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Comissão pode votar PEC sobre juizados para improbidade

Comissão pode votar PEC sobre juizados para improbidade

Atualizado: Terça-feira, 30 Novembro de 2010 as 11

A comissão especial Comissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.   que analisa a proposta de criação, pelos tribunais de Justiça, de varas especializadas no julgamento de atos de improbidade administrativa É a designação técnica para a corrupção administrativa. Qualquer ato praticado por administrador público contrário à moral e à lei; ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Entre os atos de improbidade estão o enriquecimento ilícito, o superfaturamento, a lesão aos cofres públicos, o tráfico de influência e o favorecimento, mediante a concessão de favores e privilégios ilícitos, e a revelação de fato ou circunstância de que o funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. (PEC 422/05 ) se reúne hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 12.

Moreira Mendes recomenda a aprovação da PEC na forma de um texto substitutivo Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.     que faz apenas ajustes de redação. O objetivo da proposta é agilizar o julgamento de ações civis e populares contra acusados de corrupção. Na avaliação do autor da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), esses julgamentos hoje são prejudicados pela lentidão da Justiça. Pela proposta, as varas especializadas serão instaladas em cidades de grande porte.

Moreira Mendes concorda com o argumento do autor sobre a lentidão no julgamento de processo de improbidade administrativa e cita estudos nacionais e internacionais que apontam a ineficiência brasileira no combate à corrupção. O Brasil, lembrou, fica abaixo de países como Chile e Uruguai e perde, a cada ano, em média 6,5 bilhões de dólares em razão de desvios e irregularidades.

“A proposta vai ao encontro de medidas sugeridas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que recomenda a adoção de mecanismos específicos para investigar e punir eficazmente os casos de corrupção no setor público. Segundo essa organização, os poderes públicos devem não apenas definir as sanções legais, mas fazer com que essas sanções possam ser aplicadas de modo eficaz, proporcional e dentro do prazo pretendido”, afirma Moreira Mendes.

Caso a comissão especial aprove a PEC, ela será votada em dois turnos pelo Plenário.  

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