STF ouvirá especialistas para tomar decisão sobre biografias

O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou audiência pública para discutir a polêmica sobre as biografias não autorizadas com o objetivo de ouvir especialistas para embasar o julgamento de ação que pede a liberação da comercialização dessas publicações.

 

A audiência será nos dias 21 e 22 de novembro e foi marcada pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação. Segundo o gabinete da ministra, os interessados em participar da discussão já começaram a se inscrever - o prazo para inscrição termina em 12 de novembro e pode ser feita pelo e-mail [email protected].

 

Músicos e compositores, entre eles Caetano Veloso e Chico Buarque, defendem a proibição da venda de biografias não autorizadas pelos biografados ou por suas famílias, em caso de morte.

 

O caso será decidido pelo Supremo em ação apresentada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel). A entidade pede que sejam declarados inconstitucionais os artigos 20 e 21 do Código Civil, de 2002.

 

O artigo 20 determina que o uso da imagem de uma pessoa pode ser proibido ou gerar indenização "se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". Já o artigo 21, dispõe que "a vida privada da pessoa natural é inviolável".

 

Na ação, a associação afirma que os artigos são incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação e pede que o Supremo decida que não é necessário o consentimento do biografado. Segundo a entidade, os artigos dão "ensejo à proliferação de uma espécie de censura privada que é a proibição, por via judicial, das biografias não autorizadas".

 

Ao decidir convocar uma audiência sobre o tema, a ministra Carmen Lúcia afirmou que o caso é de interesse de toda a sociedade.

 

"A matéria versada na ação ultrapassa os limites de interesses específicos da entidade autora ou mesmo apenas de pessoas que poderiam figurar como biografados, repercutindo em valores fundamentais dos indivíduos e da sociedade brasileira", disse a ministra.

 

Segundo o gabinete da ministra, além dos interessados em participar, a relatora deve ainda convidar especialistas, historiadores, juristas e artistas para que colaborem sobre o tema. Na próxima semana, deve haver uma definiçao de quem será convidado pelo tribunal a participar da audiência.

 

O ministro Marco Aurélio Mello, que participará do julgamento sobre o tema no STF, afirmou que a Corte terá que avaliar se é mais importante o valor da privacidade, que é individual, ou o valor da publicidade, que atinge toda a coletividade.

 

Na avaliação dele, um importante precedente, relativo à liberdade de expressão, deverá ser levado em conta. Trata-se da decisão do STF, em 2009, que revogou a Lei de Imprensa, ocasião em que os ministros rechaçaram qualquer forma de censura prévia à imprensa.

 

O ministro aposentado do Supremo Carlos Ayres Britto, ex-presidente da Corte e que relator da ação da Lei de Imprensa, explicou o que estará em jogo.

 

"Se concluir que a elaboração de biografias é equivalente à liberdade de imprensa, então fica liberado, ninguém tem que autorizar. [...] O contraponto a essa liberdade de escrever de quem quer que seja seria a privacidade, porque incluiu o direito de outras pessoas que não somente o biografado", disse.