DEM tenta barrar no STF votação sobre regra de licitação

DEM tenta barrar no STF votação sobre regra de licitação

Atualizado: Terça-feira, 17 Maio de 2011 as 11:10

O DEM tenta impedir na Justiça a votação da proposta que muda as regras de licitação para as obras da Copa do Mundo em 2014. O líder do partido na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), pediu formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impeça a votação do texto, incluído como contrabando na medida provisória 521. A MP foi editada originalmente para reajustar a remuneração de médicos residentes.

O líder do DEM questiona a inclusão do novo sistema de licitação, denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), pela relatora da MP, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em um texto do governo que trata de assunto totalmente diferente.

"Que o governo respeite os trâmites da Casa. Se quer alterar alguma lei, que envie uma proposta específica para o tema. Esses contrabandos em MPs são inadmissíveis", disse ACM Neto, argumentando que a manobra viola o processo legislativo constitucional. O líder pediu formalmente, por meio de uma questão de ordem, ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que negasse a inclusão do RDC na MP, mas não obteve resposta.

ACM Neto argumenta no mandado de segurança protocolado no STF que a medida provisória somente "pode receber emendas que guardem pertinência temática com seu objeto inicial, ainda mais quando trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Executivo", como na MP 521 que se refere a vantagens pecuniárias de servidores e empregados públicos.

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