Corte da OEA começa a julgar hoje caso Araguaia

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA (Organização dos Estados Americanos), começa a julgar nesta quinta-feira o polêmico caso das violações durante o combate à guerrilha do Araguaia na primeira metade dos anos 1970.

O caso se refere a uma série de ações de repressão realizadas pelas Forças Armadas entre 1972 e 1975, nas margens do rio Araguaia, no Pará.

Nas ações, teria havido a detenção, tortura, desaparecimento e execução de pelo menos 70 pessoas, segundo o Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional).

Dos 70 desaparecidos no Araguaia, só foram encontrados os corpos de quatro, todos graças à ação de parentes.

Parentes das vítimas e advogados do Cejil explicaram ontem que o caso é o primeiro a chegar para a corte interamericana relacionado com crimes cometidos durante a ditadura militar brasileira (1964-1985).

Para Viviana Krsticevic, diretora-executiva do Cejil, o caso tem uma enorme transcendência, pois serão debatidos os alcances da Lei de Anistia (1979), que até agora impediu que se investigasse a fundo o ocorrido no Araguaia.

Krsticevic explicou que, historicamente, a corte sempre reiterou que os responsáveis pelas violações aos direitos humanos não podem se amparar em leis de anistia para buscar impunidade.

A jurista disse que casos desse tipo já se resolveram a favor das vítimas em países como Peru, Paraguai, Colômbia, Guatemala e Chile, onde inclusive a Constituição foi mudada para que se pudesse cumprir a sentença do tribunal internacional.

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, já reconheceu, no entanto, a possibilidade de que o Estado não acate uma eventual sentença condenatória no caso.

Beatriz Affonso, diretora do programa do Cejil no Brasil, qualificou hoje de lamentável a posição do governo e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ''Não tivemos o apoio que esperávamos'', afirmou.

Os juízes escutarão as alegações do Estado e dos familiares das vítimas hoje e amanhã na Costa Rica.