Caso Renascer: ministros do Supremo pedem arquivamento de processo

Caso Renascer: ministros do Supremo pedem arquivamento de processo

Atualizado: Quinta-feira, 12 Novembro de 2009 as 12

Dois ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que os fundadores da Igreja Renascer em Cristo não cometeram crime de lavagem de dinheiro. A acusação foi feita pelo Ministério Público de São Paulo, que também denunciou o casal Estevam e Sônia Hernandes de comandarem uma organização criminosa.

O ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo no Supremo, entendeu que não se pode falar em lavagem de dinheiro porque não teve crime anterior. Ou seja, o dinheiro não foi arrecadado por uma organização criminosa. E pediu o fim da ação penal:

- A historinha contata pelo Ministério Público na denúncia não configura no Brasil crime, e foi a base do meu voto.

O ministro Dias Toffoli endossou o voto de Marco Aurélio Mello e reforçou a tese da defesa. O julgamento acabou sendo suspenso depois de a ministra Carmem Lúcia pedir vista do processo. Isso significa um prazo maior para apresentar sua decisão.

Os dois ministros da mais alta corte da Justiça brasileira foram objetivos: pela lei federal, uma pessoa precisa cometer um crime antes de ser acusada de lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, esse crime seria o de "organização criminosa". Um crime que nem é previsto no Código Penal.

Para o advogado do casal, esta tese vai criar precendente "para um sem número de outros processos onde a mesma questão é debatida":

- Alguém pode ser processado no Brasil por crime organizado enquanto não houver legislação específica sobre isso? não pode.

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