STF autoriza Câmara a analisar vetos dos royalties do petróleo

Wilson Lima

Ministros foram contrários à tese do relator da ação, Luiz Fux, segundo a qual a votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais deveria respeitar a ordem cronológica

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os vetos presidenciais podem ser apreciados sem obedecer necessariamente a uma ordem cronológica. A decisão derrubou a liminar do ministro Luiz Fux, relator da ação, que impediu a apreciação do veto presidencial relacionado à redistribuição dos royalties do petróleo.

Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes rebateram a texe de Fux e entenderam que caso o STF mantivesse a votação cronológica dos vetos, esse ato poderia ser interpretado como uma interferência do Poder Judiciário em um ato do Legislativo. Além disso, os ministros contrários ao relator ressaltaram que essa interferência seria maior pelo fato de que o STF, apesar do julgamento desta quarta-feira, ainda não discutiu o mérito da ação.

Do outro lado, Fux, além dos ministros Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, entenderam que a obrigatoriedade de se votar os vetos de forma cronológica não afetaria na atividade do Legislativo. A visão deles é que a medida ajudaria a corrigir uma “letargia” do Congresso Nacional.

Os ministros contrários à apreciação cronológica dos vetos também entenderam que há a necessidade de que algumas matérias tenham tramitação priorizada em virtude de eventuais urgências sociais e até mesmo políticas. A ministra Rosa Weber, inclusive, ressaltou que não viu na ação impetrada pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) um ato para organizar a pauta do Congresso, mas apenas um instrumento para inviabilizar a votação dos vetos dos royalties na Câmara.

O ministro Teori Zavascki, o primeiro a ir de encontro à tese do relator, afirmou que se o STF determinasse a análise cronológica dos vetos poderia ser aberto um precedente perigoso, principalmente pelo potencial repressivo da decisão. “Isso significaria na prática que, a pretexto de fazer cumprir o prazo, uma decisão dessa natureza decretaria a necessidade material, pelo longo prazo de tempo, da apreciação de novos vetos. Paradoxalmente, o comando de determinar o estrito cumprimento da Constituição operaria efeito contrário ao da norma constitucional”, opinou Zavascki.

Dias Toffoli foi além e questionou que o próprio STF por não obedecer a ordem cronológica durante o julgamento de algumas ações. “Há preferências legais, há preferências políticas e há preferências sociais. Essa ordem cronológica que a inicial prevê, eu não vejo”, disse Toffoli. “Eu vejo dificuldade de dar uma decisão que impeça um outro Poder de deliberar. Eu não vejo uma situação tamanha que não possa, nesse caso, ser analisada e merece uma discussão de mérito”, complementou Toffoli.

Divergência 

Vencido pelos demais ministros, Fux afirmou que, no momento em que o STF determina que a Câmara aprecie os vetos de forma cronológica, essa decisão não seria uma interferência no Poder Legislativo. Para ele, é uma decisão que vislumbra justamente a valorização tanto da Câmara, quanto do Senado. Ele criticou o fato de que alguns vetos sejam apreciados apenas com base na “conveniência política” do Legislativo. “Estamos no campo do atuar do Parlamento de acordo com o modelo constitucional”, disse Fux.

Fux frisou a necessidade de “colocar nos trilhos” o trabalho da Câmara para evitar o que ele classificou como uma “anarquia normativa”. “Há décadas, o número de vetos armazenados no Congresso Nacional corresponde a mais de 3 mil. E houve então esse movimento congressual para deliberar sobre esses 3 mil vetos, elaborando não só um provão, mas o que se chamou de ‘urnas mortuárias’. Isso não é um voto, não é uma cédula, é um volume expressivo. Urnas mortuárias porque daria ao Parlamento a sua própria morte”, disse Fux.

“O veto faz parte do processo legislativo. Não se pode desconsiderar nem o veto nem as consequências do veto. É absolutamente inimaginável que se possa dizer ‘o que se passou, passou’”, disse em seguida o ministro relator. Hoje, conforme dados divulgados pelo ministro Luiz Fux, existem vetos que esperam 4.325 dias (aproximadamente 13 anos) para serem apreciados.

O ministro Marco Aurélio Mello classificou a situação do Congresso como uma “Babel” e disse que a organização de um processo de organização de votação seria um “ato de coragem” a ser tomado pelo STF. “O pano de fundo e esse pano de fundo revela a hipertrofia, o gigantismo do Poder Executivo. Como se houvesse apenas um Poder na República, o Poder Executivo. Mais de dez anos sem o Congresso apreciar um único veto”, disse Mello. Ainda segundo ele, a votação de vetos de forma aleatória “consagrará um desrespeito manifesto à Constituição Federal e se dará o dito pelo não dito”. “A realidade nos mostra que esse passivo onera a atividade do Congresso Nacional”, complementou em seguida Celso de Mello.

A polêmica toda sobre o julgamento dos vetos está relacionada à aplicação do art. 66 da Constituição. Por meio de mandado de segurança impetrado no Supremo, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) conseguiu suspender a sessão da Câmara, em dezembro do ano passado, que deliberaria a votação do veto parcial 38/2012, que trata da redistribuição dos royalties do petróleo. O art. 3º do projeto de lei 2.565/2011 diminuía a parcela destinada aos Estados produtores. Mas a presidenta Dilma Rousseff vetou o art. 3º determinando que essa alteração passasse a valer apenas para os contratos futuros.

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