Com crítica ao PAC, Renan elabora reforma econômica para o Senado

Nivaldo Souza

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai apresentar para os presidentes das comissões de trabalho da Casa, na próxima semana, uma lista com oito propostas de projetos integrando a ação legislativa Brasil Mais Fácil – criada por ele como uma agenda econômica para o Congresso. Na prática, conforme documento obtido pelo iG, trata-se de uma pequena reforma político-econômica que Renan quer priorizar na agenda do Senado em 2013. O documento seria apresentado nesta terça-feira (2), mas Renan adiou o ato para acompanhar a presidente Dilma Rousseff em reunião da Sudene, em Fortaleza.

O documento faz duras críticas à administração do principal programa do governo petista, do qual Renan é aliado. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é apontado como um projeto em que “falta gestão, coordenação e planejamento”. Os erros são, segundo o documento, o motivo de a execução do PAC, diz o texto, ter ficado em apenas 40% do previsto. “As funções de planejamento e orçamento, a cargo do Estado brasileiro, perdem, cada vez mais, a credibilidade perante os agentes privados. Assim, não é a ausência de recursos o fator determinante para que projetos de investimentos ‘saiam do papel’”, diz o documento.

Outra crítica é em relação ao poder do Executivo de vetar partes do Orçamento federal – entre elas as emendas parlamentares, alvo de contingenciamento no início de 2012. “O Orçamento público não é uma peça crível. Como a sua execução fica ao sabor dos gestores administrativos e um simples decreto de contingenciamento opera a modificação da lei orçamentária aprovada no Congresso, não há previsibilidade satisfatória quanto à execução das políticas públicas, o que efetivamente afasta o investidor privado.”

Reforma microeconômica

Renan vai além da crítica, como membro da base do governo, propondo ao Senado avançar na apreciação da Proposta de Emenda à Constituição 70, de 2011, que cria limites mais rigosos para o uso de medidas provisórias de natureza econômico-financeira pelo Poder Executivo. O mecanismo é apontado como causador de “instabilidade jurídica”.

O foco de Renan é aprovar projetos vistos como “intraconstitucionais”. Isto é, com menos resistência no plenário pela oposição. Os temas selecionados serão discutidos em comissões do Senado a pedido do presidente, que quer o respaldo do debate entre sindicatos e entidades patronais para garantir a legitimidade da sua reforma econômica.

O presidente do Congresso irá propor como prioritária na agenda do Senado neste ano o debate sobre uma reforma microeconômica. O documento sugere o acompanhamento e conclusão de cinco projetos sobre consignação da folha de pagamento, 20 sobre crédito mobiliário, três sobre cadastro positivo de devedores, três sobre acumulação de tributos, 10 versam sobre desoneração de investimentos e dois sobre microfinanças.

Reformulação orçamentária

Renan irá pedir ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Lindbergh Farias (PT-RJ), que coloque em pauta o mais rápido possível o Projeto de Lei do Senado 229, elaborado pelo ex-senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O PLS 229 reestrutura o modelo atual de elaboração da lei orçamentária. Em linhas gerais, o projeto enquadra a elaboração do Orçamento da União na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as mudanças do PLS 229 está a redução dos restos a pagar – contas que o governo joga de um ano para o outro, como forma de puxar os investimentos para o segundo semestre, executando o pagamento no início do ano seguinte.

O projeto foi agrupado a outras investidas fiscais e financeiras, a maioria elaborada pela oposição, e ganhou parecer favorável do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) em um substitutivo à espera de aprovação da CAE.

Renan inclui a leitura do substitutivo de Dornelles na ordem do dia do Senado em 10 de abril. Isso vai permitir à CAE convocar debates públicos sobre a reestruturação do Orçamento com participação dos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento).

Reforma tributária

A eliminação do “cipoal tributário” brasileiro é uma das metas de Renan. Ele irá pedir a Lindbergh para aproveitar o trabalho de desburocratização do sistema tributário elaborado pelo senador Dornelles na Subcomissão de Reforma Tributária da CAE, entre 2007 e 2009, como projeto de lei da comissão.

A proposta do presidente do Senado é desonerar exportações, unificar o Imposto de Valor Agregado (IVA), entre outras medidas – como a unificação de impostos sobre propriedade. Para isso, a CAE precisa resgatar as sugestões da Subcomissão e transformar em projeto de lei.

Renan irá propor a criação de um grupo de trabalho integrado por Movimento Brasil Eficiente, Sebrae, CNI, CNA, Conselho Federal de Contabilidade, entre outras entidades empresariais, para elaborar um anteprojeto de lei para simplificar obrigações contábeis, trabalhistas e tributária. O grupo será presidido por um senador e deverá apresentar o anteprojeto em 45 dias após sua instalação.

Códigos empresariais

Como mensagem ao empresariado, por sua vez, Renan irá pedir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para acelerar as discussões Projeto de Lei 1.572, elaborado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), em 2011. O projeto estabelece as regras de um Novo Código Comercial e deve agilizar procedimentos administrativos das empresas, eliminando obrigatoriedades como a guarda de documentos em papel, o que gera custo à empresas.

O tema será alvo de pronunciamento do presidente do Senado no plenário, no qual ele deve anunciar que um grupo de senadores deve acompanhar os trabalhos da Câmara para aperfeiçoar o projeto de Cândido. Renan deve usar a parceria com a Câmara para discursar em prol da melhoria das condições para o empreendedorismo empresarial no Brasil.

O Novo Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, algo do Projeto de Lei do Senado 619/2011, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aguarda relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Renan quer o parecer e a votação favoráveis ao projeto de Braga o quanto antes. Ele irá negociar o trâmite acelerado do PLS 619 com o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Continue lendo...