MEC diz que avaliações de cursos não substituem o Exame da OAB

O Ministério da Educação avalia a qualidade da aprendizagem, não a qualificação individual dos graduados em direito. Esta foi a explicação do diretor de regulação e supervisão da educação do MEC, Paulo Roberto Wollinger, sobre a posição do ministério em relação à obrigatoriedade do Exame da OAB, debatida nesta quinta-feira (12) pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Entre os pontos considerados controversos pelos parlamentares, estão os critérios de elaboração das provas, o conteúdo do exame e o custo elevado da taxa de inscrição (R$ 200), que dificulta a participação de estudantes de baixa renda.

O diretor do MEC disse que o ministério faz a avaliação dos cursos superiores por meio do Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), mas que, por estar numa fase de consolidação, a prova não é suficiente, para atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar qualquer outra avaliação, como é o caso do Exame da OAB. Wollinger lembrou que no último Enade, os cursos de direito de cerca de 80 instituições tiveram “avaliações frágeis” e por isso estão sujeitas à redução de vagas e até à suspensão de novos vestibulares. Já o secretário-geral do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse que se o Exame de Ordem for extinto, os cursos de má qualidade serão beneficiados. “Não há um único curso que forme advogados no País, os alunos entram na faculdade sabendo que serão bacharéis em direito e que terão que se sujeitar ao exame”, afirmou.

Coelho considera que a dificuldade de alguns estudantes em serem aprovados no exame decorre, em parte, do fato de muitos cursos jurídicos serem criados e funcionarem mesmo com parecer contrário da entidade. “A OAB participa do processo de criação de cursos jurídicos no país e apresentou parecer contrário a quase 92% desses cursos.” Representante dos estudantes, o vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Tiago Ventura, disse que não cabe à OAB definir quem deve e quem não deve exercer a profissão de advogado. “Essa atribuição, em nossa opinião, cabe ao Ministério da Educação”, afirmou.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que solicitou a realização da reunião para discutir a obrigatoriedade dos exames de ordem, disse que não considera justo punir somente os estudantes pela falta de qualidade dos cursos de Direito no País. “Não é justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passar cinco anos na universidade e, no final, não se transformar em advogados”, disse Dutra.

O deputado Vicentinho (PT-SP), que é formado em direito, mas não fez o Exame da OAB, acha que os estudantes deveriam ser melhor avaliados todo ano durante a sua formação, sem a necessidade de uma prova extra ao final. “Será que Rui Barbosa passaria no Exame de Ordem?”, questionou Vicentinho, lembrando o famoso jurista da primeira metade do século XX.  

Em entrevista, o desembargador Sylvio Capanema disse que não conseguiria passar na prova; veja abaixo

São realizadas três edições do exame por ano, cada uma com duas fases. A taxa de inscrição para cada edição é de R$ 200. A prova é organizada pela Fundação Getulio Vargas. A edição mais recente, a 2010.3, teve 104 mil inscritos na primeira fase, composta por 100 questões de múltipla escolha, e só 26% dos candidatos passaram para a segunda fase, que teve perguntas com respostas dissertativas.   Em março, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propunha considerar o diploma de curso superior como comprovante da qualificação profissional e extinguiria o Exame de Ordem.   Na defesa da importância da prova, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse que o maior problema é a baixa qualidade do ensino jurídico no país. “Cerca de 70% dos alunos formados por universidades públicas e particulares de boa qualidade passam no exame. O problema são as faculdades ruins, de fundo de quintal", disse Cavalcante. Hoje, segundo ele, há 1,3 milhão de bacharéis em direito no país sem inscrição na OAB. E apenas 700 mil profissionais aptos a advogar. O Ministério da Educação registra 1.164 cursos superiores de direito no país.   SAIBA MAIS SOBRE O EXAME DE ORDEM

O que diz a lei:

O Exame da OAB se baseia no artigo 5º parágrafo XIII da Constituição Federal: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94): "Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"

Quem deve participar

Todo bacharel de direito precisa fazer o exame para poder exercer a profissão de advogado

Quantas provas são feitas por ano?

São três edições por ano e o candidato que não for aprovado pode fazer a edição seguinte

Como é a prova?

A prova é dividida em duas fases. A primeira fase é composta de 100 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 50 questões passa para a segunda fase. Na segunda fase o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a cinco questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário.Quanto custa a taxa de inscrição?

O candidato paga R$ 200 para fazer o exame   * Com informações da Agência Câmara