CCJ analisa PEC que facilita apresentação de projetos de iniciativa popular

Projetos de iniciativa popular podem ter a tramitação facilitada no Congresso. Está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (18) a proposta de emenda à Constituição 3/11, que diminui as exigências para a apresentação de propostas ao Legislativo. Do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a PEC altera o número de assinaturas necessárias para iniciar a tramitação desse tipo de projeto.

Atualmente, um projeto de iniciativa popular precisa do apoio de, pelo menos, 1% dos eleitores do país (algo em torno de 1,3 milhão de assinaturas), distribuídos por cinco estados distintos e com participação de 0,3% de eleitores em cada estado. A PEC diminui a exigência para 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal (aproximadamente 490 mil assinaturas), passa a distribuição de cinco para nove estados e reduz para 0,1% o número de eleitores exigidos de cada um dos estados.

O relator da PEC na CCJ é o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que deu parecer favorável à proposta, mas apresentou uma emenda. O senador propôs a distinção, no caso da iniciativa popular, entre projetos de lei e propostas de emenda à Constituição. Para projeto de lei, continuaria valendo o percentual 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados. Já para PECs, o índice subiria 0,7% do eleitorado.

Publicidade para leis A dificuldade de municípios que não possuem veículos de comunicação oficial na aplicação de suas leis também será tema de discussão na CCJ. O projeto de lei do Senado (PLS) 162/10, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), pode resolver esta questão. Para isso, o projeto prevê que os entes federados que não possuam veículo de comunicação oficial publiquem suas leis em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular. E, ainda, que afixem o texto, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação.

Relator do projeto na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR), acatou o projeto de Simon na forma de um substitutivo, transformando-o em projeto de lei complementar. A votação tem caráter terminativo na comissão. A reunião da CCJ está marcada para 10h, na sala de reuniões 3 da Ala Alexandre Costa.