Decreto para proteger Fifa da pirataria na Copa 2014 sai nos próximos dias

O decreto presidencial que criará um comitê para atuar em defesa da propriedade intelectual e dos direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (FIFA) em relação à Copa de 2014 está pronto e será assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias, segundo informou ao G1 a assessoria de imprensa do Ministério do Esporte.

O texto, em fase final de análise na Casa Civil, servirá para o Brasil cumprir o compromisso assumido com a federação de criar mecanismos contra a pirataria e contra o ''marketing de emboscada'', que é a associação irregular às marcas da Copa.

Na última quinta-feira (8), o presidente Lula apresentou a logomarca da Copa de 2014. Pelas regras atuais, o logotipo ou qualquer expressão registrada pela Fifa não podem ser usados por empresas que não sejam patrocinadoras ou parceiras da federação. Isso significa que não é possível para uma loja, por exemplo, nem mesmo usar o termo ''Promoção da Copa do Mundo''.

De acordo com especialistas consultados pelo G1, apesar de a Copa só ocorrer daqui a quatro anos, as discussões sobre quais medidas serão tomadas para evitar infrações à propriedade intelectual já deveriam ter começado, uma vez que podem ser necessárias novas leis, o que demanda tempo para debate no Congresso Nacional. Além disso, é preciso haver uma definição antes de 2013, quando o Brasil sediará a Copa das Confederações.

Mesmo assim, a Fifa já adotou providências para garantir seus direitos, informou o advogado Pedro Bhering, que representa a Fifa no Brasil na área de propriedade intelectual. Ele disse que 45 marcas relativas ao evento já foram registradas no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Entre as marcas registradas estão termos como ''Copa do Mundo'', ''Copa do Mundo 2014'', ''Mundial 2014'', ''Brasil 2014'' e outras.

O G1 consultou o site do INPI sobre pedido de registro de marcas relacionadas à Copa e encontrou pelo menos dois pedidos de registro como ''Copa 2014'' por terceiros. A Fifa já entrou com questionamento, uma vez que o termo é registrado pela federação, e as requisições devem ser negadas. O G1 apurou que um outro logotipo, com os dizeres ''A Copa é aqui também, 2014'', também deve ter o pedido de registro negado.

A lei 9.279/1996, da propriedade industrial, diz que reproduzir ou imitar uma marca em um produto pode resultar em multa e prisão de um a três meses. A mesma punição é dada para quem vende esses produtos.

A preocupação com irregularidades no Brasil é maior, conforme especialistas, uma vez que a ''indústria da pirataria'' e o consumo desses produtos no Brasil é maior do que em outros países onde as competições foram realizadas anteriormente. Em uma pesquisa da Câmara de Comércio Internacional feita em 2007, o Brasil é apontado como o quarto país com ambiente mais desfavorável à proteção da propriedade intelectual. A África do Sul, que realizou o evento neste ano, ficou em 45ª posição no ranking.

Neste ano, na Copa da África do Sul, ocorreram exemplos do chamado marketing de emboscada, disse Bhering, representante da Fifa. Na partida entre Holanda e Dinamarca, 36 mulheres foram retiradas do estádio. Elas vestiam vestidos laranjas que faziam menção a uma cervejaria, enquanto uma marca concorrente figurava entre uma das anunciantes oficiais da Copa do Mundo.

Outro caso ocorreu com uma companhia aérea local da África do Sul, que, após ser proibida de fazer menção ao evento, disse que era a companhia não-oficial do ''você sabe o quê''.

''O marketing de associação é fazer uma campanha ligada ao momento da Copa, da Olimpíada, da Fórmula 1, por exemplo, mas de forma lícita. E de outro lado está o marketing de emboscada, que é o marketing de associação, mas usando elementos que são propriedade da Fifa. (...) Por exemplo, você não pode fazer uma 'Promoção da Copa do Mundo' no seu restaurante, mas pode fazer uma promoção 'Assista aos jogos do Brasil e ganhe um suco''', explica o assessor jurídico da Associação de Marketing Promocional (Ampro) Paulo Focaccia, também sócio do CFLA Advogados.

Holandesas com vestidos laranja retiradas do estádio pela Fifa por suspeita de 'marketing de emboscada' (Foto: Reuters)

Fiscalização

Com a Copa no Brasil, o mercado estima que a Fifa estará mais atenta a quem descumpre as regras sobre propriedade intelectual.

''Acho que a fiscalização da Fifa vai aumentar e muito em 2014. E posso dizer, com bastante segurança, que vai trazer uma queda para o comércio em geral'', afirmou Focaccia, da Ampro, entidade que reúne agências de publicidade.

A Fifa assinou convênio com o INPI para ter ''celeridade'' nos processos de pedido de registro de marca, tanto nos da federação quanto nos de empresas que pedem registro de marcas associadas à Copa.

De acordo com Pedro Bhering, que representa a Fifa, sessenta empresas brasileiras de médio e grande porte foram notificadas na Copa deste ano por uso irregular das marcas, mas nenhuma notificação acarretou em processo judicial. ''Em todos os casos, notificamos as empresas e elas retiraram as propagandas. A intenção não é punir, é educar, orientar.''

