&atilde;o&rdquo;, tem sido registrados casos de viola&ccedil;&atilde;o. Prova disso foi um alerta dado pelo juiz da Suprema Corte, Samuel Alito Jr., durante a Conven&ccedil;&atilde;o Nacional de Advogados da Sociedade Federalista, de que a liberdade religiosa est&aacute; sob ataque nos EUA.
Casos grav&iacute;ssimos t&ecirc;m pipocado no mundo inteiro. Brasil e Chile, recentemente, viram templos religiosos sendo invadidos e queimados, respectivamente.
Mas no dia 22 de fevereiro passado,&nbsp;a Corte Europeia dos Direitos Humanos emitiu duas decis&otilde;es a favor de 15 Testemunhas de Jeov&aacute;, um grupo religioso que tem sofrido viola&ccedil;&otilde;es frequentes na R&uacute;ssia. Como a a&ccedil;&atilde;o policial abusiva em buscas realizadas nas casas de fi&eacute;is entre 2010 e 2012. Durante essas buscas, os fi&eacute;is desta vertente religiosa foram maltratados pelos policiais. Essas a&ccedil;&otilde;es configuraram viola&ccedil;&atilde;o dos direitos fundamentais &agrave; liberdade de religi&atilde;o. Por isso, a R&uacute;ssia ter&aacute; de pagar quase 100&nbsp;mil euros (mais de 550&nbsp;mil reais) de indeniza&ccedil;&atilde;o. A decis&atilde;o da corte &eacute; final e n&atilde;o cabe recurso.
A Corte Europeia penalizou a R&uacute;ssia por tentar impedir a realiza&ccedil;&atilde;o de cultos em casas desses fi&eacute;is, inclusive. Portanto, legitimando reuni&otilde;es dom&eacute;sticas tanto familiar quanto em grupo.
Essa decis&atilde;o abre precedente n&atilde;o s&oacute; para os TESTEMUNHAS DE JEOV&Aacute;, mas para todas as outras religi&otilde;es.
Enfim os &ldquo;muros&rdquo; ideol&oacute;gicos est&atilde;o caindo e o crescimento da Igreja &eacute; inevit&aacute;vel, entretanto, frise-se que a decis&atilde;o acima de tudo, reconheceu que o fato de prestar culto faz parte da integralidade do ser humano, raz&atilde;o pela qual proibi-la de prestar culto acima de tudo &eacute; uma VIOL&Ecirc;NCIA &agrave; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Portanto, diante dessa decis&atilde;o, os prop&oacute;sitos divinos continuam protegidos, mesmo em pa&iacute;ses socialistas, assim como ocorreu nos ATOS DOS AP&Oacute;STOLOS: &ldquo;Partiam o p&atilde;o em suas casas, e juntos participavam das refei&ccedil;&otilde;es, com alegria e sinceridade de cora&ccedil;&atilde;o, louvando a Deus e tendo a simpatia de todo o povo. E o Senhor lhes acrescentava todos os dias os que iam sendo salvos.&rdquo; Atos 2:46,47.
Patr&iacute;cia Regina Alonso, m&atilde;e, advogada h&aacute; 23 anos, te&oacute;loga, musicista, suplente de Vereador em S&atilde;o Paulo - Capital. Presidente Estadual do Conselho Federal de Capelania (CONFECAP). &Eacute; membro da Igreja Presbiteriana do Brasil. Escritora dos livros &ldquo;Aliena&ccedil;&atilde;o Parental o Lado Obscuro da Justi&ccedil;a Brasileira&rdquo;, &ldquo;A Previsibilidade do Filic&iacute;dio no Brasil&rdquo;. Colaborou no livro &ldquo;A Invisibilidade de Crian&ccedil;as e Mulheres V&iacute;timas da Perversidade da Lei da Aliena&ccedil;&atilde;o Parental&rdquo;.
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; de colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, seu teor &eacute; de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.
