Como anda a revisão da Lei de Direito Autoral?

A fim de ampliar os direitos do autor e atualizar o instrumento jurídico que dispõe sobre o que pode e o que não pode ser feito com obras protegidas, o governo federal submeterá à consulta pública a proposta de texto que revisa a Lei de Direito Autoral em vigor (Lei Nº 9.610/98).

Entre as propostas para a revisão, estão mudanças nos contratos que hoje não permitem maleabilidade entre o artista e aquele que pretende utilizar a obra. A proposta nesse ponto é o autor não estar obrigado a ceder os direitos de forma definitiva. Os contratos ficarão sujeitos à revisão e as licenças de uso funcionarão com vigência limitada.

No que diz respeito às obras por encomenda, a proposta estabelece que os direitos patrimoniais pertencerão ao empregador, que desembolsará apenas a remuneração convencionada entre as partes. O autor terá o direito de participação nos rendimentos de usos futuros, de uso para outras modalidades e poderá recobrar a totalidade de seus direitos autorais, caso a exploração econômica dela não se inicie dentro do prazo contratualmente estipulado. A proposta excetua alguns casos.

Além do artista diretamente responsável pela obra, outros participantes da criação terão seus direitos reconhecidos e equilibrados de acordo com a naturaza da obra. Passa também a ser claro o direito de todos os autores, intérpretes e produtores de obras audiovisuais de gerirem coletivamente seus direitos de exibição pública, sem prejuízo dos de execução pública das obras musicais inseridas nas de audiovisuais, garantida a remuneração a cada exibição da obra.

A proposta pretende, ainda, combater o chamado ''jabá'' - suborno para a divulgação e execução pública de obras e fonogramas.