Empresas recebem multa por não cumprir regras de atendimento ao consumidor

Três concessionárias de transporte terrestre interestadual foram multadas na última terça-feira, dia 3 de fevereiro, pelo Ministério da Justiça por não cumprirem as regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). No total, as empresas Unesul, Transbrasiliana e Andorinha terão que pagar R$ 3 milhões.

A Unesul foi multada em R$ 767,7 mil por não informar a existência do SAC aos consumidores. Para a Transbrasiliana e a Andorinha, a penalidade foi de R$ 733,5 mil e R$ 1,5 milhão, respectivamente, por não possuírem procedimento de atendimento aos clientes.

De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), desde o início da vigência do decreto, no dia 1º de dezembro, foram instaurados 204 processos administrativos pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Os setores campeões em reclamação são telefonia celular e fixa, cartão de crédito, bancos, transporte aéreo e terrestre, TV por assinatura e energia elétrica. A Embratel foi autuada sete vezes e a Caixa Econômica Federal e a Vivo foram notificadas seis vezes. O Banco do Brasil, o Banco Panamericano e a TAM tiveram quatro autuações cada uma.

As empresas ainda podem recorrer da decisão do Ministério da Justiça na Secretaria de Direito Econômico (SDE) do órgão.

Além disso, o Procon do Distrito Federal também aplicou multa de R$ 82 mil à Real Expresso, BV Financeira, Embratel e Cassi. O Procon do Espírito Santo multou em R$ 50,9 mil a Oi Telemar.

A orientação do DPDC é que os consumidores prestem atenção na qualidade e na rapidez do atendimento, no acesso gratuito ao serviço e na disponibilidade da empresa em fornecer os dados necessários para o acompanhamento das demandas.