Leia o artigo anterior: <a style="color: #800000;" href="https://guiame.com.br/colunistas/patricia-alonso/lei-henry-borel-o-grande-avanco-legislativo-em-favor-da-crianca-e-do-adolescente-no-brasil.html">Lei Henry Borel: O grande avan&ccedil;o legislativo em favor da crian&ccedil;a e do adolescente no Brasil</a>

A Corte Europeia penalizou a Rússia por tentar impedir a realização de cultos domésticos.



Sentença da Corte Europeia: Liberdade religiosa é um direito inato do ser humano

Infelizmente precisou mais uma vida ser ceifada no Brasil para que houvesse uma mobiliza&ccedil;&atilde;o dentro do Congresso Nacional para legislar em favor da prote&ccedil;&atilde;o das crian&ccedil;as.
A Lei Henry Borel (batizada em homenagem ao menino de apenas 4 anos, assassinado em 2021; sua m&atilde;e e padrasto s&atilde;o apontados como respons&aacute;veis pelo crime) foi aprovada pelo Senado por unanimidade, em 22 de mar&ccedil;o. Al&eacute;m do aumento de pena para crimes contra crian&ccedil;as e adolescentes, a proposta traz uma s&eacute;rie de medidas protetivas e altera&ccedil;&otilde;es no Estatuto da Crian&ccedil;a e Adolescente (ECA).
A inten&ccedil;&atilde;o do legislador em encaminhar o PL 1423/2021 foi, acima de tudo, coibir a viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica, responsabilizando aquele que det&eacute;m a guarda da crian&ccedil;a pela a&ccedil;&atilde;o ou omiss&atilde;o na prote&ccedil;&atilde;o da mesma, ocasionando morte, les&atilde;o, sofrimento f&iacute;sico, sexual ou psicol&oacute;gico e at&eacute; dano patrimonial.
Ocorre que um erro grotesco nos Projetos de Leis que est&atilde;o em tr&acirc;mite no Congresso Nacional sobre o tema, &eacute; que nenhum deles aborda a responsabilidade do Estado de conceder Medida de Prote&ccedil;&atilde;o logo no in&iacute;cio na den&uacute;ncia como MEDIDA CAUTELAR
Em in&uacute;meros julgados observamos que, as medidas de prote&ccedil;&atilde;o est&atilde;o adstritas &agrave; vontade do magistrado em conced&ecirc;-las ou n&atilde;o. E mais: muitos deles esperam o final do inqu&eacute;rito policial (que demora, &agrave;s vezes, anos) para ent&atilde;o decidir em conceder, principalmente, MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR. Isso &eacute; inadmiss&iacute;vel!
Portanto, mais do que leis coercitivas no sentido da popula&ccedil;&atilde;o denunciar viola&ccedil;&otilde;es de direitos e garantias contra a crian&ccedil;a, deve o Congresso repensar seus projetos de leis no sentido de punir AGENTES P&Uacute;BLICOS que t&ecirc;m cometido erros grosseiros na desprote&ccedil;&atilde;o da crian&ccedil;a, e que, em sua grande maioria, tem ocorrido o evento MORTE.
Os erros grosseiros que v&ecirc;m acontecendo no JUDICI&Aacute;RIO s&atilde;o t&atilde;o graves quanto acontece com erros m&eacute;dicos nos hospitais de todo o Brasil. No entanto, s&atilde;o pouco divulgados devido o &ldquo;segredo de justi&ccedil;a&rdquo;, e quando isso acontece os pr&oacute;prios Tribunais de Justi&ccedil;a travam os processos para que a m&iacute;dia n&atilde;o divulgue o assassinato em massa de crian&ccedil;as, que vem ocorrendo em detrimento de despachos e senten&ccedil;as atravessadas de desprote&ccedil;&atilde;o &agrave; crian&ccedil;a dados pela Justi&ccedil;a.
