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Prefeitura de Parintins - AM recorre ao TJ para manter Processo Seletivo

Prefeitura de Parintins - AM recorre ao TJ para manter Processo Seletivo

Atualizado: Segunda-feira, 3 Maio de 2010 as 4:17

A Prefeitura de Parintins, por meio da Procuradoria Geral do Município, entrou com Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Estado pedindo a suspensão da decisão do Juiz André Luis Campos, que anulou parcialmente o Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação.

''Nenhum servidor municipal aprovado no processo seletivo será exonerado'', disse o prefeito Bi Garcia tranquilizando os mais de mil servidores públicos que foram surpreendidos com a decisão judicial. A medida atinge principalmente Merendeiras, Vigias, Operadores de Máquinas, Auxiliares de Serviços Gerais, de Biblioteca, entre outros servidores da Área Administrativa.

Diante do mandado de intimação, a procuradora Anacley Garcia confirmou que entrou com Agravo de Instrumento. ''Tomamos ciência hoje pela manhã do mandado de intimação do Juiz André Luis Campos, no qual, com exceção do cargo de professor, torna nulas todas as contratações efetuadas através do processo seletivo'', disse a procuradora.

''O entendimento do Ministério Público, nessa ação civil pública, é de que o município não pode valer-se de uma contratação temporária, quando isso já passa de anos, quando isso se tornou usual. Na verdade, a população estudantil cresceu muito, houve uma necessidade enorme de contratação, tanto que o processo seletivo foi para o setor de educação'', explica.

''O que nós vamos fazer é agravar dessa decisão. Esse agravo será distribuído e interposto junto à presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, pedindo a suspensão da decisão do juiz na primeira instância que suspendeu o processo seletivo''.

O município tem 24 horas para recorrer segundo a procuradora, ''a educação não pode parar por um ato desses. Nós não fomos ouvidos. Quando o Ministério Público pediu informações à prefeitura, nós prestamos as informações. Os promotores que estão na comarca de Parintins tem ciência do trabalho da prefeitura, em especial do prefeito Bi Garcia. Somos um município pólo. Somos conhecidos pela educação. A educação não pode parar por um capricho'', disse.

A decisão judicial repercutiu na Câmara Municipal de Parintins. Em sessão realizada hoje pela manhã no plenário Raimundo Almada, o vereador Juliano Santana, em seu pronunciamento, afirmou que em contato com a procuradora jurídica do município, Anacley Garcia, foi informado que a administração municipal tomou as providências para manter nos seus empregos os funcionários que estão impedidos pela justiça de trabalhar, uma vez que a decisão cabe recurso judicial, em segunda instância.

O vereador ressalta ainda que caso a decisão seja mantida pela Justiça do Estado, o prefeito Bi Garcia não tem outra alternativa a não ser contratar os servidores para exercer atividades nas escolas do município. Juliano Santana diz que a multa aplicada pelo não cumprimento da decisão é de R$ 5 mil reais por dia. ''Esse dinheiro para pagar a multa estipulada pela justiça não vai sair do bolso do prefeito ou do vice-prefeito, vai sair dos cofres públicos, do bolso da população'', enfatizou o vereador Juliano, o Petro Velho.

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