MENU

CCJ da Câmara aprova punição para quem der benefício social irregular

CCJ da Câmara aprova punição para quem der benefício social irregular

Atualizado: Quarta-feira, 29 Junho de 2011 as 1:42

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) projeto da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que prevê punições aos gestores públicos que concederem benefícios sociais a contribuintes que não estiverem enquadrados nos critérios previstas pelos programas do governo. Aprovada em caráter conclusivo, a matéria segue para o Senado.

Segundo a proposta, a concessão de benefícios de programas sociais em desacordo com os critérios fixados em lei passará a configurar ato de improbidade e o administrador público estará sujeito a punições previstas na Lei Improbidade Administrativa (8.429/92).

A lei de improbidade prevê ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

De acordo com a autora da proposta, o objetivo da matéria é combater a concessão de benefícios para pessoas que não atendem aos critérios de programas sociais. “Em casos que foram objeto de denúncia constata-se que, ao invés de serem cumpridos os requisitos legais, dentre os quais o de baixa renda familiar, a qualificação das pessoas habilitadas a receber os pagamentos, produtos ou serviços distribuídos por esses programas foi pautada por critérios evidentemente políticos, em favor de auxiliares ou aliados de detentores do poder local”, argumentou Perpétua.

veja também