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Justiça Federal determina à ANS que não permita reajuste de planos de saúde para idosos

Justiça Federal determina à ANS que não permita reajuste de planos de saúde para idosos

Atualizado: Quinta-feira, 19 Agosto de 2010 as 10:48

A Justiça Federal em Minas Gerais determinou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mude todas as suas resoluções, para que os idosos não sofram reajuste nos planos de saúde ao completarem 60 anos de idade.

O juiz Lincoln Pinheiro Costa, da 20ª Vara Federal em Belo Horizonte, tomou a decisão com base no Estatuto do Idoso, que proíbe a variação de valor por faixa etária nos contratos dos clientes com mais de 60 anos.

De acordo com o Ministério Público Federal em Minas Gerais, responsável por mover a ação e que divulgou hoje (18) a decisão do juiz federal, a resolução da ANS, que estipula variação de preço por faixa etária, desrespeita o estatuto. Outro argumento do MPF é de que as operadoras dos planos alegam que as regras da ANS valem apenas para os contratos firmados depois de janeiro de 2004, quando o estatuto passou a vigorar.

Procurada pela Agência Brasil , a ANS não se manifestou sobre a decisão judicial. Ainda cabe recurso da decisão.

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