A Lei 13460/2017, sancionada pelo ent&atilde;o ex-presidente Michel Temer, trouxe um pouco de responsabilidade sobre o assunto. Todavia, a essa Lei s&oacute; tem alcance administrativo. Assim, deveria o Congresso se mobilizar e melhor&aacute;-la, dando uma abertura maior e penalizando os AGENTES P&Uacute;BLICOS, al&eacute;m de n&atilde;o dar atendimento adequado &agrave; popula&ccedil;&atilde;o. Muito mais s&eacute;rio &eacute; PENALIZARMOS atrav&eacute;s do PRINC&Iacute;PIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOLOSA, ou seja, ao n&atilde;o conceder o atendimento adequado frente &agrave; den&uacute;ncia, aplicando outros princ&iacute;pios e n&atilde;o o ESTATUTO DA CRIAN&Ccedil;A E DO ADOLESCENTE, sua decis&atilde;o resultou no evento MORTE.
Com certeza o pai de Henry, em algum momento do processo, deve ter levado ao conhecimento da Justi&ccedil;a que seu filho estava desconfort&aacute;vel em viver na companhia do vereador Jairinho. Todavia, tal comunicado deve ter sido minimizado pela teoria da &ldquo;Aliena&ccedil;&atilde;o Parental&rdquo; e, assim, para n&atilde;o ser proibido de ter contato com o filho, o pai de Henry se silencia e suporta o filho ser gravemente torturado, sendo que na omiss&atilde;o do Estado por n&atilde;o abrir uma investiga&ccedil;&atilde;o para apura&ccedil;&atilde;o da denuncia e prestigiar os &ldquo;v&iacute;nculos parentais&rdquo; resultou na morte de Henry.
E quando lembramos no caso da menina Joanna Marcenal, morta em 2010 ap&oacute;s in&uacute;meras den&uacute;ncias de maus-tratos feita pela m&atilde;e Cristiane Marcenal, e mesmo assim a Justi&ccedil;a d&aacute; invers&atilde;o de guarda para a crian&ccedil;a ficar na companhia do pai, no 52&ordm; dia a crian&ccedil;a vem a &oacute;bito. Passados 12 anos, nada aconteceu. O processo criminal foi desclassificado como homic&iacute;dio e, consequentemente, n&atilde;o ser&aacute; levado a J&uacute;ri. E a pena de maus-tratos &eacute; &iacute;nfima, estando o agressor livre e solto sem nenhuma puni&ccedil;&atilde;o.
E o caso do MAIOR FEMINIC&Iacute;DIO, que ocorreu na passagem do ano de 2016/2017, em que a v&iacute;tima Isamara Filier, depois de 6 boletins de ocorr&ecirc;ncias &ndash; sendo o &uacute;ltimo pedindo medida protetiva por amea&ccedil;a de morte e o anterior alertando que seu filho havia sofrido viol&ecirc;ncia sexual do pai &ndash;, a Justi&ccedil;a d&aacute; de ombros &agrave; den&uacute;ncia, e permite visita assistida onde o agressor faz a visita na sala da v&iacute;tima. N&atilde;o aceitando a &ldquo;restri&ccedil;&atilde;o judicial&rdquo;, se vinga da v&iacute;tima de seu filho e de mais 10 pessoas, todos da mesma fam&iacute;lia, atirando contra todos e depois se suicidando.
Pergunta-se: Quem realmente foi o criminoso, Sidney ou o Estado que n&atilde;o investigou, n&atilde;o encaminhou o agressor a um centro de reeduca&ccedil;&atilde;o ou ainda &agrave; pris&atilde;o (se necess&aacute;rio fosse)? Claro que foi o Estado. Hoje sabemos que o juiz do caso de Isamara era um ferrenho defensor da Lei 12318/2010. Por n&atilde;o dar prote&ccedil;&atilde;o &agrave; v&iacute;tima e prestigiar a TEORIA PR&Oacute;-PEDOFILIA, exp&ocirc;s a risco a vida de uma fam&iacute;lia inteira gra&ccedil;as as suas convic&ccedil;&otilde;es ideol&oacute;gicas.
