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As vantagens de ser empreendedor individual

As vantagens de ser empreendedor individual

Atualizado: Terça-feira, 11 Agosto de 2009 as 12

No mês de julho, entrou em vigor a Lei Complementar 128/08, que cria a figura do Empreendedor Individual (EI), pela qual profissionais autônomos poderão se regularizar. A medida tem por objetivo auxiliar empreendedores que prestam serviços simples e, normalmente, deixam de recolher tributos. O Sebrae/SC prestará informação aos interessados durante a Oficina do Empreendedor, que se inicia sexta-feira e prossegue até domingo, em Joinville/SC.

Podem ser incluídos, como empreendedores individuais, aqueles que não têm sócios e alcançam receita bruta anual de R$ 36 mil. Além disso, o requisito é de que o empreendedor tenha somente um empregado, que tenha retido o valor de 8% sobre um salário mínimo ou piso salarial de categoria profissional.

Com o cadastramento na categoria de EI, o profissional terá direitos sociais garantidos. Estão assegurados o direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro reclusão, seguro de acidente de trabalho, licença-maternidade, entre outros benefícios. Caso queira se aposentar por tempo de contribuição, esse contribuinte deve complementar a diferença entre os 11% pagos e os 20% usualmente cobrados.

Os empreendedores individuais estão dispensados de contabilidade e podem comprovar a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, sendo desobrigados de emitir o documento fiscal para consumidores finais. Por outro lado, devem exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de prestação de serviços.

Caso quebre algum desses requisitos, o EI passa a ser empresa normal optante pelo Simples, o que não é mau negócio, já que há redução tributária considerável para a primeira faixa desse regime. Caso atue no comércio, o recolhimento é de 4% sobre a receita bruta mensal.

A legalização do trabalho permite ao empreendedor comprovar renda e aquisição de mercadorias, ter direito às reclamações trabalhistas e aos benefícios previdenciários. De acordo com pesquisas do Sebrae, atualmente, dez milhões de empresários ainda se encontram na ilegalidade no país.

Em Joinville/SC, a Oficina do Empreendedor acontece no Expocentro Edmundo Doubrawa, anexo ao Cau Hansen. Na sexta-feira, das 14 às 21 horas; no sábado das 10 às 22 horas; e no domingo das 10 às 19 horas.

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