Maioria do Supremo deve seguir Fux e cobrarapreciação de mais de 3 mil vetos

Wilson Lima e Nivaldo Souza

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira a forma de votação de 3.061 vetos presidenciais pendentes no Congresso Nacional. O ministro relator do mandado de segurança impetrado pela Mesa Diretora da Câmara, Luiz Fux, defende que os vetos presidenciais pendentes sejam apreciados de forma cronológica. O iG apurou que pelo menos outros cinco ministros da Corte já indicaram que pretendem acompanhar Fux.

Este caso é o terceiro previsto na pauta do Supremo desta quarta-feira, mas a tendência é que o julgamento da ordem cronológica dos vetos seja o primeiro caso a ser analisado. Além de definir se o Congresso Nacional pode analisar vetos presidenciais fora de sua ordem cronológica, o Supremo também vai definir se o trancamento de pauta relacionado aos vetos também obstrui o andamento da aprovação de projetos de lei do Orçamento.

Fux defende que a apreciação dos vetos presidenciais em ordem cronológica não necessariamente afeta o andamento de outras matérias. Segundo o relator, a decisão não afeta o trabalho da Câmara ou Senado de “apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade”. A tendência é que o STF também firme entendimento nesse sentido na sessão plenária desta quarta-feira.

A polêmica toda está relacionada à aplicação do art. 66 da Constituição. Em ação impetrada no Supremo, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) conseguiu suspender a sessão da Câmara, em dezembro do ano passado, que deliberaria a votação do veto parcial 38/2012, que trata da redistribuição dos royalties do petróleo. O art. 3º do projeto de lei 2.565/2011 diminuía a parcela destinada aos Estados produtores. Mas a presidenta Dilma Rousseff vetou o art. 3º determinando que essa alteração passasse a valer apenas para os contratos futuros.

Pelo mandado de segurança impetrado por Molon, é necessário que se respeitem os prazos de tramitação de todos os vetos presidenciais. Dessa forma, o ministro Luiz Fux entendeu que, antes de analisar o veto 38/2012, seria necessário antes a apreciação dos demais vetos que estão tramitando na Câmara. Alguns deles estão parados há dez anos.

Em recurso impetrado, a Câmara dos Deputados alegou que o Supremo Tribunal Federal, ao determinar que fossem apreciados vetos antigos, estaria “usurpando competência” do Poder Legislativo. Esse era o mesmo argumento utilizado pela Casa durante a polêmica relacionada à cassação automática de mandatos de deputados federais condenados no julgamento do mensalão.

Fontes ligadas ao Palácio do Planalto avaliam como positiva a manutenção desta metodologia para análise dos vetos. Isso porque o governo precisa apenas da confirmação de que o andamento de outras matérias como projetos de lei ou o Orçamento não estão travadas em função dos vetos para evitar uma eventual insegurança jurídica.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esclarecimentos do ministro Luiz Fux e ele já confirmou que a análise de vetos não interfere na análise do Orçamento, por exemplo. Mas deputados, tanto da base governista quanto da oposição, questionam esse entendimento com o intuito de apressar a apreciação do veto presidencial relacionado aos royalties.

O próprio presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já admite nos corredores que, caso a decisão em caráter liminar do ministro Fux seja mantida pelo pleno do Supremo, os líderes devem ser chamados para se discutir uma modalidade de votação de todos os vetos presidenciais pendentes.

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