Câmara de SP aprova projeto de lei que restringe circulação de fretados

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou definitivamente nesta quarta-feira, 19 de agosto, por 39 a 13, sem abstenções, o projeto de lei que cria regras para a circulação de ônibus fretados na cidade. O texto aprovado em votação nominal foi novamente redigido pelos vereadores em uma semana e substituiu a proposta original enviada pelo prefeito Gilberto Kassab. Uma única emenda, do vereador Jamil Murad, foi rejeitada por 29 a 17.

A nova redação introduziu concessões pontuais à circulação de fretados: a lei estabelece a criação, no prazo de 30 dias, de uma comissão consultiva com participação de três representantes das empresas de fretamento e três representantes dos usuários.

Também foi criada a possibilidade de licenciamento anual para empresas que prestam serviço rotineiro de fretamento em determinada rota.

Novos pontos

Embora não mencione claramente a possibilidade de tráfego dos fretados pela Avenida Faria Lima, o novo texto abre a possibilidade de criação de novas rotas individualizadas dentro da área máxima de restrição, sob controle estrito do governo.

"Originariamente, todo itinerário tinha que ter ponto licenciado. Agora, a secretaria poderá licenciar esse ponto. É muito similar ao que aconteceu na Berrini. A secretaria vai poder criar pontos exclusivos para o fretamento", disse o líder do governo na Câmara, José Police Neto (PSDB). Mas ele descartou que tenha havido flexibilização das regras originais.

A lei prevê o aumento do número de áreas de embarque e desembarque em algumas áreas da cidade. Foram criadas também regras para os ônibus de transporte eventual, como os fretamentos para turistas.

O projeto de lei aprovado prevê a aplicação de multa de R$ 2,5 mil para punir a atividade irregular de fretamento. O projeto de lei substituirá a portaria 59 que prevê restrições aos fretados, em vigor desde o dia 27 de julho de 2009.

Atividade irregular de fretamento é destacada no projeto de lei enviado à Câmara como qualquer atividade realizada em desconformidade com a lei proposta pelo Executivo.

Multa

O texto mantém a multa de R$ 3,4 mil sobre os clandestinos, que trafegam sem autorização ou com documentos vencidos. Essa multa já era prevista pela portaria 58.

O texto original do projeto de lei praticamente repete o texto da portaria 58 e, apesar do substitutivo construído em uma semana foi pouco alterado pelos vereadores.

A lei de mudança do clima aprovada em julho previa que a Prefeitura de São Paulo teria prazo até quarta-feira para enviar à Câmara um projeto específico sobre a circulação dos fretados.

A portaria que restringe a circulação de fretados é alvo de contestações na Justiça apresentadas pelos donos das empresas de ônibus fretados. A primeira semana após a entrada em vigor da portaria foi marcada por protestos. Diante das críticas, a Prefeitura fez concessões pontuais.