Associação de Juristas Evangélicos apresenta o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa, no STJ

Na última quarta-feira (18), a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) realizou, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, o 2º Congresso Internacional sobre Liberdades Civis Fundamentais.

Além das diversas entidades cristãs representadas no local, o evento também reuniu cerca de 300 congressistas e autoridades do Poder Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.

Ao final da programação, o Presidente do Conselho Diretivo Nacional da ANAJURE, Dr. Uziel Santana e a Diretora de Assuntos Parlamentares da entidade, Dra. Edna Zilli, fizeram a apresentação do Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa, que foi elaborado por uma comissão de juristas da ANAJURE e apresentado no Congresso Nacional, à liderança do Painel Internacional de Parlamentares para a Liberdade Religiosa (IPP/Brasil).

O Projeto de Lei tem como objetivo estabeler no plano infraconstitucional, uma série de direitos e deveres que, dando respaldo e fortalecendo o direito constitucional - já instituído - de liberdade religiosa.

Segundo o Dr. Uziel Santana, o novo Estatuto vem representando um avanço significativo, não somente da Associação, mas também de todos por ela representados.

"Trata-se de um avanço, de um novo passo. Passamos da importante seara acadêmica e do ativismo social para a esfera legislativa, onde se define o destino do nosso povo. Agradecemos à Dra. Edna Zilli e toda a equipe que trabalhou neste Projeto de Lei. Do mesmo modo, aos deputados e senadores do IPP-Brasil e da Frente Parlamentar para Refugiados que abraçaram a ideia em plenitude, em especial, o seu presidente, Dep. Leonardo Quintão, do PMDB-MG, que assina e corrobora 'in totum' o PL", afirmou o Dr. Uziel Santana.

Durante o evento, a ANAJURE teve o seu trabalho reconhecido pela ministra dos Direitos Humanos, Ideli Salvatti, que também destacou a importância de se promover um debate sobre a liberdade religiosa.

"Embora o Estado seja laico, as pessoas têm o direito de expressar publicamente as suas crenças", afirmou Salvatti.

Na ocasião, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) também aproveitou para falar da relevância da criação da Frente Parlamentar para Refugiados e Ajuda Humanitária. Segundo o parlamentar, o Brasil tem atualmente, uma posição privilegiada e responsabilidade no cenário internacional para mediação de conflitos referentes à liberdade religiosa.

Falando em nome da ANAJURE, o Dr. Uziel Santana fez um pronunciamento, no qual solicitou da Ministra, mais participação nos comitês da Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

"Ministra Ideli Salvatti, aqui temos representados diversos segmentos da sociedade civil. E em nome deles, nós gostaríamos de requerer a vossa excelência uma maior participação política nos diversos comitês da SDH, em especial, no Comitê Nacional de Diversidade Religiosa, o qual, no presente momento, no nosso entendimento, não representa bem o contexto social em que vivemos. A começar do próprio nome já que a Liberdade Religiosa está para além da Diversidade Religiosa, vale dizer, esta última não pode ser imposta à sociedade, assim como a unicidade religiosa. O que lutamos é para que cada indivíduo, como sujeito pleno de direitos humanos fundamentais, possa exercer sua fé, sua crença, ou 'não crença', na sociedade brasileira", declarou.

Dr. Uziel ainda destacou que a laicidade é uma conquista para a liberdade religiosa, porém não um pretexto para menosprezar a relevância religião na sociedade.

"Quando Vossa Excelência fala de Laicidade, ficamos de certo modo felizes, porque o caractere político-constitucional da laicidade é uma conquista do protestantismo histórico, assim como o é o próprio conceito de Estado Democrático de Direitos e os Direitos Humanos Fundamentais. O que não se pode é, a pretexto da laicidade, deslegitimar a participação social dos setores religiosos", frisou.