CCJ da Câmara aprova punição para quem der benefício social irregular

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) projeto da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que prevê punições aos gestores públicos que concederem benefícios sociais a contribuintes que não estiverem enquadrados nos critérios previstas pelos programas do governo. Aprovada em caráter conclusivo, a matéria segue para o Senado.

Segundo a proposta, a concessão de benefícios de programas sociais em desacordo com os critérios fixados em lei passará a configurar ato de improbidade e o administrador público estará sujeito a punições previstas na Lei Improbidade Administrativa (8.429/92).

A lei de improbidade prevê ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

De acordo com a autora da proposta, o objetivo da matéria é combater a concessão de benefícios para pessoas que não atendem aos critérios de programas sociais. “Em casos que foram objeto de denúncia constata-se que, ao invés de serem cumpridos os requisitos legais, dentre os quais o de baixa renda familiar, a qualificação das pessoas habilitadas a receber os pagamentos, produtos ou serviços distribuídos por esses programas foi pautada por critérios evidentemente políticos, em favor de auxiliares ou aliados de detentores do poder local”, argumentou Perpétua.