Decisão de juíza que negou proteção a Eliza Samudio é criticada pelo governo federal

O fato de a Lei Maria da Penha não ter sido aplicada quando Eliza Samudio denunciou o ex-amante, o goleiro Bruno Fernandes, foi criticado nesta quarta-feira (14) pela Secretaria de Políticas Para Mulheres, que é ligada à Presidência da República. Por meio de nota, o órgão do governo federal avaliou que “a alegação de que Eliza não precisava de proteção do estado porque era apenas uma ‘ficante’ remete aos padrões antigos de preconceito contra as mulheres”.

Eliza procurou a Justiça em outubro de 2009 denunciando ter sido agredida, mantida em cárcere privado e obrigada a ingerir medicamentos abortivos pelo ex-goleiro do Flamengo, de quem alegava ter engravidado. À época ela estava com cinco meses de gestação.

A juíza Ana Paula Delduque de Freitas, do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, alegou que Eliza não poderia se beneficiar das medidas protetivas, nem “tentar punir o agressor”, sob pena de banalizar a Lei Maria da Penha. A magistrada entendeu que a finalidade da lei é proteger a família, seja proveniente de união estável ou de casamento, e não de uma relação puramente de caráter eventual e sexual.

Na nota, a secretaria esclarece que o artigo 5o., inciso III, da lei caracteriza como violência doméstica “qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação”. Ainda segundo o órgão, a lei não estipula o tempo da relação. Por isso, “qualquer relacionamento amoroso pode terminar em processo judicial com aplicação da Lei Maria da Penha, se envolver violência doméstica e familiar contra a mulher e violar os direitos humanos”.