Acordo resolve polêmica sobre Programa Nacional de Direitos Humanos

Um decreto assinado ontem, dia 13, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou um fim nos desentendimentos entre setores militares e a pasta dos Direitos Humanos em torno da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). No decreto que cria o grupo de trabalho para elaborar o projeto de lei que instituiu a Comissão da Verdade não consta a expressão "repressão política" na parte que trata da apuração de casos de violação de direitos no contexto do regime militar.

Assim, o texto do decreto sobre a Comissão da Verdade não mais especifica se poderiam ser investigadas violações de direitos humanos praticadas pelos militares ou por militantes de esquerda no período da ditadura militar. A possibilidade de as investigações recaírem apenas sobre os militares que atuaram durante a ditadura foi um dos pontos que causaram descontentamento entre os militares.

O texto do Programa Nacional de Direitos Humanos diz que caberá à comissão "a apuração e o esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo Artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade história e promover a reconciliação nacional".

Agora, o decreto que cria a comissão diz que ela será formada "com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de direitos humanos praticadas no período fixado no Artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade história e promover a reconciliação nacional".

O decreto da terceira versão do PNDH, assinado por Lula em dezembro, continua valendo. O decreto de hoje oficializando a criação do grupo de trabalho para tratar da Comissão da Verdade. Não houve mudança do conteúdo do texto do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado no final do ano passado.

Os itens que provocaram polêmica com setores do agronegócio e da Igreja Católica, por exemplo, estão todos mantidos. Várias dessas ações propostas dependem de projetos de lei. Portanto, não há garantia de que sejam aprovadas tal como propõe o texto elaborado pelo governo.

Por: Yara Aquino