Assembleia vota projeto que qualifica Organizações Sociais no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota nesta segunda-feira (5) o projeto de lei complementar que autoriza o governo estadual a contratar Organizações Sociais (OS) para realizar serviços que hoje são executados pelo poder público. De acordo com o projeto, essas organizações só não poderão atuar nas áreas de educação (Ensino Fundamental, Médio e Superior) e segurança pública.

Assembleia Legislativa do Paraná vota projeto de Organizações Sociais nesta segunda-feira (5)

(Foto: Vinícius Sgarbe/ G1 PR) A mensagem, que foi enviada à Assembleia com caráter de urgência em 23 de novembro, determina uma prévia qualificação da entidade que pretende se transformar em uma Organização Social e assim prestar serviços para o estado. O governo estadual vai firmar com a OS um contrato de gestão para estabelecer o que e de que forma as organizações deverão realizar os serviços.

Conforme requerimento do líder do governo na Assembléia, deputado Ademar Traiano (PSDB), o plenário vai funcionar como uma grande comissão. O que descarta o trâmite prévio do projeto em comissões, como a de Constituição e Justiça (CCJ), e agilizar a votação. A medida está prevista no regimento da Assembleia.

Pelo projeto, as OS são equiparadas a órgãos e autarquias do governo estadual e, desta forma, recebem do governo estadual a verba prevista em orçamento para execução das tarefas, bem como bens públicos. “Poderão ser cedidos às Organizações Sociais, mediante permissão de uso, bens público imóveis necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão (...)”, diz o artigo 19 da mensagem. Ainda de acordo com o projeto, caso haja risco de continuidade nas ações pela OS, o estado deve assumir a execução dos serviços.