A Justi&ccedil;a Brasileira hoje julga de forma IDEOL&Oacute;GICA e tem promovido a morte de centenas de milhares de crian&ccedil;as no Brasil.
Onde est&aacute; o erro na sociedade ou no Estado? Tenho plena convic&ccedil;&atilde;o de que a sociedade tem feito a li&ccedil;&atilde;o de casa corretamente. O erro &eacute; &uacute;nico e exclusivamente da caneta de quem tem poder de proteger e n&atilde;o tem feito.
Esses sim devem ser punidos. Punidos administrativamente, com perda do cargo p&uacute;blico sem direito a receber os proventos em casa. Deve ainda ser punido civilmente, indenizando as v&iacute;timas, respondendo com patrim&ocirc;nio particular. Deve tamb&eacute;m responder criminalmente, pois dependendo da gravidade dos fatos, no m&iacute;nimo, com pris&atilde;o de pena m&aacute;xima permitida em lei.
S&oacute; assim o Brasil come&ccedil;ar&aacute; a proteger as crian&ccedil;as. Sem esses procedimentos, continuaremos secando gelo.
Patr&iacute;cia Regina Alonso, m&atilde;e, advogada h&aacute; 23 anos, te&oacute;loga, musicista, suplente de Vereador em S&atilde;o Paulo - Capital. Presidente Estadual do Conselho Federal de Capelania (CONFECAP). &Eacute; membro da Igreja Presbiteriana do Brasil. Escritora dos livros &ldquo;Aliena&ccedil;&atilde;o Parental o Lado Obscuro da Justi&ccedil;a Brasileira&rdquo;, &ldquo;A Previsibilidade do Filic&iacute;dio no Brasil&rdquo;. Colaborou no livro &ldquo;A Invisibilidade de Crian&ccedil;as e Mulheres V&iacute;timas da Perversidade da Lei da Aliena&ccedil;&atilde;o Parental&rdquo;.
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; de colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, seu teor &eacute; de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.
Leia o artigo anterior: <a style="color: #800000;" href="https://guiame.com.br/colunistas/patricia-alonso/e-possivel-justica-obrigar-os-pais-vacinarem-seus-filhos.html">&Eacute; poss&iacute;vel a Justi&ccedil;a obrigar os pais a vacinarem seus filhos?</a>
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A intenção do legislador em encaminhar o PL 1423/2021 foi, acima de tudo, coibir a violência doméstica.

Lei Henry Borel: O grande avanço legislativo em favor da criança e do adolescente no Brasil

Thomas Jefferson (1743-1826), o 3&ordm; presidente dos Estados Unidos e o principal autor da Declara&ccedil;&atilde;o de Independ&ecirc;ncia daquele pa&iacute;s, certa vez disse: &ldquo;Quando a injusti&ccedil;a se torna Lei, a resist&ecirc;ncia se torna um dever&rdquo;. Essa frase nunca ecoou t&atilde;o forte aos nossos ouvidos como tem ecoado nos &uacute;ltimos 11 anos.
N&atilde;o &eacute; de hoje que temos alertado o Brasil que termos jur&iacute;dicos aprovados em forma de Lei pelo Congresso Nacional t&ecirc;m virado &ldquo;arma contra a sociedade&rdquo;. S&atilde;o 11 anos de milit&acirc;ncia solit&aacute;ria, entretanto, ficamos felizes que nos &uacute;ltimos tempos temos sido consultados por in&uacute;meras pessoas para orientar sobre o que devem fazer em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; obrigatoriedade da vacina&ccedil;&atilde;o.
Termos Jur&iacute;dicos como &ldquo;resist&ecirc;ncia imotivada&rdquo;, &ldquo;litig&acirc;ncia de m&aacute; f&eacute;&rdquo;, &ldquo;desobedi&ecirc;ncia civil&rdquo;, e outros in&uacute;meros termos que dependendo quem tem o poder da caneta pode ser usado contra a sociedade.
