CNJ arquiva pedido de investigação contra presidente do TRE-RJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (15) que seja arquivado o pedido para investigar a participação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Luiz Zveiter, em um vídeo de campanha do irmão, Sérgio Zveiter, que concorreu para deputado federal. A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) proíbe a atuação de juízes em atividades político-partidárias.

Oito conselheiros votaram pelo arquivamento do pedido de investigação e outros 7 acompanharam o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, relatora do caso. Ela defendeu a investigação do caso e pediu que Zveiter fosse afastado do cargo de presidente do TRE.     O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Cezar Peluso, acompanhou a maioria e entendeu que o vídeo se trata de um caso isolado. Para ele, o caso não tem “gravidade” para justificar abertura de investigações, o que já seria uma punição.

“Não se pode imaginar que a política partidária seja um mal uma coisa diabólica, cujo contato signifique uma falta de pureza ética do magistrado. Aqui é um ato isolado. Não há nada. Se fosse um pecado eu diria que é um pecado venial e, por isso mesmo, não tem a gravidade que justifique a abertura de um procedimento, cujas penas são as mais graves que o ordenamento jurídico prevê para o magistrado”, disse Peluso.

A defesa afirma que um vídeo caseiro, com um depoimento fraternal, teria sido usado na campanha sem o conhecimento do presidente do TRE.

“Considerando que foi recentemente eleito presidente do TRE e que a investigação se trata de ativismo político-partidário em favor de seu irmão e do seu grupo político peço o afastamento cautelar das atividades do Tribunal Regional Eleitoral”, afirmou a relatora.

O conselheiro Felipe Locke chegou a pedir vista do processo, mas desistiu diante do resultado do julgamento ter se delineado diante da antecipação dos votos de todos os conselheiros.

Segundo a corregedora, no vídeo, o presidente do TRE aparece entre o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e do governador do estado, Sérgio Cabral, e ambos pedem votos para o irmão do desembargador.

O advogado de Luiz Zveiter, Márcio Thomaz Bastos, sustentou que se trata de um ato isolado e de um vídeo doméstico, em que o desembargador teria feito elogios ao irmão em tom fraternal.

“Isso não é fazer política e ter filiação político-partidária. Estamos diante de uma insignificância, a gravação de um vídeo doméstico e familiar que foi colocado alheio a vontade dele [Zveiter] dentro de um contexto político e logo retirado quando ele soube”, afirmou o advogado.

A relatora do processo rebateu os argumentos da defesa. “Analisando o conteúdo do vídeo contata-se que o depoimento segue o mesmo padrão dos demais participantes a demonstrar que não se trata de vídeo caseiro. A qualidade da imagem e a forma como foram apresentadas as informações não deixa dúvida que o vídeo foi produzido por profissionais de comunicação”, disse Eliana Calmon.