Médicos estão proibidos de usar tabela de preços mínimos para negociar com planos de saúde

BRASÍLIA - A partir desta segunda-feira, os médicos estão proibidos de usar a tabela que determina valores para a cobrança de consultas, exames e outros procedimentos, a chamada Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) na negociação com planos de saúde. A determinação é do Ministério da Justiça para quem a utilização da tabela fere o princípio da ampla concorrência e tem comprometido o direito do consumidor que contrata o plano.

A edição da medida preventiva pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) foi motivada pelas recentes paralisações nacionais e descredenciamentos em massa organizados por entidades médicas com o objetivo de forçar o reajuste dos valores pagos pelos planos.

Esta foi uma das medidas anunciadas pela SDE nesta segunda-feira para "preservar a concorrência e os direitos dos consumidores na área de saúde suplementar". A SDE encaminhou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nota técnica recomendando a condenação do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação Médica Brasileira (AMB) e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) por influenciar a categoria médica na adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). As entidades têm até cinco dias úteis para recorrer.

A secretaria não sugeriu a proibição da negociação coletiva, mas entende que a imposição da tabela desencadeou um movimento nacional de paralisações e descredenciamentos em massa no sentido de forçar o reajuste de honorários médicos.

Outra prática proibida pelo ministério a partir de agora é a cobrança adicional do médico ao paciente atendido por meio de convênio. O procedimento estava sendo adotado por profissionais de pelo menos três estados (Distrito Federal, Espírito Santo e Pernambuco) com autorização dos conselhos regionais de medicina.

Também foi instaurado novo processo administrativo para apurar a atuação dessas mesmas entidades num boicote coletivo aos planos e fixação da cobrança de valor adicional para atendimento a pacientes de planos de saúde com os quais os médicos já possuem convênio.

Por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), a SDE também instaurou averiguações preliminares contra os planos Amil, Assefaz e Golden Cross para apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores. As empresas foram notificadas a prestar esclarecimentos, em dez dias corridos, sobre a interrupção do atendimento aos pacientes e eventuais cobranças indevidas.