As &uacute;ltimas not&iacute;cias que temos em rela&ccedil;&atilde;o a quest&atilde;o da VACINA&Ccedil;&Atilde;O EM CRIAN&Ccedil;AS t&ecirc;m feito in&uacute;meros pais nos consultarem se &eacute; poss&iacute;vel a Justi&ccedil;a obrig&aacute;-los a vacinar seus filhos, e se &eacute; poss&iacute;vel o Estado &ldquo;impor multa&rdquo; ou ainda fazer &ldquo;busca e apreens&atilde;o de crian&ccedil;as&rdquo;.
Infelizmente, nossa resposta n&atilde;o tem sido bem aquilo que eles esperavam, pois no nosso entender, diante do nosso ordenamento jur&iacute;dico, &eacute; poss&iacute;vel sim o Estado usar de coa&ccedil;&atilde;o e multar &agrave;s fam&iacute;lias, confiscar os filhos e ainda obrigar os pais a fazerem acompanhamento psicol&oacute;gico sob pena de n&atilde;o terem mais de volta a guarda dos mesmos, devido a &ldquo;resist&ecirc;ncia imotivada&rdquo; aos olhos da Justi&ccedil;a.
Hoje j&aacute; acontece nos Tribunais de todo o Brasil com quem denuncia pedofilia incestuosa, atrav&eacute;s da Lei 12318/2010. Guardi&otilde;es protetores t&ecirc;m sido espoliados pelo Estado economicamente em forma de multa por protegerem as crian&ccedil;as de seus agressores, outros t&ecirc;m tido seus filhos confiscados pelo Estado com aparato policial e com oficiais de justi&ccedil;a, e ainda outros ainda t&ecirc;m sido obrigados a fazer tratamento psicol&oacute;gico, ou seja, de forma compuls&oacute;ria.
Portanto, se usam deste artif&iacute;cio para defender violadores de crian&ccedil;as, por que n&atilde;o usariam em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; obrigatoriedade da vacina com o fim de atender os interesses da ind&uacute;stria farmac&ecirc;utica? As causas s&atilde;o as mesmas: crian&ccedil;as.
Legisla&ccedil;&atilde;o j&aacute; existe para isso. Basta atentar o que est&aacute; escrito no C&oacute;digo de Processo Civil Art. 536, &sect;1&ordm; que reza: &ldquo;Art. 536.&nbsp; No cumprimento de senten&ccedil;a que reconhe&ccedil;a a exigibilidade de obriga&ccedil;&atilde;o de fazer ou de n&atilde;o fazer, o juiz poder&aacute;, de of&iacute;cio ou a requerimento, para a efetiva&ccedil;&atilde;o da tutela espec&iacute;fica ou a obten&ccedil;&atilde;o de tutela pelo resultado pr&aacute;tico equivalente, determinar as medidas necess&aacute;rias &agrave; satisfa&ccedil;&atilde;o do exequente. - &sect;1&ordm; Para atender ao disposto no caput, o juiz poder&aacute; determinar, entre outras medidas, a imposi&ccedil;&atilde;o de multa, a busca e apreens&atilde;o, a remo&ccedil;&atilde;o de pessoas (...), podendo, caso necess&aacute;rio, requisitar o aux&iacute;lio de for&ccedil;a policial.&rdquo;
Aonde est&aacute; o gatilho para que isso efetivamente se cumpra?
Basta que haja uma Lei determinando a obrigatoriedade (&ldquo;obriga&ccedil;&atilde;o de fazer&rdquo;), Lei essa que pode ser tanto no &acirc;mbito Federal, Estadual ou Municipal.
N&atilde;o esquecendo que neste m&ecirc;s, em audi&ecirc;ncia p&uacute;blica promovida pelo Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de sobre a imuniza&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as entre 5 e 11 anos contra covid-19, o conselheiro do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a Richard Pae Kim reafirmou precedentes do STF que confirmaram a constitucionalidade da vacina&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria no pa&iacute;s; e mais, defendeu a compulsoriedade da vacina e o direito de o Estado proteger crian&ccedil;as e adolescentes, mesmo contra a vontade de seus pais.
