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Dilma sanciona com vetos MP que concede incentivos tributários

Dilma sanciona com vetos MP que concede incentivos tributários

Atualizado: Segunda-feira, 27 Junho de 2011 as 11:31

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a medida provisória 517, chamada por parlamentares da oposição de "MP Frankenstein" por tratar de diferentes assuntos. A MP, editada no penúltimo dia do governo Lula tinha originalmente 22 artigos, mas após passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, foi aprovada com 56 artigos. A lei originária da MP foi publicada na edição desta segunda-feira (27) do "Diário Oficial da União".

O texto institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga e altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Durante a aprovação da MP no Senado, em 1º de junho, a oposição criticou a quantidade de assuntos diferentes abordados na mesma matéria. “Nós vamos de usinas nucleares a Marinha Mercante, passando pela banda larga, financiamento estudantil, e chegamos nas nossas universidades, com o financiamento estudantil. Uma série de temas que jamais poderiam compor, juntos, uma mesma medida provisória”, afirmou na ocasião o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

Vetos

A presidente Dilma Rousseff vetou três artigos da MP que tratavam do recebimento, por parte da União, de garantias do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Segundo a Presidência, os dispositivos citados na lei aprovada pelo Congresso retiravam a possibilidade de escolha, pela administração pública, do critério de cálculo menos danoso ao erário. Outra razão para o veto foi de que a proposta favorecia os devedores em detrimento da União, pois considerava o valor de face das dívidas do FCVS.

A presidente também vetou um artigo que permitia às Sociedades Anônimas com ativos inferiores a R$ 240 milhões ou receitas brutas anuais inferiores R$ 500 milhões a publicação de suas demonstrações financeiras na íntegra apenas na internet. Segundo a Presidência, a autorização para a publicação simplificada nestes casos "não assegurava adequadamente a publicidade e a transparência dessas informações aos acionistas e à sociedade".

Foi vetado também um artigo que revogava a exigência da estimativa de renúncia fiscal a ser usufruída pelas universidades inscritas no programa Prouni, que deve constar no termo de adesão pelo Ministério da Educação. Segundo o governo, esse é um "mecanismo relevante para a avaliação do impacto dos benefícios fiscais concedidos".

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