Sobre o comércio de rua, Bhering explicou que a CBF, por conta da falsificação de camisetas, tem mais problemas com a pirataria. No entanto, em 2014, com a Copa do Brasil, ele prevê que a Fifa também terá dificuldades. ''Haverá problemas e pretendemos disseminar informações para educar. Onde houver uso indevido e se a coisa for em escala de média para grande, vamos atuar, inclusive com ajuda policial'', disse Bhering, que admitiu ser ''difícil controlar'' todos os casos.

O presidente do INPI, Jorge Ávila, afirmou ao G1 que em breve o instituto fará eventos para conscientização do mercado em relação às marcas do evento. ''Precisamos de campanha no sentido de conscientizar as pessoas sobre as propriedades da Fifa, tanto comerciantes quanto consumidores. O Brasil só pode viabilizar um evento desse tipo se respeitar os direitos da Fifa'', disse.

Para Ávila, no entanto, será ''impossível controlar'' que todo o comércio faça menção ao termo ''Copa do Mundo''.

Mais proteção

Um projeto de lei em tramitação no Senado prevê que até o nome ''Copa'' seja de uso exclusivo da Fifa. Outros mais de 20 nomes são apontados, como Copa do Mundo da Fifa 2014 e outras variações. Além disso, o texto cria as chamadas ''zonas limpas'', locais próximos aos estádios onde não podem ser colocados anúncios que não sejam dos patrocinadores oficiais.

Para o assessor jurídico da Ampro Paulo Focaccia o nome ''Copa'' é de domínio público e por isso não foi registrado no INPI – o G1 confirmou que apenas o nome ''Copa'' não está registrado pela Fifa. Ele criticou o fato de a lei possibilitar à Fifa o que o INPI não possibilitou.

''Acho interessante, indiscutível, que o patrocinador oficial tenha uma proteção, para que tenha uma vantagem financeira compatível. Mas não pode ser exacerbado, proteger o patrocinador oficial em detrimento do restante do mercado'', disse Focaccia.

O assessor da Ampro também critica o fato de a lei não determinar os limites da zona limpa. ''A lei tem grandes vícios que podem ser prejudiciais. As agências, por exemplo, terão que conhecer 12 legislações diferentes, de cada sede da Copa, para saber onde podem anunciar.''

O autor do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), disse que não foi procurado pela Fifa e nem recorreu à federação antes de elaborar o projeto. Afirmou que a ideia partiu de sua assessoria. Disse crer que o projeto, que está parado na mão do relator, deve retomar o andamento somente em novembro.

''Eu sugeri a alguns parlamentares que questionam o projeto, que peçam audiências públicas com especialistas para discutir o tema. Ainda tem um tempo para tratar disso'', afirmou Raupp. Ele disse que os críticos do texto afirmam que as restrições podem prejudicar o comércio.

Desafio para o Brasil

Para Edson Luiz Vismona, presidente do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade, o desafio em relação à propriedade intelectual para a Copa de 20014 é maior do que o da África do Sul, por exemplo, por conta do tamanho do Brasil. Vismona classifica como ''imperiosa'' a necessidade de se definir uma estratégia para o evento.

O advogado Luiz Cláudio Garé, assessor jurídico do Grupo de Proteção à Marca (BPG, Brand Protection Group), que reúne as empresas Nokia, Motorola e BIC, disse que as discussões sobre a Copa devem começar o quanto antes. ''Será um desafio para o Brasil e a questão precisa ser discutida.''

Os dois especialistas apontam como a medida mais importante a ser tomada o ''endurecimento'' da lei da propriedade industrial, que prevê prisão de um a três meses para quem reproduzir ou imitar uma marca em um produto. Para eles, o ideal é que seja como a lei de direitos autorais, que prevê prisão de até quatro anos. Os dois também defendem maior articulação entre empresas privadas, Ministério Público e governos para que as ações sejam bem sucedidas.

Tramita no Congresso o Projeto de Lei (PL) 333/99, que justamente aumenta a prisão para quem comete pirataria.

''Há a necessidade de aumentar as penas, pois, hoje, as penas previstas não têm qualquer efeito prático pela rápida prescrição, por isso que defendemos a aprovação do PL 333/99. Com a realização da Copa em 2014 e das Olimpíadas em 2016, necessariamente deveremos aperfeiçoar e fortalecer o combate à pirataria.''

O secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), André Barcellos, disse que é uma ''visão simplista'' considerar que a mudança na legislação possa resolver o problema.

''É uma visão muito simplista achar que a legislação vai resolver o problema da pirataria, que tem fontes inúmeras e de diversas naturezas. Além do campo repressivo, que envolve e contempla a questão legislativa, voltada para punição de quem infringir a lei, é preciso contenção da demanda. Com medidas de conscientização da população e também medidas econômicas, o que torna imprescindível o envolvimento do setor privado. Há de se criar linhas de produtos com preços mais acessíveis, pois essa é uma das grandes motivações.''

Ele próprio citou que comprou uma camisa oficial da seleção por R$ 160 reais e considerou o preço elevado. ''Comprei uma para mim e outra para meu filho. Eu me neguei a comprar uma falsificada até por dever de ofício.''

O CNPC foi criado pelo governo federal em 2004, após uma exigência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria. O conselho está sem presidente após a saída de Romeu Tuma Júnior, que acumulava o cargo com o de Secretário Nacional de Justiça e deixou as funções após acusação de envolvimento com suspeito de contrabando.

Por Mariana Oliveira