A partir deste ponto, a sociedade come&ccedil;a a &ldquo;pisar em ovos&rdquo;, pois o pilar principal da Democracia, que &eacute; o direito de escolha, come&ccedil;a a &ldquo;trincar&rdquo; em nome de uma suposta &ldquo;prote&ccedil;&atilde;o&rdquo;.
Todos os dados nos indicam que as vacinas que t&ecirc;m sido aplicadas em massa s&oacute; ter&atilde;o 100% de validade cient&iacute;fica em 2023 para os adultos e 2026 para as crian&ccedil;as.
Assim, qualquer vacina&ccedil;&atilde;o que ocorra antes do previsto est&aacute; se fazendo a t&iacute;tulo &ldquo;experimental&rdquo;. Portanto se &eacute; &ldquo;experimento&rdquo;, a rigor, deveria estar seguindo outro PROTOCOLO e n&atilde;o ao que estamos vendo, qual seja, vacina&ccedil;&atilde;o compuls&oacute;ria em massa.
Certo est&aacute; o Presidente Bolsonaro em n&atilde;o assinar nenhum Decreto obrigando a vacina&ccedil;&atilde;o, todavia pecou o MINISTRO DA SA&Uacute;DE quando assinou a Portaria 1142 de 04/06/2021, onde no Cap&iacute;tulo III, Art. 16 ficou consignado que: &ldquo;Na eventualidade de condena&ccedil;&atilde;o judicial da Janssen para indeniza&ccedil;&atilde;o de danos oriundos de eventos adversos graves decorrentes da vacina Covid-19 administrada no territ&oacute;rio nacional, a referida empresa dever&aacute; comunicar o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de para fins de ressarcimento.&rdquo;
No nosso entendimento a referida Portaria &eacute; t&atilde;o absurda quanto a Portaria Interministerial N&ordm; 5 emitida em 17/03/2020 pelo Ex-ministro Sergio Moro, quando autorizava as autoridades policiais a prenderem pessoas que estavam circulando nas pra&ccedil;as em meio &agrave; primeira onda da PANDEMIA.
Essa Portaria abriu um PRECEDENTE de coniv&ecirc;ncia (mesmo que de forma indireta) para que o Governo Federal admita a vacina&ccedil;&atilde;o para crian&ccedil;as sob conta e risco do Governo Federal.
A partir desse momento, o Governo Federal sub-rogou-se por sua conta e risco a vacina&ccedil;&atilde;o &agrave;s crian&ccedil;as, n&atilde;o observando que, apesar da UNI&Atilde;O ser a respons&aacute;vel em &uacute;ltimo grau em responder pelas indeniza&ccedil;&otilde;es, mas tamb&eacute;m pode a UNI&Atilde;O sub-rogar no direito de regress&atilde;o e cobrar dos seus agentes p&uacute;blicos a responsabilidade ATIVA de permitir a VACINA&Ccedil;&Atilde;O mesmo sabedores que havia contraindica&ccedil;&atilde;o na bula.
Enfim, quem pagar&aacute; as indeniza&ccedil;&otilde;es pelos resultados advindos da vacina? A escala de respons&aacute;veis ser&aacute; grande indo desde o Presidente da Rep&uacute;blica, passando pelo Ministro que assinou o documento, Secret&aacute;rios da Sa&uacute;de, Agentes de Sa&uacute;de, e at&eacute; mesmo aquele Juiz que deu Liminar ao Estado, obrigando o cidad&atilde;o brasileiro a se vacinar.
Ningu&eacute;m estar&aacute; imune da responsabilidade.
Fica o alerta ao Estado.
Fica a dica para o cidad&atilde;o.
