Dilma selará hoje acordo para corrigir limite do Simples, diz Sebrae

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) informou que a presidente Dilma Rousseff selará, ainda nesta terça-feira (9), em solenidade no Palácio do Planalto, acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional sobre o projeto de lei complementar 591/10, que corrige os limites de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. Com isso, a presidente Dilma Rousseff dá um passo para cumprir a promessa feita durante a campanha eleitoral de corrigir os limites do Simples.

O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e está em tramitação na Câmara dos Deputados. Selado o acordo, o texto se transformará em substitutivo ao projeto 591/10, informou o Sebrae, com a  expectativa é de que a votação na Câmara ocorra ainda neste mês. A expectativa do presidente da frente parlamentar mista das micro e pequenas empresas, deputado Pepe Vargas (PT-RS), é de que que a correção dos limites de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional seja aprovado pelo Congresso Nacional até setembro deste ano.

  Atualmente, o limite de faturamento anual da microempresa, para poder participar do Simples, está em R$ 240 mil e, para a empresa de pequeno porte, em R$ 2,4 milhões. Caso esse teto de faturamento seja corrigido, as empresas poderão faturar mais e continuar dentro do programa simplificado de pagamento de tributos. Isso também permitiria que mais empresas, que estão um pouco acima do limite anual de faturamento, ingressassem no Simples.

Os novos limites, previstos no projeto de lei complementar 591/2010, até o momento (mas ainda não confirmados em um eventual acordo com o governo), são de R$ 360 mil para microempresa e de R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte. No caso do empreendedor individual, o limite subiria dos R$ 36 mil para até R$ 48 mil de receita bruta por ano. Atualmente, há mais de 1,4 milhão de empreendedores individuais no país.

Entenda o simples

O Simples é um sistema especial de tributação dos pequenos negócios que vigora desde julho de 2007 e que já conta com mais de 5,2 milhões de empresas, o equivalente a 88% do total do país. O projeto de lei 591, além de corrigir os limites de enquadramento das companhias no Simples, também traz outras alterações na lei que beneficiarão as micro e pequenas empresas.

O PL também exclui do limite de faturamento anual as exportações, regra que permitirá um aumento das vendas externas. Outra alteração é a possibilidade destas empresas entrarem em parcelamentos de débitos junto ao governo com a Receita Federal - procedimento que atualmente é vetado.