Câmara aprova urgência para votação de legalização de bingos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o regime de urgência para a tramitação do projeto que trata da legalização de bingos no Brasil. A urgência foi aprovada com 258 votos, sendo que eram necessários 257 votos. Mesmo com a aprovação, não há garantia que o projeto seja votado ainda nesta noite.

O projeto permite a exploração de bingos e estabelece algumas regras, como a proibição da presença nos estabelecimentos de menores de 18 anos e viciados em jogo. O projeto determina ainda que as casas de jogos poderão ser abertas por quem tiver capital social de pelo menos R$ 1 milhão.

A proposta determina ainda que as casas deverão contratar pelo menos 50 funcionários e não poderão estar localizadas próximas a escolas ou templos religiosos. Há ainda um limite para o número de casas por municípios. Será autorizada a abertura de um estabelecimento deste tipo a cada 150 mil habitantes que a cidade tiver. Em um município com 1,5 milhão de habitantes, por exemplo, será permitida a abertura de dez casas.

O projeto prevê ainda que serão cobrados “royalties” da exploração do jogo de 17% do lucro da casa. Segundo o texto, 15 pontos percentuais ficarão com a área de saúde, 1 ponto percentual para o Fundo de Apoio ao Esporte e 1 ponto percentual para o Fundo de Apoio a Cultura.

Lei Kandir

Foi aprovado também pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira um projeto que joga para 2020 o prazo a partir do qual as empresas poderão obter créditos tributários de ICMS sobre bens de consumo, energia elétrica e comunicações que não integram os bens produzidos pelas empresas. Pela regra atual, as empresas poderiam obter este benefício já em 2011. O projeto segue agora para o Senado. A aprovação na Câmara aconteceu após lobby dos governadores, que estimam em R$ 19,5 bilhões os recursos que perderiam se fossem obrigados a conceder estes créditos.

Por: Eduardo Bresciani