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Autor da lei sobre vaga gratuita em shopping vai recorrer de decisão do TJSP

Autor da lei sobre vaga gratuita em shopping vai recorrer de decisão do TJSP

Atualizado: Sexta-feira, 27 Novembro de 2009 as 12

Autor da lei que previa a não cobrança em estacionamentos em shoppings de São Paulo caso o cliente gastasse dez vezes mais que o valor da taxa cobrada para deixar o carro no local, o deputado Rogério Nogueira (PDT), disse que vai recorrer da liminar do Tribunal de Justiça que suspendeu a lei na tarde de quinta-feira (26). A liminar foi concedida em resposta a um pedido da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

O deputado diz não aceitar a justificativa de que a lei é inconstitucional por legislar sobre a iniciativa privada. ?A lei antifumo também é sobre a iniciativa privada e hoje vigora em todo o estado?, argumentou. ?Eles não vão conseguir derrubar a lei definitivamente?, acrescentou o parlamentar, que disse que num primeiro momento vai recorrer com advogado particular e depois verá se a Assembleia Legislativa também entrará com uma ação contra a decisão do tribunal.

Projeto de um deputado estadual, a lei havia sido vetada pelo governador José Serra em junho deste ano, mas a Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo na terça-feira (24) e entrou automaticamente em vigor, sem a necessidade de passar novamente pelo Executivo.

Segundo o deputado, a legislação pode aumentar a arrecadação fiscal do estado, pois ela incentiva os clientes de shoppings a pedir nota fiscal dos produtos que compram.

Pela regra, os clientes precisavam comprovar os gastos por meio de notas fiscais. Elas deviam ser datadas, para demonstrar que foram obtidas no mesmo dia que o consumidor estacionou no shopping. A gratuidade só ocorria em caso de permanência máxima de seis horas no interior do estabelecimento comercial.

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