Patr&iacute;cia Regina Alonso, m&atilde;e, advogada h&aacute; 23 anos, te&oacute;loga, musicista, suplente de Vereador em S&atilde;o Paulo - Capital. Presidente Estadual do Conselho Federal de Capelania (CONFECAP). &Eacute; membro da Igreja Presbiteriana do Brasil. Escritora dos livros &ldquo;Aliena&ccedil;&atilde;o Parental o Lado Obscuro da Justi&ccedil;a Brasileira&rdquo;, &ldquo;A Previsibilidade do Filic&iacute;dio no Brasil&rdquo;. Colaborou no livro &ldquo;A Invisibilidade de Crian&ccedil;as e Mulheres V&iacute;timas da Perversidade da Lei da Aliena&ccedil;&atilde;o Parental&rdquo;.
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; de colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, seu teor &eacute; de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.
Leia o artigo anterior: <a style="color: #800000;" href="https://guiame.com.br/colunistas/patricia-alonso/lutando-contra-o-sistema.html">Lutando contra o sistema</a>

Não é de hoje que temos alertado o Brasil que termos jurídicos aprovados em forma de Lei pelo Congresso Nacional têm virado “arma contra a sociedade”.

É possível a Justiça obrigar os pais a vacinarem seus filhos?

O mundo n&atilde;o est&aacute; em guerra em detrimento de um simples &ldquo;colonialismo&rdquo;, da forma cl&aacute;ssica como conhecemos no passado, ou por amplia&ccedil;&otilde;es de fronteiras, ou a fim de se ter a supremacia b&eacute;lica. N&atilde;o, de forma alguma.
Hoje a sobreviv&ecirc;ncia humana &eacute; para defender o seu maior bem, o DIREITO de ter LIBERDADE DE OPINI&Atilde;O.
Estou convencida que o mundo caminha cegamente a um futuro sem volta, pois em seu ouvido h&aacute; comich&otilde;es que os impedem de ouvir, seus olhos s&atilde;o como de cegos que n&atilde;o alcan&ccedil;am o futuro, e suas mentes est&atilde;o cativas ao SISTEMA.
O debate que temos tido no Judici&aacute;rio &eacute; a falta do SISTEMA JUDICI&Aacute;RIO ouvir a V&iacute;tima de Viol&ecirc;ncia Dom&eacute;stica, principalmente os mais vulner&aacute;veis.
Um processo desse tipo passa por in&uacute;meros despachos que sempre poder&atilde;o ser refutados atrav&eacute;s de RECURSO chamado AGRAVO DE INSTRUMENTO. Frise-se salientar que quando esse recurso vai para julgamento nos tribunais, nunca &eacute; permitido fazer SUSTENTA&Ccedil;&Atilde;O ORAL. Portanto, valem os recursos e os documentos neles constantes, e s&oacute;!
Aquela possibilidade que a Justi&ccedil;a, no passado, primava pela pessoalidade entre as partes e a Justi&ccedil;a, gradativamente houve um afastamento tal que, gra&ccedil;as &agrave; PANDEMIA, o inevit&aacute;vel aconteceu.
Como se n&atilde;o bastasse o afastamento do Judici&aacute;rio das partes, na MEDIDA que nos Agravos n&atilde;o se pode fazer SUSTENTA&Ccedil;&Atilde;O ORAL pelos advogados que defendem a V&Iacute;TIMA, ou ainda, at&eacute; mesmo no &acirc;mbito administrativo novamente se &eacute; negado SUSTENTA&Ccedil;&Atilde;O ORAL, essa conduta cria uma blindagem &agrave; JUSTI&Ccedil;A, em que as V&Iacute;TIMAS s&atilde;o mais REVITIMIZADAS.
Diga-se de passagem, que termos jur&iacute;dicos como &ldquo;litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;&rdquo;, &ldquo;desobedi&ecirc;ncia civil&rdquo;, &ldquo;In dubio pro r&eacute;u&rdquo; e todos os princ&iacute;pios do garantismo penal, s&atilde;o termos corriqueiramente usados e que, embora sejam termos jur&iacute;dicos, entretanto &eacute; amea&ccedil;ador, dependendo de quem tem o poder da caneta.
