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Regulamentação do Reintegra sai nesta quinta-feira no Diário Oficial

Regulamentação do Reintegra sai nesta quinta-feira no Diário Oficial

Atualizado: Quinta-feira, 1 Dezembro de 2011 as 2:33

A edição especial do "Diário Oficial da União", publicada nesta quinta-feira (1) com as medidas do pacote de estímulo ao consumo , anunciado pelo governo federal para combater os efeitos da crise financeira internacional e tentar impedir uma desaceleração maior da economia brasileira, também traz a regulamentação do Reintegra, informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O Reintegra foi anunciado pelo governo federal no começo de agosto, no Brasil Maior - plano de estímulo à indústria brasileira, mas ainda não havia sido formalmente implementado. O regime prevê a desoneração de resíduos de tributos indiretos (Cide, IOF, PIS, Cofins) sobre os produtos industrializados brasileiros exportados.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, o Reintegra é uma das "principais medidas" do Plano Brasil Maior, e a regulamentação do programa acontece na sequência da aprovação no Congresso Nacional da Medida Provisória nº 540/2011, que tratou do tema. O regime irá vigorar de hoje até o dia 31 de dezembro de 2012.

“A desoneração das exportações somada às medidas de estímulo ao consumo que acabam de ser anunciadas vão dar novo vigor à indústria brasileira”, disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel .

Medidas do pacote de consumo

Nesta quinta-feira, o governo informou que decidiu reduzir o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos da linha branca, como geladeiras, fogões e máquinas de lavar. Essa medida já havia sido tomada, em 2008, na primeira etapa da crise financeira e, posteriormente, foi revertida.

No caso sobre o fogão, a alíquota do tributo passou de 4% para zero a partir de hoje. Para a aquisição de geladeiras, o tributo foi reduzido de 15% para 5% e, para as máquinas de lavar, passou de 20% para 10%. Para tanquinhos, o IPI recuou de 10% para zero. O imposto reduzido vale até março de 2012. Os produtos beneficiados são aqueles com selo "A" de qualidade energética, disse Mantega.

Outra medida do governo é a manutenção do tributo sobre o pão em zero até o fim de 2012. Sem a prorrogação desta medida, a isenção terminaria no fim deste ano. O PIS e Cofins sobre massas (macarrão, por exemplo), está caindo de 9,25% para zero até junho do próximo ano.

Além disso, a alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) para pessoas físicas está sendo reduzida de 3% para 2,5% ao ano. Com isso, está sendo revertido, parcialmente, o aumento do tributo efetuado em abril pela equipe econômica. Naquele momento, a preocupação maior era com o crescimento da inflação - que ficou em segundo plano com a piora das turbulências externas.

Também foi anunciada a elevação do valor do imóvel popular para ingresso no Regime Especial de Tributação (RET0 aplicável às incorporadoras no âmbito do Minha Casa Minha Vida - programa habitacional do governo que conta com subsídios para a população de baixa renda. O limite passou de R$ 75 mil para R$ 85 mil, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informando que a iniciativa "ajusta" o programa às condições de mercado atuais.    

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