CPI do Aborto será instalada ainda este ano

Deputado federal Pastor Manoel Ferreira lidera Frente e Câmara Federal cria CPI para investigar comércio clandestino de substâncias abortivas e a prática de aborto no Brasil.

O então presidente da Câmara Federal, Arlindo Chinaglia, assinou no dia 9 de dezembro de 2008, autorização para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Aborto clandestino no Brasil. O pedido de abertura da CPI, com 210 assinaturas, foi encabeçado pelos deputados Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ), Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG). Arlindo Chinaglia presidiu a Câmara dos Deputados Federais até dezembro de 2008, sendo substituído na presidência pelo deputado Michel Temer (PMDB/SP).

Conforme requerimento apresentado à Mesa, a CPI deverá também investigar denúncia feita pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, sobre a existência do comércio clandestino de substâncias abortivas e da prática do Aborto no Brasil. Na entrevista, concedida em 16 abril de 2007, o ministro afirmou que substâncias abortivas eram vendidas por meio da internet e até por camelôs no Rio de Janeiro.

O prazo de funcionamento da CPI será de 120 dias, prorrogável por até a metade, e o número de integrantes será de 23 deputados titulares e 23 suplentes. A comissão será instalada depois que os líderes dos partidos indicarem os integrantes. 

No requerimento, os deputados Pastor Manoel Ferreira, Luiz Bassuma e Miguel Martini afirmam que o comércio clandestino de substâncias abortivas constitui violação do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), que tipifica o Aborto como crime (artigos 124 a 127).

O projeto dos então deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling, propõe a revogação do artigo 124 do Código Penal, que prevê a detenção de três anos para a gestante que abortar. O de autoria do deputado José Genoíno (PT-SP), visa permitir o aborto por livre opção até o terceiro mês de gravidez, além de permitir que este seja realizado na rede hospitalar pública.

Após analisar e constatar o fato determinado no requerimento de criação da comissão proposta pelo deputado Pastor Manoel Ferreira com o apoio de 210 deputados, o então presidente e deputado Arlindo Chinaglia justificou os motivos que o levou a criar a comissão e afirmou que obedeceu os critérios e exigências técnicas que a  matéria exigia.

A Frente Parlamentar em Defesa da Vida Contra o Aborto, que é presidida pelo deputado Luiz Bassuma, um dos autores da CPI, vai se reunir para traçar estratégias visando mostrar àqueles que foram contrários à instalação da CPI, as razões que levaram a ampla discussão. A frente é composta de 220 deputados. Dentre elas esta abstenção do governo federal em não sustentar uma posição sobre questões delicadas como a descriminação do aborto e o uso de células-tronco embrionárias.

No ano passado, foram 200 mil internações por complicações decorrentes do aborto. A Frente Parlamentar em Defesa da Vida luta não apenas contra o aborto mas também contra a gravidez indesejada, o que requer a implementação assídua de políticas públicas preventivas. Três projetos de lei sobre aborto aguardam votação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Segundo o deputado Pastor Manoel Ferreira, é inadmissível que as autoridades não tomem providências legais e cabíveis para coibir, na forma da lei, a denúncia apresentada na ocasião pelo ministro.

"Estamos em uma verdadeira luta contra este absurdo que é o aborto em nosso país. Esta CPI será a grande oportunidade de varrer os porões da impunidade do assassinato de milhões de crianças, promovido infelizmente por médicos, enfermeiros e por outras pessoas que ganham muito dinheiro com esta prática criminosa. Esta CPI irá constituir um divisor de águas na história do Brasil ao enfrentar este assunto no âmbito de uma CPI, que tem poder de polícia para investigar os responsáveis pelas práticas deste crime", disse o Pastor Ferreira.

A CPI do Aborto fica reforçada com o indiciamento de quase dez mil pessoas no Mato Grosso do Sul, que, durante 20 anos, realizaram milhares de aborto em uma clínica clandestina. Segundo dados preliminares, são feitos aproximadamente 50 milhões de abortos todos os anos no país.

Com a criação da CPI, cabe agora aos líderes partidários a indicação dos deputados para compor a comissão. Decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece que caso os líderes não façam as indicações caberá ao presidente da Casa Legislativa fazer as indicações dos integrantes da CPI.

O que é a CPI?

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

São criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa. No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.

As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.