Câmara pode votar medida que pune quebra de sigilo nesta semana

Com a pauta trancada por oito medidas provisórias, o plenário da Câmara poderá votar nesta semana a MP (medida provisória) que prevê punição ao servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas. A MP 507/10 é a primeira na lista de pendências e perderá a validade no dia 16 de março.

Segundo o texto, quem exercer cargo comissionado e praticar esse tipo de ato será punido com a destituição do cargo. Se a pessoa já for aposentada, haverá a cassação da aposentadoria.

A MP foi editada depois da divulgação, na campanha presidencial do ano passado, de que os sigilos fiscais de quatro integrantes do PSDB e de Verônica Serra, filha do então candidato José Serra, haviam sido quebrados em 2009.

A lista de MPs pendentes de votação também incluem medida que concede crédito extraordinário ao Ministério da Educação, outra que prorroga até 11 de junho o prazo para os Correios conceder franquias dos seus serviços por meio de licitação, entre outras.