Câmara aprova medida que autoriza sanções comerciais contra os EUA

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) uma Medida Provisória (MP) que autoriza o Brasil a aplicar sanções comerciais autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A medida foi editada, entre outros motivos, para permitir retaliações aos Estados Unidos por causa da concessão de subsídios aos produtores americanos de algodão. A medida segue para o Senado, onde precisa ser aprovada até sexta-feira (11). Caso contrário, perde a vigência.

A medida passa agora a tramitar como projeto de lei de conversão, por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG). A finalidade imediata era permitir que o Brasil aplicasse compensações contra os Estados Unidos, condenados em 2009 pelo subsídio concedido aos seus produtores de algodão.

Depois de negociações entre os dois países, o governo brasileiro adiou até meados de junho a aplicação das medidas de retaliação comercial sobre mercadorias dos Estados Unidos, que haviam sido anunciadas no começo do ano.

A mudança ocorreu depois da assinatura de um memorando de entendimento para a criação de um fundo de assistência técnica e desenvolvimento da atividade algodoeira no Brasil. Serão depositados no fundo R$ 277 milhões anuais de recursos norte-americanos. A taxação adicional de 102 mercadorias americanas teria impacto potencial, em 2010, de R$ 1,1 bilhão (cerca de 591 milhões de dólares).

A MP permite que o Brasil aplique sanções sobre direitos de propriedade intelectual de cidadãos ou empresas do país condenado pela OMC.

As sanções podem ser relativas a diversos produtos, tais como obras literárias, programas de computador, patentes de invenções ou desenhos de circuitos integrados. A "retaliação cruzada" poderá ocorrer na forma de suspensão ou limitação desses direitos; bloqueio temporário de remessa de royalties, entre outros.

Os acordos da OMC estão divididos em três setores: mercadorias, serviços e propriedade intelectual. A retaliação cruzada recebe esse nome quando a OMC autoriza que um país aplique sanções sobre setores diferentes daquele no qual se deu a contestação.

Multa para banco

Ramalho também incluiu, no texto, a previsão de multa para os bancos que permitirem o envio, ao exterior, de recursos para pagamento de lucros com os direitos de propriedade intelectual antes do recolhimento de taxa sobre esses lucros.

A multa será de 50% sobre a taxa devida ao governo federal pela empresa ou pela pessoa física que tenha a obrigação de pagar pelo direito de propriedade intelectual. O percentual dessa taxa será determinado pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) e incidirá sobre os valores devidos a título de propriedade intelectual.