Plenário aprova criação de 100 vagas na Defensoria Pública - SP

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, no dia 21 de outubro de 2009 (quarta-feira), por unanimidade, a criação de 100 novos cargos de Defensores Públicos. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 25/2009, do Executivo, que altera a Lei Complementar 988/2008, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira e cria os cargos de defensor público. A defensora pública-geral, Cristina Guelfi Gonçalves, que preside o órgão, acompanhou a votação.

    * A proposta foi aprovada conforme mensagem aditiva do Governador José Serra que alterou a ementa do Projeto, como descrita acima, estabelecendo também carreira de 5 níveis e determinando que, ao ingressar ao órgão através de Concurso Público, o Defensor assuma seu cargo no nível 1.

    * Na prática, o PLC 25 reduz a carreira dos Defensores de modo a tornar a estrutura da instituição mais compatível com as demais carreiras jurídicas, e tem base, segundo argumento de Serra, em estudos da própria Defensoria. O texto original apenas criava os novos cem cargos.

A mensagem aditiva, de acordo com o deputado Rui Falcão, líder da bancada do PT, foi enviada pelo governador após entendimento entre todos os líderes partidários na Casa, que abriram mão de suas emendas em favor da mensagem do Governo. Falcão afirmou também que a mensagem de Serra veio melhor do que se esperava. O líder petista destacou ainda o empenho do deputado Campos Machado, líder do PTB, para a construção do acordo que possibilitou o aperfeiçoamento do PLC 25/09.

Parlamentares de todos os partidos com assento na Casa expressaram sua satisfação com a aprovação da propositura e destacaram a importância da Defensoria na ampliação do acesso de todos os segmentos sociais à Justiça, no Estado.

Os deputados Carlos Giannazi (PSOL) e Enio Tatto (PT), apesar de também votarem favoravelmente à proposta, disseram que há muito a ser feito em favor da instituição, para melhorar sua infraestrutura e condições salariais. Tatto leu carta assinada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado em que estes protestam contra a forma com que vêm sendo tratados pelo Governo Estadual. Eles consideram, na carta, que o Executivo não tem uma política de fortalecimento da instituição.

O índice de evasão de defensores públicos é muito alto, segundo informaram vários deputados, por causa dos baixos salários e estrutura de trabalho insuficiente. Atualmente no Estado de São Paulo, e sem considerar os novos cargos criados, existem 400 defensores públicos.

A íntegra da proposta, da mensagem aditiva e de sua tramitação estão disponíveis no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br , no ícone Projetos.