Afinal, em meio &agrave; subjetividade, quem se utiliza desses mecanismos, em sua grande maioria, age sem fundamenta&ccedil;&atilde;o legal. Assim, como nunca visto, &eacute; uma enxovalhada de ABUSOS DE AUTORIDADE, erros judiciais na aplicabilidade da lei e, consequentemente, estamos vivenciando dias sombrios, quando se est&aacute; colocando em risco a valiosa e incontest&aacute;vel SEGURAN&Ccedil;A JUR&Iacute;DICA.
O conservadorismo incomoda, na medida que enfrenta a VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA, baseado em fatos e na legisla&ccedil;&atilde;o vigente. Jamais quest&otilde;es emblem&aacute;ticas como tais podem se transformar em milit&acirc;ncia ideol&oacute;gica, pois esse caminho &eacute; perverso e, em &uacute;ltima an&aacute;lise, transforma JUSTI&Ccedil;A como institui&ccedil;&atilde;o violadora dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Estamos nos referindo agora &agrave; nova REVITIMIZA&Ccedil;&Atilde;O n&atilde;o por causa da VIOL&Ecirc;NCIA DOM&Eacute;STICA, mas sim da chamada VIOL&Ecirc;NCIA INSTITUCIONAL, e estou convencida que isso vem ocorrendo de forma DOLOSA.
Defensores das crian&ccedil;as, na MEDIDA que est&atilde;o impedidos de fazerem SUSTENTA&Ccedil;&Atilde;O ORAL, em &uacute;ltima inst&acirc;ncia me parece que a JUSTI&Ccedil;A algemou o direito primaz da V&Iacute;TIMA, qual seja: DAR VOZ.
N&atilde;o &eacute; para menos que, nos EUA, as V&Iacute;TIMAS do ped&oacute;filo Jeffrey Epstein propuseram A&Ccedil;&Atilde;O BILION&Aacute;RIA contra o Estado por indeniza&ccedil;&atilde;o, sendo que uma das REINVIDICA&Ccedil;&Otilde;ES &eacute; poderem ser ouvidas pela JUSTI&Ccedil;A com ou sem advogados. A JUSTI&Ccedil;A nos EUA vai ter que atender a qualquer dia e a qualquer hora as V&Iacute;TIMAS DE VIOL&Ecirc;NCIA SEXUAL.
Isso foi gra&ccedil;as a longos 8 anos, desde as primeiras den&uacute;ncias que foram feitas. E, na verdade, a hist&oacute;ria nos mostra o quanto nos EUA a pr&oacute;pria JUSTI&Ccedil;A foi conivente com a IMPUNIDADE, mas, no final a JUSTI&Ccedil;A est&aacute; sendo feita.
Que Deus ajude o Brasil a mudar a rota e seguir a mesma orienta&ccedil;&atilde;o que est&aacute; ocorrendo nos EUA: a V&Iacute;TIMA deve ser ouvida, com ou sem advogado, pelo juiz, a qualquer dia, e a qualquer hora. Isso &eacute; curador, isso &eacute; verdadeiramente JUSTO!
Por Patr&iacute;cia Regina Alonso, m&atilde;e, advogada h&aacute; 20 anos, te&oacute;loga, musicista formada pelo Conservat&oacute;rio Musical Ernesto Nazareth. Suplente de Vereador em S&atilde;o Paulo - Capital. Foi capel&atilde; do Hospital das Cl&iacute;nicas de S&atilde;o Paulo. &Eacute; membro da Igreja Presbiteriana do Brasil. Escritora do Livro &ldquo;Aliena&ccedil;&atilde;o Parental o Lado obscuro da Justi&ccedil;a Brasileira&rdquo; e colaborou no livro &ldquo;A invisibilidade de crian&ccedil;as e mulheres v&iacute;timas da perversidade da Lei da Aliena&ccedil;&atilde;o Parental&rdquo;.
* O conte&uacute;do do texto acima &eacute; de colabora&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria, seu teor &eacute; de total responsabilidade do autor e n&atilde;o reflete necessariamente a opini&atilde;o do Portal Guiame.
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