Emenda à lei aprovada na Câmara de SP parcela dívida

Roney Domingos Do G1 SP

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Plenário da Câmara de SP (Foto: Roney Domingos/ G1)

  A Câmara Municipal de São Paulo aprovou dentro do projeto que trata da Nota Fiscal Paulistana uma emenda que estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) a funcionários e agentes públicos. "Poderão ser incluídos os débitos referentes a remunerações recebidas a maior por agentes públicos municipais até a vigência da mesma lei", diz a emenda.     Em fevereiro deste ano, a Justiça condenou 55 ex-vereadores de São Paulo a devolver parte do salário que receberam entre os anos de 1993 e 1994 porque os pagamentos estavam acima do que permite a lei. A ação já percorreu todas as instâncias e agora não cabe mais recurso.

O texto principal aprovado nesta sexta-feira (1) afirmava apenas que o governo poderá reabrir neste ano novos ingressos de contribuintes em dívida com a prefeitura no PPI. Criado pela lei 14.129, de 2006,  o PPI considerava débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2004 e abria a possibilidade de parcelamento dessas dívidas em até 120 vezes. A nova lei, aprovada nesta sexta, abrange dívidas geradas até 31 de dezembro de 2009. 

O PPI é voltado à regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar. De acordo com o presidente da Câmara, José Police Neto (sem partido), a emenda prevê que "todas as dívidas de funcionários e agentes públicos poderão ser parceladas da mesma forma que todas as outras dívidas inseridas no PPI."

Police Neto afirmou entretanto que "essa foi a única emenda que não fez parte do substitutivo apresentado pelo governo."

Police Neto afirmou que existe um intenso debate na Câmara sobre a inclusão das dívidas de servidores públicos em programa de parcelamento incentivado. O vereador afirmou que não está claro para ele o alcance a ser proporcionado pela emenda.

Ele destacou que ainda é necessário esperar qual será a reação do governo à emenda. A lei só entrará em vigor com a modificação caso o prefeito Gilberto Kassab a mantenha no texto a ser sancionado. "Vamos esperar com cautela qual será a manifestação do Executivo", disse Police.